abono salarial quem tem direito
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos ... PROGRESSÃO SALARIAL ANTECIPADA PELA LEI 8.628/2014. INCABÍVEL NOVA ... de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento ... INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – ...
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Constituição Federal - 88
... mais diretamente relacionados com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada ... V — piso salarial proporcional à extensão e à complexi-dade do ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado ... produzida nos autos, independentemente de quem a produziu e também independentemente de quem ... ão superior a dois anos na equiparação salarial ... Os fatos modificativos são os que ... que se tomar seu esquecimento como prova em abono à tese da parte contrária. Subsunção à norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077872020204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807787-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Araujo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... , auxilio educação, convenio de saúde, abono assiduidade, folgas não gozadas e ... Assim, em face da natureza salarial do valor referente as folgas não gozadas, ... ção é um instituto exclusivo do Direito Previdenciário, ramo autônomo do Direito. Dessa ... 48/50, in verbis : ... Há ainda quem acredite que o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-12.2014.5.06.0413), 12-11-2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...
... ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT, sendo que não ... ça recorrida que indeferiu o pagamento do "abono único" previsto nas normas coletivas. Aduz que ... o reflexo - em face de sua natureza salarial conforme artigo 458 da CLT - no 13º salário, ... Assim o é para quem exerce cargo de chefia, e ou equivalente e ainda ... -
Pis/Pasep: Problemas para ter saber se tem direito ao benefício? Veja o que pode estar errado
... podem consultar se tm direito e o valor do abono salarail do PIS/ Pasep que ser pago neste ano. A ... para saber se tem direito ao abono salarial deve se atentar a fatores como requisitos ... S recebe o valor total quem trabalhou os 12 meses do ano anterior.Com o ...
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Decisão da Presidência nº 1192345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... ABONO FAMILIAR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... Estadual nº 10.098/1994, ao prever o direito dos servidores públicos estaduais ao ... ário com o Estado do Rio Grande do Sul, de quem receberá, se procedente o pedido, o perseguido ... público, com fixação de uma faixa salarial, bem como o vinculando ao regime próprio de ...
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Decisões Monocráticas nº 1192345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... ABONO FAMILIAR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... Estadual nº 10.098/1994, ao prever o direito dos servidores públicos estaduais ao ... ário com o Estado do Rio Grande do Sul, de quem receberá, se procedente o pedido, o perseguido ... público, com fixação de uma faixa salarial, bem como o vinculando ao regime próprio de ...
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Acórdão, Processo nº 5001887-78.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... abono pecuniário; d) férias gozadas; e) ... ão restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela apelante. PRELIMINAR FALTA DE ... do trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não incidindo a contribuição ... contribuição previdenciária, de modo que, quem não estiver obrigado a recolher a contribuição ...
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Os contratos de trabalho especiais
... do trabalho subordinado de que trata o direito do trabalho ... O parágrafo único afirma que ... extraordinário e merecerá tratamento salarial apropriado, com as repercussões salariais ... abono de 1/3 do valor das férias sobre os 20 dias já ... 150/15 considera empregado doméstico quem trabalha de forma contínua, subordinada e ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... , até porque não temos a definição de quem será o indicado ou designado para determinada ... segue as regras previstas pelo Direito Administrativo, conforme prescreve cada um dos ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... designado, recebendo uma gratificação salarial pelo desempenho dessa atividade extra. A ...
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Trabalhadores nascidos em setembro já podem sacar abono do PIS. Pasep é pago a servidores com final de inscrição 9
... , nesta quinta-feira (dia 24), o abono salarial do PIS a trabalhadores da iniciativa privada ... , e a concluso foi de que a maioria teria direito ao pagamento.Os novos beneficiados fazem parte ... S receber o valor mximo quem trabalhou os 12 meses de 2020. Os demais recebem ...
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Dos Procedimentos Especiais
... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o ... do processo e entrega do bem da vida a quem de direito, orientaram todo o processo civil a um ... ou em norma coletiva (inclusive reajuste salarial).” 67 ... O citado Professor baiano aduz ... vinte) dias, e destinada à liberação do abono anual do PIS pelos dependentes ou sucessores do ...
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Como consultar o PIS/Pasep 2024 de forma online
O calendário 2024 de pagamentos do abono salarial, benefício de até um salário mínimo ... Quem tem direito ao PIS/Pasep 2024? ... Quem não tem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 821-55.2014.5.15.0071)
... exame do tema - lei municipal - reajuste salarial anual ... - abono com valor fixo - índices ... de reajustes salariais em percentual maior a quem percebe remuneração menor e vice-versa, em ... diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... , além de medidas judiciais promovidas por quem de direito a buscar essa providência” (págs ... Por im, em abono de sua pretensão, recorda precedente deste ... relexos sobre as demais verbas de cunho salarial (férias e décimo terceiro salário) e, ainda, ... -
Artigos 76 a 128
... do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e ... Art. 118. O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá ... Federal a instituir, mediante lei, piso salarial estadual, para as categorias que não tenham piso ... abono com a produção superavitária em outro mês ...
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Acórdão, Processo nº 5004717-84.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... /indenizadas), bem como para assegurar o direito à compensação, após o trânsito em julgado da ... contribuições sociais incidentes sobre o abono assiduidade, o abono único anual e as ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... contribuição previdenciária, de modo que, quem não estiver obrigado a recolher a contribuição ...
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Trabalhadores nascidos em setembro já podem sacar abono do PIS. Pasep é pago a servidores com final de inscrição 9
... , nesta quinta-feira (dia 24), o abono salarial do PIS a trabalhadores da iniciativa privada ... , e a concluso foi de que a maioria teria direito ao pagamento.Os novos beneficiados fazem parte ... S receber o valor mximo quem trabalhou os 12 meses de 2020. Os demais recebem ...
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Da Prescrição na Execução
... detinha o lugar de natureza jurídica de direito privado, contrapondo-se à decadência que detém ... diversos fundamentos, havendo até mesmo quem alegue a possibilidade de prejuízo ao empregado ... Assim, a pretensão de diferença salarial em decorrência de redução do valor da ... • Prescrição. Abono-assiduidade e férias. Antiguidade. Tratando-se ...
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Dos dissídios coletivos
... exclusivamente daquelas associações o direito de instaurara instância do dissídio coletivo ... de uma sentença normativa: a) piso salarial" equivalente ao salário mínimo acrescido de 20% \xE2" ... Há quem diga que a intervenção da Justiça do Trabalho ... Todavia, tem o TST concedido abono de valor variável, que vai do salário mínimo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... neste artigo aplica-se igualmente, a quem: I — proprietário rural ou não, trabalhe ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... — V. art ...
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PIS 2024: veja calendário de pagamento para os nascidos em março e abril
Os primeiros a receber o abono salarial do PIS/Pasep 2024 (ano-base 2022) são ... Quem tem direito ao PIS/Pasep 2024" ... Quem não ...
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Acórdão, Processo nº 5000652-72.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... de férias, férias proporcionais, abono pecuniário de férias, auxílio-creche, salário ... 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA ... cabe ao STJ interpretar o direito federal, é de ser acolhida essa orientação, ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ...