abono salarial quem tem direito
41702 resultados para abono salarial quem tem direito
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Da instituição sindical
... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... , notadamente com rebaixamento do piso salarial em confronto com aquele mantido pelo sindicato ... De Proc. Civil. Logo, por ilação lógica, quem não está qualificado, não está ... coletivos, os empregados têm pleiteado “abono de ponto” ao exercente de cargo sindical e de ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... abril (novo regime do Fundo de Garantia Salarial), ... 21 L. n.º 96/2009, de 3 de setembro ... Mesmo para quem entenda que a Constituição portuguesa suporta ... Houve um corte do abono de família a mais de 56 mil crianças, do ... -
Legislação Complementar
... pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... o código da CBO com a melhor condição salarial e especificação, nas Anotações Gerais, do ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
O Direito Previdenciário é a ciência jurídica ... concessão de benefício por incapacidade a quem ingressa incapaz), desnaturando-se, em ... âneos, a prestação não tem natureza salarial; ela não exige sinalagma ao tempo do diferimento ... esses ou outros recursos - caso do abono de permanência em serviço ou da aposentadoria ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem ... interessadas é a da equiparação salarial efetuada pelo empregador, sem que o empregado ... ); em sentido estrito traduzem a renda ou o abono periódico concedido aos herdeiros e cônjuges de ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... ção do trabalho, não têm natureza salarial ... 132. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS ... 8º) ... 180. COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI N. 8.178/91. NÃO-INCORPORAÇÃO (cancelada ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... @@@3.1.8. Intangibilidade salarial ... O Princípio da Intangibilidade salarial ... as férias anuais remuneradas acrescidas de abono de férias, previsto no art. 7 o , XVII, da ... , no caso de lide, surge a dúvida de quem seria competente para julgar as litigâncias ...
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Acórdão, Processo nº 0000967-88.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... proporcional ao aviso prévio indenizado, abono pecuniário de férias, salário maternidade, ... tese) de crédito compensável, declaro o direito" da(s) impetrante(s) de proceder(em) à compensaç\xC3" ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ...
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Direito de imagem
... e rigor, que na de um artista popular, de quem a própria sociedade espera mais exposição ... Contudo, a folha salarial tornou-se um problema insolúvel, visto que os ... abono de férias, o décimo terceiro salário, as ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... trabalhador como empregado subordinado de quem lhe toma o serviço ... (216) V. o nosso ... Súmula n. 8 – Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os ... , com o mesmo acréscimo de 1/3 e o mesmo abono também de 1/3. E assim outros tantos direitos ...
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Artigos 611-A e 611-B
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... São sindicatos e empresas quem melhor sabem dos detalhes de suas atividades, o ... A inserção do achatamento salarial como elemento de competição desequilibra ... e sem custo para o empregado; pagamento do abono ...
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Calendário Pis/Pasep 2024: veja datas de pagamento do abono salarial
... Como saber o valor a receber do PIS/Pasep 2024? ... Quem tem direito ao PIS/Pasep 2024? ... Quem não tem direito ao PIS/Pasep ...
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Calendário Pis/Pasep 2024: veja datas de pagamento do abono salarial
... Como saber o valor a receber do PIS/Pasep 2024? ... Quem tem direito ao PIS/Pasep 2024? ... Quem não tem direito ao PIS/Pasep ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ... Discute-se a ... irredutibilidade salarial garantida pela CF/88 diz respeito ao cargo ... gratificação de quem já deixou o cargo ou função correspondente ... em férias, gratificação de férias, abono pecuniário, anuênios ... (cláusula ... -
Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... quem cabe o ônus de evidenciar distinto enquadramento ... (que não tem, como se sabe, natureza salarial — art. 4º, Lei n. 6.494/77). Tal requisito, ... social (tal como o seguro-desemprego e o abono do PIS, por exemplo). Neste quadro, não podem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... abalando a fé dos cidadãos no Estado de Direito efetivo ... Por todo o exposto, resta ... poderiam conceder tais benefícios a quem fora ex-combatente. Assim, dispunha seu art. 1º: ... à aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço, que será de 25 ... Tentou resolver, recomposição salarial, administrativamente junto ao INSS a situação, ... -
Decisão monocrática Nº 42986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL PREVISTO EM LEI LOCAL. DIFERENÇAS ... de reajustes salariais em percentual maior a quem percebe remuneração menor e vice-versa, em ... O direito controvertido na ação objeto da presente ...
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Adicional de insalubridade
... º, inciso XXIII, da CF também assegura o direito ao adicional de periculosidade ... Os ... a totalidade das parcelas de natureza salarial" ... O policial, de acordo com sua legislaç\xC3" ... O abono poderá ser compensado nos reajustes futuros ... Avaliador de Penhor e do Caixa Executivo, a quem é devida a verba, sem se falar em afronta aos ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... controvérsias, para a segurança do direito no interesse do comércio” (CALAMANDREI, ... a satisfação da pretensão pela pessoa a quem dirigida e, portanto, sendo relevante a sua ... (salário mínimo, irredutibilidade salarial, férias anuais remuneradas, aposentadoria e o ... Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula n. 83 do ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... novas formas representam desafios para o Direito do Trabalho, sendo necessário fazer algumas ... que a de um trabalhador autônomo, a quem é negada a proteção empregatícia. Destarte, o ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § 7ºAs férias do regime de tempo ... ção da percepção de algum valor salarial durante o período de inatividade, assim como de ...
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Artigos 457 a 467
... salarial etc ... Paradoxalmente, o equilíbrio entre o ... é fundamental a lição de PERLINGIERI, para quem "a interpretação é, por definição, ... remunerado), tais como as gueltas, direito de imagem, honorários de sucumbência etc ... abono salarial. A partir do cadastramento da Relação ...
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Acórdão, Processo nº 5002149-53.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... abono pecuniário de férias, férias indenizadas, ... Postula também direito à restituição/compensação dos valores ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ...
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Abono salarial do PIS/Pasep será pago na sexta-feira para dois novos grupos
... Federal, enquanto o Banco do Brasil o gestor dos recursos do Pasep.Quem tem direitoO valor do benefcio vai depender de quanto tempo a pessoa ... Neste caso, considerado o ano de 2022. Mas s tem direito ao benefcio os trabalhadores com remunerao mdia de at dois salrios mnimos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08025717420174058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na desaverbação dos períodos de Licença-Prêmio utilizados, segundo o Autor, sem o seu consentimento para a concessão de Aposentadoria, com a conversão em pecúnia...
... ídos para Aposentadoria e para fins de Abono de Permanência ... A Sentença considerou, ... licença-prêmio, o autor somente teria direito ao abono de permanência em 10.02.2017, o que é ... 1.026, do CPC, o dies ad quem do prazo para interposição da presente ... esses valores não têm natureza salarial, não há incidência do imposto de renda e ... -
Decisão da Presidência nº 1043487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... da 4ª Região, está assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO, TA, ABSORVIDO PELO RJU ... ABONO. 'ADIANTAMENTO DO PCCS' ... NATUREZA SALARIAL ... que se revela contrária ao interesse de quem a postula não se identifica, não se equipara ...