aborto necessario jurisprudencia
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Protagonismo da jurisdição constitucional e a legalização do aborto de fetos anencéfalos: uma análise da ADPF 54 e do princípio da dignidade da pessoa humana
... ção das leis segundo os casos concretos e diz que, quando necessário, podem as autoridades modificar “o sentido da norma a partir de uma ...
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A controvérsia constitucional do aborto no Brasil: Inovação na interação entre movimento social e Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa a origem social da controvérsia constitucional do aborto no Supremo Tribunal Federal do Brasil, assim como a vinculação do STF com a demanda social durante seu processo decisório e na sua jurisprudência neste campo. O artigo estuda a construção social das demandas judiciais que, em 2004, converteram o Tribunal na primeira corte constitucional da América Latina a processar uma...
... a medida por 07 votos a 04, sob a alegação de que era necessário, em primeiro lugar, avaliar a adequação do instrumento jurídico ... -
Tipicidade
... O complemento necessário para a sua interpretação encontra-se na ... Há exceções, como no crime de aborto qualificado pela morte culposa da gestante ...
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Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... Ler um precedente na jurisprudencia brasileira nao e facil, pois cada ministro chega a uma decisao por razoes ... pela lei e pelos tribunais a praticar o que consideram necessario para a protecao da saude das mulheres gravidas (76) ... Testemunhos que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar ... ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a ...
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Decisão da Presidência nº 1111259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... ABORTO QUALIFICADO ... INDÍCIOS SUFICIENTES DA ... Isso porque não é necessário, nessa fase processual, um juízo de certeza, mas ...
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Decisões Monocráticas nº 1111259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... ABORTO QUALIFICADO ... INDÍCIOS SUFICIENTES DA ... Isso porque não é necessário, nessa fase processual, um juízo de certeza, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-24.2015.5.06.0391), 06-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese vertente, não há como se imputar responsabilidade à reclamada porquanto não comprovada qualquer
... gestacional, o que findou por causar o aborto sofrido pela recorrente. Diz ser cabível a ... necessário valorar, na esfera da vida profissional do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001228-62.2015.5.07.0002), 2019-07-31
... DECORRENTE DE DANOS MORAIS PROVENIENTE DE ABORTO" ... Requer a obreira a condenação na indeniza\xC3" ... acerca de relação de emprego, necessário se faz que a parte reclamante esteja assistida ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Terceirização
... tal objetivo fosse alcançado, era necessário não desperdiçar tempo, economizar mão de ... o Supremo Tribunal Federal decidiu que o aborto de feto anencefálico não é conduta tipificada ...
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Decisões Monocráticas nº 1159293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , até janeiro de 2015, em decorrência de aborto, com várias implicações à sua saúde, a ... pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos ...
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Sobre a (im)parcialidade do Supremo: a questão do aborto
Sobre a (im)parcialidade do Supremo: a questão do aborto
... Afirmou que seria necessário fazer uma interpretação conforme dos artigos 124, 125 e 126 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000883-38.2016.5.07.0010), 2018-02-21
... PEDIDO DE EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE ABORTO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por se tratar ... provisória à obreira gestante é necessário tão somente a confirmação de sua condição, ...
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Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... Além disso, será necessário verificar como se dá a proteção constitucional ao direito à vida, bem ... -
Acórdão nº 0801019-26.2021.8.14.0060 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... 125, caput (aborto provocado por terceiro) , art. 211, caput ( ... ório, ter negado a prática delitiva, necessário constatar que foram carreados elementos ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE.NASCIMENTO COM VIDA. RESGUARDADOS DIREITOS DO NASCITURO. CAUSAMORTIS IMPUTADA AO ENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADA.I -...
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Acórdão, Processo nº 0044926-66.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ; cirrose hepática; curetagem pós aborto – não se pode imputar à operadora a ... que embasou a CDA, documento necessário para apuração de eventual prescrição ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a seu próprio interesse; c) é necessário" a ocorrência de uma dano especial, nas publicaç\xC3" ... aborto, se tem reclamações na Justiça do Trabalho em ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. PLANOS ESEGUROS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTESDE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. CIRURGIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIACONFIGURADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDIO. 1. A parte...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Mesmo sem o necessário distanciamento histórico que o tempo não ... dos termos “ideologia de gênero” e “aborto” nas mídias digitais religiosas. Observatorio ... -
Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais
O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...
... Estão presentes no artigo 128 os casos de legalidade (aborto necessário ou terapêutico e aborto humanitário, sentimental ou ético). Há um ... -
Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto
O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...
... – se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário); II – aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... No ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001826-49.2016.5.07.0012), 2017-09-27
... ção por danos morais, em razão de aborto cuja ocorrência a reclamante atribui ao ... indenização por dano moral, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... (parte final) “ ... conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do ... de gravidez, não se aplica ao crime de aborto por constituir o fato elementar desse crime ...