aborto necessario jurisprudencia
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Decisão monocrática Nº 63007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... 6. NO QUE ALUDE AO CRIME CONEXO DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, DEVE MANTIDA PRONÚNCIA ... ária à do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos ...
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Sentença nº 1001480-73.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... ção do vínculo de emprego necessário se demonstra a existência dos seguintes cinco ... de curetagem uterina em decorrência de "aborto retido" , tendo o procedimento sido realizado no ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... necessário introduzir um novo princípio na ciência do ... Assim, ao analisar a temática do aborto, considera irrelevante a conduta social e ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a...
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Acórdão Nº 0000764-52.2003.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL COM RESULTADO ABORTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Buscam os
... LESÃO CORPORAL COM RESULTADO ABORTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... CABIMENTO. NÃO ... necessário que une a conduta praticada pelo agente ... ao ... -
Acórdão, Processo nº 5024412-54.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... ção aos procedimentos de curetagem pós-aborto, há se observar que o atendimento médico na ... ção de "stent", quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... temas divisivos, como unioes homoafetivas, aborto ou mesmo descriminalizacao de drogas leves, como ... politicas, conduzida por uma jurisprudencia progressista em materia de direitos fundamentais ... parlamentares tradicionais de ser necessario evitar um "governo de juizes", reservando ao ...
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Inter criminis
... produzir um resultado, será sempre necessário que o agente “premedite”, ou seja, pense ... , sendo que isso ocorreria no crime de aborto(doloso) qualificado pelo resultado morte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000543-34.2014.5.06.0191), 28-01-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388, DO C. TST. É certo que a massa falida não se sujeita às penalidades dos artigos 467 e § 8, do art. 477, ambos da CLT, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 388, do C. TST. No entanto, o mencionado entendimento somente se aplica às hipóteses em que a
... Para a o deferimento de tal parcela, necessário se faz que o empregado prove que, do alegado fato ... , em caso de interrupção da gravidez por aborto, como na hipótese, a autora faz jus à ... -
Acórdãos nº 1001633-85.2015.8.26.0072 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... ÇÃO POR DANOS MORAIS ABORTO" Alegação de que houve neglig\xC3" ... César “ informou ser necessário realizar uma “cerclagem”, que é ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ão pública de saúde Ademais, faz-se necessário esclarecer a denúncia de que uma servidora, ... ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ... de previsibilidad que, según la jurisprudencia de la Corte, han de hacer los jueces para evaluar ... -
Decisão da Presidência nº 897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2015
... É o relatório necessário ... Preliminarmente, passo a analisar se o ... prática dos delitos de: a) tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (arts. 125 c/c ...
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Acórdão nº 0047826-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 24 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO POR SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
... é, prova material de que houve o crime de aborto que resultou na condenação do Autor na pena ... única exceção, em que o aborto é necessário em razão do perigo de vida da mãe ... Fora ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1."A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de...
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Acordao N° 1622314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recursos do ministério público e da defesa. Júri. Aborto provocado em terceiro e violação sexual, ambos mediante fraude. Termo de apelação amplo. Conhecimento por todas as alíneas do art. 593, inc. Iii, do cpp. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos....
... PÚBLICO E DA DEFESA. JÚRI. ABORTO PROVOCADO EM TERCEIRO E VIOLAÇÃO ... SEXUAL, ... com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-39.2016.5.06.0391), 19-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. ATUAÇÃO CULPOSA CONFIGURADA. A recorrente (COMPESA) não demonstrou ter adotado qualquer diligência, a fim de investigar se a contratada estava cumprindo as suas obrigações trabalhistas. Em que pese ter anexado aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a...
... da recorrente, faz-se necessário destacar que a regularidade fiscal e financeira ... que restaram incontroversos a gravidez e o aborto" da reclamante. O atestado médico (ID 1f6fd1b - P\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 167550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... relações do preso e dizer que era necessário conseguir a revogação de uma prisão decretada ... ção relativamente aos delitos de aborto e corrupção. Em que pese o paciente ter ...
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Decisões Monocráticas nº 167550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... relações do preso e dizer que era necessário conseguir a revogação de uma prisão decretada ... ção relativamente aos delitos de aborto e corrupção. Em que pese o paciente ter ...
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Acórdão nº0000092-08.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 31-08-2023
... , deslocamento de placenta, preclmpsia, aborto, parto prematuro, embolia pulmonar da gestante ...
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... possibilidades de a mulher praticar o aborto ... Significa que as causas legais acobertadas ... a atual sistemática, não será necessário bater às portas do Poder Judiciário na busca ...
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Caso dos EUA revela desafios e limites da regulamentação do aborto
Caso dos EUA revela desafios e limites da regulamentação do aborto
... não está de maneira nenhuma claro que seria – ainda seria necessário verificar se o grau de promoção de um objetivo constitucional (saúde e ... -
Acordao N° 1258033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Homicídio. Omissão de socorro. Erro médico. Culpa. Atipicidade da conduta. Aborto culposo. Inexistência. Conduta atípica. Absolvição mantida. Recurso do ministério público desprovido. 1. Muito embora esta relatoria não tenha o mesmo zelo com a classificação de delitos na fase de julgamentos antecipados, isto é, quando do oferecimento da denúncia, e sim, com a...
... MÉDICO. CULPA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABORTO CULPOSO. INEXISTÊNCIA ... CONDUTA ATÍPICA ... Afirmou que ... quando é necessário, determina a internação imediata da paciente ... -
Contratos com características específicas
... , podendo ainda ser realizada, se necessário, por ciência do processo, por via postal com ... atividade laboral por motivo de parto ou aborto. Também possuem direito ao benefício seguradas ...
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Tanatologia forense
... ambientais e da causa da morte, seria necessário conhecer o peso exato da pessoa no momento da ... , sob alegação de tratar-se de aborto eugênico ... Ora, aborto é a interrupção ...
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Decisões Monocráticas nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... 2 ... Faz-se necessário o exame preliminar da legitimidade do requerente ... , como as uniões homoafetivas, o aborto de fetos anencéfalos e as cotas em universidades ...