absolvição sumária no procedimento ordinário
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0190082-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0190082-19.2019.8.19.0001 APELANTE: CATIELLE CANTIDIO BARROS ANGELETI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO Apelação - uso de entorpecente - transação penal aceita e cumprida pela autora do fato, ora recorrente, em que pese não aceita pela defensoria pública - transação homologada e...
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Decisão da Presidência nº 187262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA ... FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ... SUFICI\xC3" ... Fonseca: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ESTELIONATO ... FALSIDADE ... 26.913.102/0001-91, via procedimento de inexigibilidade de licitação ... De igual ...
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Decisões Monocráticas nº 187262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA ... FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ... SUFICI\xC3" ... Fonseca: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ESTELIONATO ... FALSIDADE ... 26.913.102/0001-91, via procedimento de inexigibilidade de licitação ... De igual ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... nas infrações penais que seguem o procedimento da Lei n o 9.099/1995 (Lei dos Juizados ... a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.” ... V – que ... No mesmo sentido: Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.810/RJ, Tribunal Pleno do ...
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Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
... procedimento escalonado dos crimes submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri ... não apenas aos processos que tramitem pelo procedimento comum, ordinário e sumário, mas também a todos os procedimentos penais em primeira ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Impugnabilidade de absolvição a partir de quesito ... genérico (art. 483, III, ... procedimento do júri, inclusive a sistemática de ... ordinário respeita os limites do texto constitucional ... pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação (arts. 413421, CPP). O ...
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Dos crimes contra a pessoa
... procedimento" do Júri seja realizada na Vara de Violência Dom\xC3" ... a vontade do outro, impor-se-á a absolvição do único sujeito ativo, se a separação ... automotor, o procedimento é o comum ordinário ( Vide artigos 395 usque 405) ... 17. Da ... a impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando a tese de que o acusado ...
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Acórdão Nº 194557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.557 SÃO ... EMBDO.(A/S) ... ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO ... cuja cognição sumária" impede tal providência. Precedentes ... 3. É v\xC3" ... procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, ...
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Acórdão nº 2015/0037806-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... Embora se trate de procedimento não previsto em ...
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Das Provas
... em juízo, como também disciplina o procedimento probatório das partes; (3) da verdade dos fatos, ... constituiu, no tocante ao procedimento ordinário, de fragmentar-se a audiência em três sessões: ... cognição vertical em: a) exaustiva; b) sumária; e c) superficial ... Será, justamente, com ... do qual possa haver condenação ou absolvição, mas sim um ato extra-judicial, uma informação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ços, o que não ocorreu, e, ainda, absolvição das verbas deferidas ... A segunda ... expressamente previsto pelo legislador ordinário. Considera que não há conflito entre a ... De acordo com o procedimento da ponderação, cujo critério é o princípio ... Ocorre que , em uma análise sumária, própria dos provimentos liminares, não há ...
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Decisão monocrática Nº 237395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. REFUTAÇÃO PELO ... estabelece rito próprio para o procedimento a ser seguido nos processos criminais afetos à ... acórdão a defesa interpôs o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 143.611/RJ no Superior ...
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Decisão monocrática Nº 232896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FEMINICÍDIO ... , a configuração de hipótese de absolvição sumária, de despronúncia ou de ... do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não ...
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Decisão da Presidência nº 133864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO ... FALTA DE CABIMENTO ... VERIFICAÇÃO DE ... momento processual, qual seja, da absolvição sumária, devendo ser apreciada após as ... como o da espécie, que seguem o procedimento do Tribunal do Júri, a análise do pedido de ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... norma que declare a ilicitude de procedimento investigativo (cuja instauração, não raras ... Direito constitucional e direito ordinário. Jurisdição constitucional e jurisdição ... , porquanto são hipóteses de absolvição sumária ... O enunciado do art. 41, do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Tal procedimento não se aplica, porém, aos delitos referentes à ... absolvição. Exatamente aí pode acontecer a prescrição ... No procedimento comum ordinário, sumário ou sumaríssimo: Primeiro espaço ... que a impronúncia e a absolvição sumária, por seu turno, não tem o condão de interromper ...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou ... suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP), mesmo que o rito ... Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA NA FORMA CONTINUADA. TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... TESES DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA ... MÉRITO ... probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS: 2) A ABSOLVIÇÃO: ... 2.1) DE TODOS OS CRIMES, ALEGANDO A ... que tal procedimento não é exigido pela Lei n° 9.296/1996, com ... tal escopo revela-se ordinário à esta espécie de conduta delitiva e, ... ao exercício de uma mera cognição sumária. Em outras ... palavras, quando da adoção de ... -
Delação Premiada
... Assim sendo, sobrevindo absolvição, o prêmio advindo de sua denúncia perde ... penal, em qualquer nível do procedimento, quer no momento aprazado para o interrogatório, ... , que serão indicados de forma sumária, exatamente para que se possa ter uma noção da ... do tipo de rito processual (ordinário, sumário ou especial), o delator, após o ato ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃODE MENOR E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA.INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O presente agravo não merece provimento devendo a decisão sermantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o presenterecurso não traz argumentos novos capazes...
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Capital - 17ª vara criminal
... -93.2007.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... da punibilidade, não sendo caso de absolvição sumária, foi designada a audiência de ...
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Acordão da , 10-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÃRIO DESPROVIDO.I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denún
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Acórdão Nº 227602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e concussão. Revisão criminal. Absolvição. Alegada prova nova consistente em “depoimento falso”. Supressão de instância. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 227.602 G OIÁS ... AGDO.(A/S) ... Revisão criminal. Absolvição. Alegada ... prova nova consistente em ... testemunha), ... completamente, ... procedimento e as teses do édito condenatório; 256 ... do habeas corpus (cognição sumária).' (e.doc. 69, STJ ... Como visto, o STJ não ... -
Decisão monocrática Nº 221630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... Recurso ordinário em habeas corpus que se seguiu ainda está ... oral que pudesse implicar na sua absolvição sumária, no afastamento das qualificadoras, na ... a diferenciação da providência no procedimento bifásico do Tribunal do Júri, o autor esclarece ...