aborto necessario jurisprudencia
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... (parte final) “ ... conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do ... de gravidez, não se aplica ao crime de aborto por constituir o fato elementar desse crime ...
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'Criminalização do aborto não é baseada em evidências sobre a vida das mulheres'
Entrevista: Débora Diniz, fundadora da Anis — Instituto de Bioética
... ções e é também um período muito anterior ao tempo mínimo necessário para que haja viabilidade do feto para vida fora do útero. Naquele ... -
Decisões Monocráticas nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... de vontade ou ausente o discernimento necessário do esterilizado, conforme se verifica nas causas ... aborto, salvo o disposto no inciso II do art. 10 desta ...
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Decisão da Presidência nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... de vontade ou ausente o discernimento necessário do esterilizado, conforme se verifica nas causas ... aborto, salvo o disposto no inciso II do art. 10 desta ...
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Teoria da pena
... para o regime fechado, caso isso seja necessário, porém, há bastante divergência quanto a essa ... para com os cidadãos (por exemplo: aborto econômico / crimes praticados devido a ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Também não é necessário que seja a vítima portadora de saúde perfeita ... dolo direto ou eventual em relação ao aborto ... Solução jurídica: o crime é o de ...
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Acórdão nº 0002795-14.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANOS MATERIAIS – DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – ABORTO – 5 IDAS AO HOSPITAL EM UM DIA – CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE AS CONDUTAS MÉDICAS NÃO CONTRIBUIRAM PARA O ABORTO SOFRIDO PELA AUTORA – DANO MORAL INDENIZÁVEL – PRESCRIÇÕES MÉDICAS...
... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – ABORTO – 5 IDAS AO HOSPITAL EM UM DIA – CONCLUSÃO ... tinha aptidão para o procedimento necessário, e a autora, por conta própria, escolheu ser ... -
Iter criminis
... produzir um resultado, será sempre necessário que o agente “premedite”, ou seja, pense ... , sendo que isso ocorreria no crime de aborto(doloso) qualificado pelo resultado morte ...
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Dignidade da pessoa humana e aborto. Um problema de saúde pública e não de direito penal
O presente artigo versa sobre o tratamento penal do aborto e a realidade social, em especial, o direito à escolha da mulher e a autonomia sobre seu corpo, que, apesar da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, possui um tratamento penal em descompasso com a real dimensão do tema em nossa sociedade. Em meio a este descompasso, ressalta a omissão do Estado no que diz respeito aos...
... pela doença, que não levaram a ter o tratamento de saúde necessário, resultando em milhares de mortes, assim como ocorre com o aborto, no qual ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... ência para o STF de assuntos como “aborto de feto anencéfalo”, “união homoafetiva”, ... para estabelecer que, além do aborto necessário (quando não há outro meio de salvar a vida da ...
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Decisão da Presidência nº 1172663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... nos autos e tendo sido a autora vítima de aborto no período indicado, fato de difícil ou ... cláusula de reserva de plenário, é necessário que o órgão fracionário fundamente-se na ...
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Decisões Monocráticas nº 1172663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... nos autos e tendo sido a autora vítima de aborto no período indicado, fato de difícil ou ... cláusula de reserva de plenário, é necessário que o órgão fracionário fundamente-se na ...
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O princípio da igualdade
... ções que afetam o direito à vida: o aborto. V.2.8 Continuação: parecer da Academia ... agora, seguindo FINNIS, consideramos necessário ampliar (ver nosso Curso de derecho ... por género en la jurisprudencia de la Corte Suprema de la Nación argentina” ...
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Decisão monocrática Nº 212440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA ... Ademais, a defesa alega que “necessário se faz demonstrar que existe nulidade nos autos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001228-62.2015.5.07.0002), 2019-01-22
... DECORRENTE DE DANOS MORAIS PROVENIENTE DE ABORTO" ... Requer a obreira a condenação na indeniza\xC3" ... acerca de relação de emprego, necessário se faz que a parte reclamante esteja assistida ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0025041-32.2021.8.19.0000 (Cível), 31-10-2022
Direito Constitucional. Representação de inconstitucionalidade em face Lei nº 5.746, de 27 de outubro de 2020, do Município de Volta Redonda, que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências do aborto". Alegação de afronta aos arts. 7º, 112 e 345, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Improcedência. Agravo Interno. Desprovimento. No mérito, o pedido há de...
... aborto”. Alegação de afronta aos arts. 7º, 112 e ... limitar, se necessário, a atuação do Poder Legislativo ... O Eg ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001118-34.2018.5.07.0010), 2019-02-05
... as perseguições que sofria quase teve um aborto, ocasionado pelo estresse, abalo psicológico, ... caracterizado o assédio moral faz-se necessário a existência de perseguição no meio ambiente ...
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Das penas
... a aferição do requisito objetivo é necessário o cumprimento de um sexto da pena aplicada, não ... de gravidez, não se aplica ao crime de aborto, por constituir o fato elementar desse crime ...
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Concurso de pessoas
... diversos para coautores, o crime de aborto , visto que, em certos casos, ocorrerá a ... subjetivo entre os agentes, elemento necessário e fundamental para que haja concurso de agentes ...
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Decisão da Presidência nº 1159293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , até janeiro de 2015, em decorrência de aborto, com várias implicações à sua saúde, a ... pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos ...
- Acórdão, Processo nº 5079048-39.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000092-85.2016.5.07.0037), 2016-04-05
... ógicas foram de tal monta que provocaram o aborto, ocorrido durante o expediente de trabalho. Além ... tão somente da sucumbência, faz-se necessário modificar a forma de decidir essas parcelas, e ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... mais importante – acendeu o alerta necessário para que certas condutas médicas fossem ... humanizado e da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodu- ...
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Acórdão Nº 1423058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... análise de provas. Em verdade, é necessário apenas que este e. STF leia, além do ... RE e ... defesa da vítima) e aborto - Preliminar de infringência do artigo ... 478, ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... necessário que o tipo (conjunto de elementos descritivos do ... que o praticou responderá pelo crime de aborto, certo? Mas imaginemos que Eva tenha ficado ...