aborto necessario jurisprudencia
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STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
... , que poderá optar em realizar o abortamento ou não, sendo necessário apenas laudo médico simples. Não há mais necessidade de autorização ... -
Acórdão nº 0017444-41.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR] E ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCLUSÃO DOS JURADOS - SUPORTE EM LAUDO PERICIAL - MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO - AÇÃO CONTUNDENTE - VÁRIAS...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Aborto provocado por terceiro, Feminicídio] Relator: ... chegar a conclusão, inclusive sendo necessário consultar outros colegas peritos e da área da ... -
Decisões Monocráticas nº 39614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... , uma vez atingido o lapso temporal necessário e levando em conta a boa conduta carcerária, sem ... praticou homicídio qualificado e aborto" por meio de emprego de fogo contra a vítima atra\xC3" ...
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Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... na democracia portuguesa; feminismo negro; aborto; e trabalho doméstico. Oferece, ainda, duas ... É necessário que haja tal formalização para a coleta de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001744-06.2017.5.07.0037), 2018-02-08
... na peça de ingresso, far-se-ia necessário que a douta advogada possuísse poderes ... 2016, durante o curso contratual sofreu um aborto, que segundo sustenta, decorreu da extrema ...
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A controversia constitucional do aborto no Brasil: Inovacao na interacao entre movimento social e Supremo Tribunal Federal/The Abortion Constitutional Controversy in Brazil: A New Interaction between the Social Movement and the Supreme Court.
... do debate publico durante seu processo de decisao e a sua jurisprudencia neste campo. Tambem se aponta o processo gradual de litigio estrategico ... revogaram a medida por 07 votos a 04, sob a alegacao de que era necessario, em primeiro lugar, avaliar a adequacao do instrumento juridico utilizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. EXISTÊNCIA. DANOS ... 3 a 5), mais de um mês após o aborto" sofrido pela promovente ... \xC2" ... -
Sentença nº 1000075-51.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... , sendo tal requisito somente necessário para o deferimento de assistência judiciária ... prazo legal. g) Garantia provisória pós-aborto. A reclamante alega em petição inicial que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-13.2019.5.06.0009), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O estado gravídico da reclamante não obsta a ruptura do vinculo empregatício, uma vez que a estabilidade prevista nos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, veda a demissão arbitrária de trabalhadora gestante, nã
... 17/06/2019, a reclamante teria sofrido um aborto espontâneo (ID. d616373 - Pag. 4). Nessa ... , o perfeito equilíbrio entre o necessário estímulo e incentivo à vontade negocial ... -
Responsabilidade civil e reprodução humana assistida: a (in)aplicabilidade das ações de wrongful conception ou pregnancy e birth nos tribunais brasileiros
... Logo, é necessário socorrer-se à RHA quando há impotentia coeundi ... ), com grande risco para o nascituro (aborto espontâneo, morte no útero e natimortos) e para ... br/site/busca-solr/index.html?aba=jurisprudencia. Acesso em: 16 jan. 2020 ... ROMEO CASABONA, ...
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Decisões Monocráticas nº 152714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas ...
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Decisão da Presidência nº 992478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... ção Criminal HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA ... próprio extraordinário interpostos, necessário concluir pela inexistência de argumento apto a ...
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Decisão Monocrática Nº 0006705-12.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 31-07-2019
... óteses legais que permitem a prática do aborto são taxativas e não há previsão legal de ... é permitido o aborto terapêutico ou necessário sem que a conduta possa ser considerada ...
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Acórdão Nº 0069841-24.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-03-2023
... ABORTO ESPONTÂNEO, DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DE ... completo, sem que fosse necessário procedimento de curetagem. No entanto, em ...
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Decisao Nº 8015800-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2021
... procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas ... porque o seu não uso implicará em novo aborto ... Verifica-se, portanto, que o uso do ...
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Acórdão Nº 0020159-65.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que cabe reconhecer que o Município responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos para a Reclamante. Isso porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da administração pública, não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo adimplemento das...
... para saque do FGTS dinheiro necessário à subsistência própria e de sua família, ... ção pela despedida discriminatória após aborto involuntário. Assevera: " que a Reclamada ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... cobrir-se da devida juridicidade, é necessário que o instrumento que possibilita a realização ... , ali realiza o tipo legal do crime de aborto, violando o preceito do art. 124 do CP, a lei ...
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Decisão monocrática Nº 225632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas ... PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART ...
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Direito Penal
... perfeitamente a um tipo penal, sendo necessário, para alcançar a tipicidade, recorrer a um ... (B) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da ...
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Acórdãos nº 2188894-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... 7.600 HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO ... Ela é o antecedente necessário, do qual os direitos humanos são o ...
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Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos reprodutivos conquistados
Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos conquistados
... estabeleceu o direito constitucional ao aborto em um caso de 1973, tem sido uma peça central do ... ao resto do mundo é a de que é necessário permanecer vigilante pelos direitos conquistados ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Necessário se faz, por oportuno, analisar o substrato que é ... aborto e ao suicídio 66 ... @@@2.3.4.4 ... en la legislacion civil como en la jurisprudencia civil”. 215 Dessa maneira, estaria o ...
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O genero da dignidade: humanismo secular e proibicao de tortura para a questao do aborto na ADPF 54/The gender of dignity: secular humanism and the denial of abortion rights as a form of torture in ADPF 54.
... Este artigo parte de um breve resgate da jurisprudencia inaugural desses dois paises, em particular pela tentativa de compreender ... inconstitucional da lei despenalizadora, a corte reconheceu ser necessario haver excecoes a proibicao geral do aborto, devido ao reconhecimento do ...
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Decisões Monocráticas nº 150832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 14, II, ambos do CP); e de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CP), todos em ... É o relatório necessário ... Conforme se verifica, o impetrante volta-se, ...
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Decisão da Presidência nº 150832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 14, II, ambos do CP); e de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CP), todos em ... É o relatório necessário ... Conforme se verifica, o impetrante volta-se, ...