absolvição sumária no procedimento ordinário
38688 resultados para absolvição sumária no procedimento ordinário
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Decisão monocrática Nº 228659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
Vistos ... Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, ... , o Ministério Público pugnou pela absolvição sumária do ora recorrente ante o reconhecimento ... , para esse efeito, que se trate de procedimento penal comum ou que se cuide de procedimento penal ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do entendimento...
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Decisão monocrática Nº 213566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... Precedentes. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório ... ção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas ... de rito célere e de cognição sumária ... Agravo regimental desprovido. ” ...
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Decisão monocrática Nº 232407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... DAS PROVAS ILÍCITAS COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A ... e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 ... prestar declarações no presente procedimento"’, tendo então ambos prestado depoimento, ocasi\xC3" ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... prisão cautelar no decorrer de procedimento de viés criminal, tem uma estrutura rica ... Corpus, por ser medida de cognição sumária e rito célere, cabe ao Advogado se atentar aos ... Processo Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado pelo Concurso de ... ção penal mais branda ou mesmo a absolvição. Manter o cliente preso por atuação combativa ...
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Magistratura TJAP 2022
... procedimento cível, tendo em vista a diversi-dade de ... (B) a absolvição no âmbito penal impede que ele seja condenado no ... dos réus ou dos fatos e/ou absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos ... da Justiça comum federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça; ... (B) ...
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Decisão monocrática Nº 219865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, ... COGNIÇÃO SUMÁRIA: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE ... 2008, alterou-se substancialmente o procedimento do júri, inclusive a sistemática de ... : SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART.157, §2°, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOSESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU.INOBSERVÂNCIA DAS...
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Recursos em geral
... estrito contra a sentença de absolvição sumária. Após a reforma introduzida pela Lei ... (c) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF; ... (d) ... 61 da Lei 9.099/95), sujeito ao procedimento" dos Juizados Especiais Criminais. Contra a senten\xC3" ...
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Tutela do direito provável em combate ao dano marginal: tutela de evidência
... à injustificada demora que o processo ordinário carreará até a satisfação do interesse do ... ência foi tomada com base em cognição sumária, que apontou para a probabilidade do direito ... de submeter-se ao longo trâmite do procedimento ordinário 3 ... Merece ... cautelar e tutela ... jaez e de efeitos da condenação ou absolvição do sujeito passivo em vista de uma prestação de ...
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Processos Coletivos
... qualquer tempo e em qualquer grau do procedimento, aplicando, se for o caso, o disposto no § 4 o ... pendentes de decisão de recurso ordinário as ações de indenização pelos danos ... desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos ... ízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em ...
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Procedimento
... O comum se divide em: ordinário, sumário e sumaríssimo ( art. 394, § 1º, CPP ... processual, incluindo matéria sobre absolvição sumária; (b) Alegar tudo aquilo de interesse da ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... há averiguação formal prevista no procedimento de registro e tal análise pela Justiça ... Portanto, a absolvição sumária só é cabível quando demonstrado de ... Min. Nancy Andrighi. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 323 E 325 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 233036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). IMPROCEDÊNCIA ... 33-72): ... 1. Consta do procedimento investigatório criminal ... (PIC) nº 12/17 que, ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. ALEGAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 211543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... 3. A tese da absolvição sumária, quando levantada pela defesa, exige ... procedimento especial e escalonado do Júri - o magistrado ... “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio ...
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Decisão monocrática Nº 238422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... ROUBO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA ... de rito célere e de cognição sumária ... [ ... ].” (doc. eletrônico 8, pp ... indiciários e/ou coligidos no procedimento penal.” (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ...
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Capital - 17ª vara criminal
... -19.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: ... ou de excludente de culpabilidade, absolvição sumária ou de deficientes dos requisitos do art ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 2º-A, INCISO I, E § 3º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME...
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Acórdão Nº 233950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... INSTÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME ... DE FATOS E PROVAS: ... razão, também aprendeu a fazer o procedimento de ‘virar’ ... a droga. Disse que o ... análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se ... permite dilação ... “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ... EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... maior advertiu o legislador menor (o ordinário) de que a indenização acima referida seria a ... ) apresentar queixa ou participar de procedimento" entabulado contra o empregador por supostas viola\xC3" ... Empresas Reclamadas, com posterior absolvição do Reclamante no processo penal, por falta de ... ções menos drásticas do que a dispensa sumária, tem-se que o ato patronal pode ser tido como ...
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Direito processual penal
... O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual exercido pela ... óteses de rejeição da denúncia, absolvição sumária e número de testemunhas na fase ... II – julgar, em recurso ordinário: ... a) o habeas corpus, o mandado de ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADES ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA ... CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ANEXADA AOS AUTOS DA ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE CERTEZA - ...
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Processo penal
... material tal decisão, pode o procedimento vir a ser desarquivado, antes da ocorrência da ... úncia, não se coaduna com a cognição sumária do remédio constitucional, salvo quando evidente ... Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 214 c/c art. 224, alínea a , ambos do CP ... á ao tribunal senão confirmar a absolvição" ... Em arremate, trazemos as lições do Prof ...
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Decisão monocrática Nº 228191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO ... DESCABIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE ... em sede de habeas corpus (cognição sumária) ... Ante o exposto, não conheço do habeas ... convicção dos órgãos julgadores, procedimento incabível de ser adotado em habeas corpus ...
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Acórdão Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.310 MINAS ... AGDO.(A/S) ... ência de erros na realização do procedimento licitatório em tela, o ponto ... fulcral é que ... qualquer hipótese de decretação sumária da improcedência da ... Inexistem causas ... PRATICADA ... ABSOLVIÇÃO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ...