abono salarial quem tem direito
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado." ... Chegou-se a ... inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de legitimidade quando aprovada e ... que exceder o valor legal obrigatório; o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 69 ... ção previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário ... Súmula 459 STF - ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei n. 9.983, de ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de ... 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... , as férias não poderão se converter em abono pecuniário ... Capítulo IV ... Das ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... emprego, o Serviço Nacional de Saúde e o abono de família. Beveridge explicita que o plano era ... , integrante da administração indireta, a quem" eram atribuídos privilégios e imunidades da Uni\xC3" ... os segmentos sociais com trajetória salarial ascendente - os trabalhadores de renda mais ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... no que diz respeito à redução salarial e à compensação de horários e a redução de ... gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... do relator, ministro Marco Aurélio, para quem o ministro do Trabalho extrapolou sua ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... DA PROVA TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ... em reter de forma indevida verba salarial a si confiada pelo correntista para cobrir ... em que o servidor discute o pagamento de abono de permanência, ainda que cogite a existência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral ... Em abono a esse entendimento, destacamos as seguintes ... simples fato de que não fora o espólio quem foi atingido nos valores intrínsecos da ... ório todos os penduricalhos de natureza salarial (como: horas extras, adicional noturno, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... aos que continuassem no exercício 1/4 de abono. Ainda no Império, o Decreto nº 9.912-A, de 26 ... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... , conforme o artigo 203, que será prestada a quem" dela necessitar, independentemente da contribuiç\xC3" ... á sobre o regime jurídico, o piso salarial" nacional, diretrizes para planos de carreira, fun\xC3" ...
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Sistema remuneratório
... auferidas pelo empregado, de natureza salarial ou não, pecuniárias ou não, decorrentes do ... , seja como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... em carreira que não teriam mais direito a 13º salário, adicional noturno, adicional de ... um princípio geral de direito que impõe a quem quer que cause prejuízo a outrem o dever de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma ... faculdade de agir no curso ... saldo salarial (10 dias), aviso prévio de 30 dias, 13º ... 459) ... Em abono de tese, citam-se os seguintes precedentes: ... -
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
@SEÇÃO I. Do direito a férias e da sua duração ... Art. 129 ... , terá direito a apenas 24 dias de férias quem faltar de 6 a 14 vezes. De consequência, se o ... ção, se não for computado o aumento salarial ocorrido no decurso do aviso prévio; o não ... 6) Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Artigos 457 a 467
... salarial etc ... Paradoxalmente, o equilíbrio entre o ... é fundamental a lição de PERLINGIERI, para quem "a interpretação é, por definição, ... remunerado), tais como as gueltas, direito de imagem, honorários de sucumbência etc ... abono salarial. A partir do cadastramento da Relação ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... a lhe dar; III – a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem ... d) Exibição ... Trata-se ... ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS ... salarial ... Quanto à competência territorial, devem ...
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Ação civil pública
... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... çoamento da função jurisdicional, há quem sustente ser até mesmo dispensável a ... de seguro-desemprego, ao pagamento do abono salarial (PIS) e ao financiamento de programas de ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... produzida nos autos, independentemente de quem a produziu e também independentemente de quem ... ão superior a dois anos na equiparação salarial ... Os fatos modificativos são os que ... que se tomar seu esquecimento como prova em abono à tese da parte contrária. Subsunção à norma ...
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Exercício de algumas profissões
... 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ... 9.615/1998, a mora salarial importará em dois tipos de sanções aplicadas ... do técnico profissional de futebol, de quem" se exige formação superior, mediante habilitaç\xC3" ... 17, abono esse que deve ser requerido pelo empregado até ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
Ver nota 1 ... @1. Desporto e Direito Desportivo ... Desporto não é sinônimo de ... abono de férias, o décimo terceiro salário, as ... meio de entidade de prática desportiva, a quem fica subordinado e por quem é remunerado ... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ...
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Das férias anuais
@Seção I. Do Direito a Férias e da sua Duração ... @@Art. 129 ... , terá direito a apenas 24 dias de férias quem faltar de 6 a 14 vezes. De consequência, se o ... ção, se não for computado o aumento salarial ocorrido no decurso do aviso prévio; o não ... 6) férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Das disposições gerais
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado.” ... Chegou-se ... inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de legitimidade quando aprovada e ... que exceder o valor legal obrigatório; o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... família e reclusão ou morte da- queles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A ... decorren - tes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetiva - mente prestados, ... recebidas a título de abono de férias na for- ma dos arts. 143 e 144 da CLT ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente) ... body ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Piso Salarial] Reclamante: AUTOR: CELINA CUNHA BISPO ... de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do decisum ... ÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Reclamante: ...
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Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem ... interessadas é a da equiparação salarial efetuada pelo empregador, sem que o empregado ... ); em sentido estrito traduzem a renda ou o abono periódico concedido aos herdeiros e cônjuges de ...
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Remuneração e salário
... 123. No Direito brasileiro, a redução do salário é: ... (a) ... ção do princípio da irredutibilidade salarial". Com tal exceção preferiu-se a redução tempor\xC3" ... Joana recebeu abono de férias de 15 dias. Juca recebe diária de ... 144. Camila labora no supermercado X, a quem a sua empregadora pretende pagar parte do ...
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Salário e remuneração
... ável, isto é, o empregado tem o direito de saber quais os seus valores e quais as ... Quem paga o salário é o empregador (art. 2º da ... salarial, mas, no que refere à tributação, não foram ... 20. ABONO SALARIAL ... A partir das mudanças ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... ção de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ela equiparar (Emenda Constitucional nº ... às políticas referentes à saúde, como direito de todos e dever do Estado, à previdência ... à reforma do simples (1,2%); ao prêmio salarial dos servidores em relação ao setor privado ... bilhões), aumenta para 2,5%; os gastos com abono salarial para 1,3% (R$ 26,776 bilhões) aumenta ...