absolvição sumária no procedimento ordinário
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Decisão monocrática Nº 229393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere ... FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO ...
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Acórdão Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DENÚNCIA POR FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... 208.310 MINAS GERAIS ... a hipotéticas irregularidades no procedimento licitatório” (fls ... 3-4, e-doc. 61) ... qualquer hipótese de decretação sumária da ... improcedência da acusação ... ROUBO MAJORADO ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DO ACERVO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Acórdão Nº 192369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECORRENTE QUE É INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE...
... EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.369 SÃO ... EMBDO.(A/S) ... estando o procedimento da polícia judiciária de acordo com ... quando rejeitadas as hipóteses de absolvição" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... RHC 192369 ED / SP ... sumária previstas no art. 397 do Código de Processo ... -
A competência do juiz das garantias
Este trabalho objetiva examinar as hipóteses de competência do juiz das garantias previstas no art. 3º-B do Código de Processo Penal, criado pela Lei 13964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime. O procedimento metodológico utilizado neste trabalho consiste na análise do texto legal pertinente, compatibilizando-o com o ordenamento vigente no Brasil. Almeja-se que os resultados desta abordagem...
... O procedimento metodológico utilizado neste trabalho consiste ... , do CPP, afirma que, nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o ... de admissibilidade, ensejando a absolvição sumária, quais sejam, (i) a existência ... -
Magistratura TJBA 2019
... I. De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros ... absolvição do réu ... 53. Acerca da competência no ... diretamente derivados ( ... ) Recurso ordinário provido para determinar o desentranhamento dos ... , do CPP, as decisões de absolvição sumária e de impronúncia , que antes comportavam ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... os fatos, as provas que ensejaram a absolvição ou condenação ... 2.4. Princípio da ... interposto ao invés de recurso ordinário de habeas corpus , inexistentes erros ... ulteriormente o âmbito do procedimento recursal” ( Elementos de Direito Processual ... cognição plena e profunda e cognição sumária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000244-88.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... da denúncia, rejeitando teses de absolvição sumária apresentadas em resposta à acusação, ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... hipótese, foi instaurado um Procedimento Investigatório Criminal (GAECO-Campinas n. 3/10) ...
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Decisões Monocráticas nº 175310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... ão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão do ... Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o ... nela suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP), mesmo que o rito passe ...
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Decisão monocrática Nº 226041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... do processo, inclusive com pedido de absolvição na sessão plenária, bem como análise do ... da Silva na primeira fase do procedimento do júri, posteriormente homologada, bem como, na ... , a impronúncia ou a absolvição sumária" da apelante quando da apresentação dos memorias\xC2" ... e em circunstâncias fora do ordinário, a superação desses óbices jurisprudenciais ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM PELA GUARDA MUNICIPAL.NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. ASPECTOS CONCRETOS. NECESSÁRIO AMPLOREVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOSDE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DAACUSAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO RE593.727/MG DO STF. QUESTÕES...
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Decisão da Presidência nº 150664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... INADEQUAÇÃO ... LATROCÍNIO ... ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE ... IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT ... estreita do habeas corpus, de cognição sumária. 3 ... Nos termos do art. 155 do Código de ... , o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2 ... A ...
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Índice alfabético remissivo
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, 96 ... AÇÃO PENAL, 30, ... - privada, ... - extraordinário, 170 ... Recurso Ordinário Constitucional. Habeas corpus, 156 ... - ROCMS, ... - temporária, 40 ... PROCEDIMENTO, ... - do júri, 95 ... - na ação penal ...
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Decisão da Presidência nº 153861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... 3 ... POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... NÃO VERIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA ... de 1.000 páginas de documentos (Procedimento Interno 01/2010), todos relacionados com o acordo ... esse decisum, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 153861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... 3 ... POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... NÃO VERIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA ... de 1.000 páginas de documentos (Procedimento Interno 01/2010), todos relacionados com o acordo ... esse decisum, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de ...
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Direito processual do trabalho
... em juízo antes do início do procedimento arbitral, pois a sua anuência com o início da ... ão caberia a interposição de recurso ordinário. No caso de arquivamento, o recurso ordinário ... a uma cognição incidente, ainda que sumária. (304) ... (300) A chamada desconsideração ... pode subsistir independentemente da absolvição na esfera criminal, tendo em vista que são ...
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Decisão monocrática Nº 209732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA ... todo o conjunto fático-probatório, procedimento este incompatível com ação constitucional de ito célere e cognição sumária ... 2. Agravo regimental desprovido ... previsto, como é o recurso ordinário. Nesse sentido: ... “A Primeira Turma do ...
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Decisão monocrática Nº 227567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE ... de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a ... “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. WRIT ... convicção dos órgãos julgadores, procedimento incabível de ser adotado em habeas corpus ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVASROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DOART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I - Assente que
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Acórdão Nº 225642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA DO CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 225.642 ... PROC.(A/S)(ES) ... abrangidos pela absolvição sumária e impronúncia isolada, ao término ... procedimento ... Destarte, existindo conexão entre crime de ... -
Decisões Monocráticas nº 177518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... , contra a decisão denegatória de absolvição sumária, que, ao final, restou improvido ... vigentes, observando-se o rito ordinário (artigos 396 e seguintes do CPP), até final ... procedimento penal. (STF, HC 92.887, Rel ... Celso de Mello, ...
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Acórdão Nº 224564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 224.564 RIO DE ... AGDO.(A/S) ... juízo de certeza necessário à absolvição, condenação ou mesmo ... desclassificação da ... 226, do CPP, deixa claro que aquele procedimento tem ... lugar "quando houver necessidade", ou ... inviável em sede de cognição sumária: ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIMEOMISSIVO IMPRÓPRIO. PECULIARIDADES DO CASO. RISCOS INERENTES AOPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entrea apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. Avítima era...