aborto necessario jurisprudencia
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Decisão da Presidência nº 1159293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , até janeiro de 2015, em decorrência de aborto, com várias implicações à sua saúde, a ... pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos ...
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Decisão monocrática Nº 227180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ... NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS ...
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Acórdão, Processo nº 5079048-39.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... a periciada que havia risco de aborto e solicitou afastamento do trabalho. Engravidou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000092-85.2016.5.07.0037), 2016-04-05
... ógicas foram de tal monta que provocaram o aborto, ocorrido durante o expediente de trabalho. Além ... tão somente da sucumbência, faz-se necessário modificar a forma de decidir essas parcelas, e ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... mais importante – acendeu o alerta necessário para que certas condutas médicas fossem ... humanizado e da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodu- ...
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Sentença nº 1000612-50.2023.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... acesso à justiça, pois seria necessário, em regra, o ajuizamento de uma ação prévia e ... ção contava 6 semanas e 6 dias, houve aborto natural. O artigo 10, II, "b", do ADCT confere ...
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Acórdão Nº 1423058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... análise de provas. Em verdade, é necessário apenas que este e. STF leia, além do ... RE e ... defesa da vítima) e aborto - Preliminar de infringência do artigo ... 478, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000696-11.2017.5.07.0005), 2019-06-04
... ; no valor de R$ 200.000,00 em relação ao aborto de gêmeos causado pelo excesso de peso que teria ... 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÃZO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRINCÃPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE...
... necessário ... prequestionamento. Incidência da Súmula ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE ... PEDIDO DE ... -
Definição do direito
... humana e decidir questões relacionadas ao aborto, à eutanásia e à utilização de embriões ... § 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores ... § 2º ...
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Acórdão nº 1.0713.15.000876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORTO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do ente público e de seus agentes pressupõe a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano suportado.Não restando comprovado pela autora o nexo de causalidade entre os...
... alegou ter sofrido em razo da ocorrncia de aborto, sendo detectada a morte fetal em 05/11/2014 ... -
Acórdão nº 1.0713.15.000876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORTO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do ente público e de seus agentes pressupõe a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano suportado.Não restando comprovado pela autora o nexo de causalidade entre os...
... alegou ter sofrido em razo da ocorrncia de aborto, sendo detectada a morte fetal em 05/11/2014 ... -
Decisão monocrática Nº 1479399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... ão geral, constitui um verdadeiro aborto jurídico, e confere tratamento diferenciado ... pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional ...
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Magistratura TJSP 2021
... exigir a cláusula penal, não é necessário ao credor alegar prejuízo, mas, se este exceder ... , (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência hierárquica e ...
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Decisão monocrática Nº 993263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 282 do STF, ante a ausência do necessário prequestionamento da questão constitucional ... HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ...
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Decisão monocrática Nº 1357064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2021
... que a gravidez ectópica e posterior aborto não lhe retiram o direito de prosseguir no ... Dito isto, faz-se necessário salientar que o Edital é lei entre as partes, ...
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Reproductive rights and abortion: Women in the Zika epidemic/ Direitos Reprodutivos e o Aborto: As mulheres na epidemia de Zika.
... aborto voluntario frente a imperatividade da legislacao e jurisprudencia internacional dos direitos reprodutivos como direitos humanos ... A ... Dessa forma, e necessario considerar como essas estruturas condicionam o acesso a informacao, a ...
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Infanticídio (Art. 123)
... distinção entre infanticídio e aborto ... Para se fazer a correta distinção, temos ... homicídio ou infanticídio, não é necessário que o nascituro tenha respirado, notadamente ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... da referida constituição), torna-se necessário salvaguardar os direitos e liberdades dos ... pessoalmente não estar de acordo com o aborto sob certas circunstâncias, mas a saúde pública ... -
Acórdão nº 1.0153.13.000507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - DEFERIMENTO INTEGRAL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - EQUIVOCADO DIAGNÓSTICO DE ABORTO RETIDO - SUBMISSÃO DA PACIENTE À PROCEDIMENTO MÉDICO INDEVIDO - ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO - DANOS...
... Thom, 2 ru, o qual atestou um quadro de aborto retido, realizando em seguida um procedimento de ... -
Acórdão nº 1.0153.13.000507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - DEFERIMENTO INTEGRAL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - EQUIVOCADO DIAGNÓSTICO DE ABORTO RETIDO - SUBMISSÃO DA PACIENTE À PROCEDIMENTO MÉDICO INDEVIDO - ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO - DANOS...
... Thom, 2 ru, o qual atestou um quadro de aborto retido, realizando em seguida um procedimento de ... -
Decisão monocrática Nº 1352191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... ência – Irresignação do Estado – Aborto – Atendimento médico negligente - ... do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que ...
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Acórdão Nº 0201212-11.2023.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... que no ordenamento jurídico pátrio o aborto foi tipificado ... como crime sendo admitidas ... necessário que ... visa resguardar a vida da gestante, e o ...
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Decisao Nº 0031842-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2022
... Com efeito, o diagnóstico de aborto retido configura um estado de risco para a ... o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado ...
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STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
... , que poderá optar em realizar o abortamento ou não, sendo necessário apenas laudo médico simples. Não há mais necessidade de autorização ...