abono de falta ao trabalho
- Processo nº 0017070-79.2015.8.19.0008 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... equivalente a sete dias de salário, se é diarista e trabalhou, sem falta ou atraso, nos seis dias úteis da semana. Sendo de menos de seis dias o ... Acerca do abono pago pelo empregador, o art. 457, §1º, da CLT, em seu texto anterior à ...
-
Acórdão nº 0002863-34.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... de abono com verba do FUNDEB, logo sob sua ótica, se ... ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS ... SALARIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO ... RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS ...
-
Acórdão Nº 0313053-38.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... mbito do regime geral, a demonstrao de trabalho sujeito a condies prejudiciais de sade est ... 33. DESCABIMENTO. A FALTA DE DISCIPLINA ESPECFICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL ... ABONO DE PERMANNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTRIA COM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010155-76.2013.5.06.0014), 21-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que...
... do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA ... "O atestado médico para fins de abono de trabalho é o documento que contempla o direito do paciente e atende ao ... -
Acórdão Nº 0066999-37.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO ... INICIALMENTE DEDUZIDO. CLÁUSULA DE ABONO ... /BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE E MULTA POR ... anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em ... grau recursal, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta ... I - gratificação de campanha; e ... II - abono de campanha ... § 2º Os militares em ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ...
-
Duração do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do regime de tempo parcial são ... A solução dependerá também, neste caso, como no da falta de critérios, do intérprete, o qual aplicará ora um ora outro critério ...
-
Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ou legal, ... Nosso entendimento: ... Por falta de uma determinação legal fixando a ... significa converter parte das férias em abono pecuniário ... - O que é abono pecuniário ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de dezoito anos e a entidade ... ário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as ... de julgamento da Comissão Disciplinar, por falta de número legal, quando das ausências ou ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... ões, está a estatuir que a essas pessoas falta legitimidade para serem empregados em áreas que ... ílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência; ... - não estar em gozo de ...
-
Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ... : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E ... 2. Correção monetária sobre o ... abono variável previsto na Lei 9.655/1998 e na Lei ... E mais: não se trata apenas de falta de previsão legal, o que já seria ...
-
Acórdãos nº 1000970-93.2016.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... - ALVARÁ Decreto terminativo Falta de interesse de agir Inadequação - ... Notícia do Ministério do Trabalho sobre a existência de saldo ... salário mínimo representativo de abono do Fundo de Participação do ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... — Férias + 1/3: são as férias anuais remuneradas acrescidas de abono de férias, previsto no art. 7 o , XVII, da Constituição Federal. São ... , como vôlei, basquete, natação e outros que, muitas vezes por falta de aplicabilidade da Lei Pelé ou, até mesmo, por falta de recursos das ...
-
Acórdão Nº 0020345-15.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. Hipótese em que as normas coletivas aplicáveis, ao preverem cláusula relativa à locação de veículo, estabelecem um valor mensal fixo, a exemplo da cláusula 17ª do ACT 2016/2018 (ID e643f49 - Págs. 4/5), e em valor considerável (R$ 880,00), não havendo previsão na norma coletiva de acréscimo no...
... ão, mensalmente, no período de locação do veículo, a título de abono assiduidade, um valor correspondente a 9,09% do valor da locação mensal. É condição para o pagamento deste abono a ausência de falta injustificada ao trabalho no mês correspondente a locação do veículo ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... impede a sua apreciação por esta instância extraordinária, por falta de prequestionamento (En. n. 297/TST). Além disso, a questão atinente à ... O estatuto dos servidores prevê a percepção de férias, abono Natal e salário-família, como pode ser confirmado no endereço ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 2.761, de 26.4.1956, tendo preferência o médico do INSS. Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) “ médico do Serviço Social do ... 40 da Lei n. 8.213, a um abono anual, que equivale ao 13º salário. Antes da referida Lei, que é de ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS ... Em abono ao que já foi defendido acima, essa sua conduta ...
-
Acórdão Nº 0300374-28.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE AGENTES INSALUBRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS TRABALHADORES EM GERAL....
... 33 ... DESCABIMENTO. A FALTA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA DA ... APOSENTADORIA ... DE TRABALHO. RECEBIMENTO, CONTUDO, DE ADICIONAL DE ... ABONO DE ... PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-08.2015.5.06.0101), 08-02-2017
EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.
... cautela, ser impossível a sua responsabilização solidária, por falta de previsão legal ou contratual neste sentido, invocando o disposto no ... refeição e auxílio refeição, da participação nos lucros, do abono sobre as férias e da diferença do adicional de periculosidade. Afirma ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018176-84.2021.8.19.0002 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018176-84.2021.8.19.0002 Embargante: MUNICIPIO DE MARICÁ Embargado: DENISE GUIMARÃES DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA...
... Assunto : Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e ... -
Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... empregatício, muitas vezes por absoluta falta de condição financeira, não costuma manter ... óprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze ...
-
DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis ... contribuição e não gera direito a abono anual ... Art. 18. O beneficio de que trata este ... ãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a seis meses, o ...
-
Férias
... , graças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O adicional especial de 1/3 foi ... Art. 131 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, ... SEÇÃO IV ... DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS ... (Redação dada pelo Decreto-lei ...
-
Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... a determinado empregado em situações de falta de estipulação de salário ou falta de prova ... ências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. Novas modificações foram feitas ...