aborto necessario jurisprudencia
- Acórdão, Processo nº 5712270-17.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-05-2022
-
Acórdão nº 0001630-12.2012.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO SINISTRO EM PACIENTE TRANSPORTADA POR VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SEABRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS....
... reexame necessário, alegou que não foi devidamente citado para ... ou função, deformidade permanente ou aborto? ... "Aos 5.º e 6.º: só com exame posterior, ... -
Lesões Corporais (Art. 129, CP)
... Obs. Conforme já visto no estudo do aborto: O produto da concepção somente pode ser ... atua numa cirurgia não tem o dolo necessário para a configuração do crime de lesões ...
-
Decisão monocrática Nº 1440694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... , apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos ... , estava incapaz em razão da ameaça de aborto (evento 8, LAUDO1): ... A presença de ...
-
O Aborto e o NCLA: O Caso Boliviano/The abortion and the NLAC: the Bolivian case.
... , nos templos religiosos ou mesmo em reunioes sociais, e necessario um posicionamento previo em relacao a seguinte indagacao: se os limites da ... (11) ... 2.3.3 Direito a Vida e Aborto na Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal ... Finalmente, convem apresentar um pouco da ...
-
Acórdão nº 7002134-59.2019.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-10-2023
1. Para ficar configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrente de erro médico procedimental, imperioso se faz comprovar ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência e que tenha sido essa falha a causa determinante do dano. Precedentes da Corte. 2. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por danos moral. Precedentes. 3. A...
... , haja vista que ela tinha histórico de aborto há pouco mais de um ano antes dos fatos, sendo o ... , e já no dia 29/11/2018 foi necessário solicitar atendimento na unidade básica de ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEDISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADEDE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENALSUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DETIPICIDADE MATERIAL....
-
O gênero da dignidade: humanismo secular e proibição de tortura para a questão do aborto na ADPF 54
Este artigo analisa a mobilização do conceito de dignidade da pessoa humana como vedação de submissão à tortura aplicada à questão do aborto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Identifico que a organização da demanda em torno ao princípio da dignidade permitiu um conflito agonístico entre os constitucionalismos católico e secular, o qual foi estabilizado na procedência da
... da lei despenalizadora, a corte reconheceu ser necessário haver exceções à proibição geral do aborto, devido ao reconhecimento ... -
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis ... Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa ...
-
Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... texto, uma vez que a norma proibitiva do aborto segue vigente e aplicável à generalidade dos ... para estabelecer que, além do aborto necessário (quando não há outro meio de salvar a vida da ... -
Decisão Monocrática Nº 0010420-10.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 126 E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO CONFIGURA SUA AUSÊNCIA. NARRATIVA CONGRUENTE DOS FATOS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA
... ESTRITO. ABORTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 126 E ... ART ... necessário, qual seja quando desaparecem os vestígios ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... sistêmica, mas representou movimento necessário e fundamental para o reconhecimento de que as ... aborto nos casos permitidos em lei, ... 43 TEIXEIRA, ...
-
Sentença nº 1000526-13.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... Ainda, necessário observar o disposto no art. 141 e 492 do CPC, ... , contudo, em 08/03/2022, veio a sofrer um aborto espontâneo. Pretende o pagamento de ...
-
Concurso de Pessoas
... Não é necessário que ele realize o fato com as próprias mãos ... Responde como partícipe de aborto quem, embora não tenha realizado dire-tamente as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000130-12.2015.5.06.0021), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E AS FUNÇÕES LABORATIVAS DO OBREIRO. Na presente hipótese, a autora não se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe incumbia, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, I do CPC/2015. Não se revela nos autos demonstração plausível acerca do nexo de...
... de infecção e, por conta disso, foi necessário entrar em trabalho de parto no dia seguinte ... de todo histórico psicopatológico e do aborto anterior, foi licenciada durante toda a ... -
Decisão monocrática Nº 215186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... com histórico anterior de já ter um aborto (caderneta de gestação em anexo e se enquadra ... É o relatório necessário. Decido ... A presente impetração volta-se ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5045184-41.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... realizou exames e constatou que sofrera um aborto espontâneo, o que foi confirmado ao ser ... , possuindo infiltrações e foi necessário trocar a parte elétrica ... A demandante e ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... contrato com o mesmo empregado, é necessário um intervalo de, no mínimo, seis meses, sob pena ... para parto ou adoção, ou 2 semanas, para aborto espontâneo) a mulher terá direito a receber, da ...
-
Decisao Nº 8002306-64.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... não está sujeito ao reexame necessário uma vez que o valor da condenação não ... em fatores de coagulação, história de aborto" espontâneo de repetição ou de evento tromboemb\xC3" ...
-
Judicialização da política e democracia: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
Investiga, de maneira descritiva e exploratória, se decisões judiciais acerca de temas sensíveis e polêmicos, no meio social, comprometem a democracia e, em caso positivo, quais as razões do enfraquecimento democrático. Recorre-se às pesquisas bibliográfica e documental sobre os temas aborto, judicialização da política e os reflexos desta na democracia. Mediante demanda empírica, o objeto de...
... 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário. I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso ... Disponível em: http://www.stf.jus.br/ portal/jurisprudencia ... -
Decisões Monocráticas nº 171503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E VILIPÊNDIO A CADÁVER ... ção do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco ...
-
Decisão da Presidência nº 171503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E VILIPÊNDIO A CADÁVER ... ção do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco ...
-
Decisao Nº 8016115-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2020
... CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE). CUSTÓDIA ... quais o encarceramento do Réu se faz necessário", porquanto este só pode ser determinado quando n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... da criminalização do aborto no primeiro trimestre ... de gestação13 ... direitos apenas quando necessário, adequadas, razoáveis por ... guardarem a justa ... -
A história, a filosofia e o direito
... Um esclarecimento inicial faz-se necessário. Para a Igreja Católica, qualquer das duas ... Por esta razão, o aborto e a eutanásia são violações ao direito ...