aborto necessario jurisprudencia
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Decisao Nº 0500850-15.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196, DA CF/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA
... fundamental que integra o mínimo necessário ao indivíduo, não podendo se falar em ... das artérias, veias e órgãos e provocar aborto e morte fetal em gestantes. De acordo com ... -
Acórdão Nº 08027689420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-06-2023
... materna e fetal, com altíssimo risco de aborto em caso de não uso das injeções, conforme ... SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA GRAVIDEZ DA AUTORA/APELADA ...
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Acórdãos nº 0011434-22.2013.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... médico e ocorrência de aborto. Sentença de improcedência, sob ... a curetagem, não sendo necessário o prontuário da autora nesse ...
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Teoria da pena
... para o regime fechado, caso isso seja necessário, porém, há bastante divergência quanto a essa ... para com os cidadãos (por exemplo: aborto econômico / crimes praticados devido a ...
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Acórdão Nº 1431965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CASSAÇÃO. REABILITAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
... praticadas (inclusive com ocorrência de aborto seguido de ... morte, por perfuração de útero ... do Tribunal de origem, seria necessário ... reexaminar os fatos e as provas dos autos, o ... -
Acórdão Nº 0010420-10.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... aborto realizado na pessoa de Maria do Carmo Rodrigues ... necessário, qual seja quando desaparecem os ... vestígios ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001309-95.2017.5.07.0016), 2019-02-11
... da autora, em que pese o histórico de aborto desta ... Analiso ... Resulta dos autos que ... de perdão pelo empregado , ou seja, necessário seria que o pacto laboral estivesse em vigor ou ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... dos pacientes pela descriminalização do aborto ocorrido até três meses contados ... jurisdicional brasileiro, seria necessário, no mínimo, (i) dissociar a tese jurídica à ... -
Acórdão Nº 0020886-51.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária tem por objetivo resguardar os créditos trabalhistas, cabendo ao tomador dos serviços responder pela dívida, no caso de inadimplemento da empregadora. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso desprovido.
... origem não está sujeita a reexame necessário, em razão do valor arbitrado à condenação ... reclamante diz que em 13/04/2016 sofreu um aborto espontâneo, assim faltou nos dias 14, 15 e 16 de ... -
Acórdão Nº 0020766-96.2014.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL . Tratando-se de doença ocupacional, o dano moral é in re ipsa , sendo presumível o sofrimento físico e psíquico do trabalhador. Recurso não provido.
... a comprovação de que a Reclamante sofreu aborto espontâneo. Esta condição clínica serviu como ... da reclamada em entregar documento necessário para realização da perícia junto ao INSS, ... -
Decisão monocrática Nº 0601594-25.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... –– tais como a fome no Brasil, aborto, coronavírus, ideologia de gênero, desempenho ... simplesmente aquela coisa que é o necessário, o básico do dia a dia. E o desemprego, ...
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Acórdão Nº 0000651-60.2012.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
... DEMORA ATENDIMENTO ... PACIENTE COM ABORTO RETIDO. NECESSÁRIA ... REALIZAÇÃO DE ... necessário à paciente/apelada a partir do primeiro momento ...
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Acórdão, Processo nº 0000468-49.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... 13.301/16 ... Na hiptese de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico, ...
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As sombras do relativismo moral e do marxismo cultural no Direito de Família contemporâneo: ataques ao modelo clássico de família e a dignidade da pessoa humana
... necessário porque sempre haverá aqueles que pretendem dizer ... Falo exatamente da questão do aborto, ou do abortamento, conforme o rigor técnico de ...
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Acórdão nº 50004379120128210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO MEIO CRUEL E ABORTO PROVOCADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. A PRONÚNCIA É A DECISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE VIABILIDADE SOBRE A ACUSAÇÃO, PARA QUE O FATO SEJA APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL E COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E...
... SIMONE DE OLIVEIRA BUENO provocou aborto, sem consentimento da gestante Lisandra Batista ... juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a ... -
Acórdão Nº 08191003220188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2022
... os danos experimentados pela requerente, aborto espontâneo. Narra que a testemunha a ... parte do agente do esforço necessário para observá-la, com resultado não ...
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Decisão Nº 08113940720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-10-2021
... aborto em caso de não uso das injeções, conforme ... deve ser fornecido enquanto for necessário, sendo forçoso, para tanto, que haja ...
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Acórdão Nº 08129145320218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-10-2023
... RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE TROMBOS E ABORTO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA ... gravidade da negativa do medicamento necessário à vida e à saúde do paciente, a natureza e a ...
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A concepção democrática de direitos humanos
O artigo é uma crítica à concepção liberal de direitos, que enfatiza a autonomia individual, o livre arbítrio e um espaço público neutro. A consequência é a erosão da democracia, da comunidade e a perda dos laços sociais entre as pessoas. Em contrapartida, o artigo traça características da concepção democrática de direitos, o que refuta algumas teses defendidas pela concepção liberal. A concepção
... seus fins ou identidade, seria necessário primeiro identificar um “eu” essencialmente ... julgamento, e não importa se se trata de aborto ou de casamentos entre pessoas do mesmo sexo ... -
Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...
... corpo, e o direito à vida do nascituro – e, certamente, é necessário fazer uma análise valorativa de qual desses princípios deverá ... -
Processo nº 0060667-54.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... , já que há risco de aborto espontâneo. ... ível caso o medicamento necessário" ao ... tratamento não seja fornecido \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0325004-26.2021.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. A AUTORA ESTANDO EM PERÍODO GESTACIONAL, DEU ENTRADA NA CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A, SENTINDO FORTES DORES E SOB AMEAÇA DE ABORTO. O ATENDIMENTO FOI REALIZADO MEDIANTE PAGAMENTO, NO VALOR DE R$160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS), UMA VEZ QUE A UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO, NEGOU COBERTURA, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DO...
... DORES E SOB AMEAÇA DE ABORTO. O ... ATENDIMENTO FOI REALIZADO MEDIANTE ... , o não fornecimento do tratamento necessário à ... recuperação da saúde do paciente, além ... -
Acórdão nº 1.0145.14.043276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL - ABORTO - CIRURGIA DE CURETAGEM - EMERGÊNCIA CARACTERIZADA - AUTORIZAÇÃO DADA COM ATRASO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - PRESENÇA -. - Não resta configurado o cerceamento de defesa se a prova pedida pela parte era dispensável ao...
... que, por duas vezes, em virtude do aborto espontneo sofrido pela autora Diana foram vtimas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000205-44.2016.5.07.0003), 2018-01-28
... substituía o superior hierárquico, necessário se faz que ela receba a diferença salarial ... na época em que a reclamanate sofreu o aborto havia uma campanha relativa à comercialização ...
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Simulado Delegado ES
... é crime de perigo concreto, sendo necessário ainda para a sua configuração, que tal delito ... decidiu por si só que iria praticar um aborto. A jovem comunicou a Pedro que estava grávida e ...