Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Acórdão Nº 5000590-42.2019.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO...
... danos causados à consumidora, responsabilidade que exige a comprovação da prática de conduta ...14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é ... mero aborrecimento. Como cediço, nas ações que visam à declaração de inexistência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : BANCO ITAUCARD S A. RECORRENTE. : JOÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES). ...II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletrônico da ré e não recebe o ... -
Acórdão Nº 5000492-63.2019.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO.INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO,ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA LAVRATURA...
... mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil, pois figurou apenas como cessionário do ... norma consumerista, que estabelece "O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"...ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ... -
Acórdão Nº 5011310-88.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO. APELO DO RÉU. PLEITO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE...
... requerida, decorrente de prestação de serviços que utiliza há mais de dez anos, referente a ..., porque presentes as figuras de fornecedor e de consumidora. Nesse prisma, destaca-se que a ... causados à parte consumidora, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de ...Como cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ... -
Acórdão Nº 0300191-67.2017.8.24.0216 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.TESES DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. NEGATIVAÇÃO DE DADOS DA AUTORA DECORRENTE DE DÍVIDA QUITADA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE...
... legais ensejadores da responsabilidade civil, de forma que não deve ser-lhe imposta ...14 do CDC: Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"...Como cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ... -
Acórdão Nº 0300285-25.2016.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO QUE SERÁ FAVORÁVEL À INSURGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO...
...ÇAS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTAVAM SENDO UTILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ...REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL ...14 do CDC: . Art. 14 O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"... Como cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de ... à parte demandada (fornecedora dos produtos e/ou serviços), comprovar a efetiva existência ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... for uma vitrine para os mais variados produtos e serviços. . 19. LIMA, Cintia Rosa Pereira de. ... mensagem neutra ou não proveniente do fornecedor do produto sobre o qual discorre e, por isso, ... ilícita é tema recorrente em ações publicitárias realizadas por inluenciadores ...
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Acórdão Nº 0011476-29.2013.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.TESES DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOs E DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO COMPROVOU O...
...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARACTERIZADOS. DANO MORAL ...serviços prestados pela ré, especialmente em . roaming ...14 do CDC: . . Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da. ...adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com. especificação correta de ...(arts. 55 a 60), bem como por ações de natureza pena. (arts. 61 a 80). [..] . . ... -
Acórdão Nº 5002871-11.2021.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO...
... terceiro, excluindo, portanto, a responsabilidade da instituição bancária.Houve réplica (evento ... vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este ..., estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor ...55 a 60), bem como por ações de natureza pena (arts. 61 a 80). ... -
Acordao N° 1694088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Código de defesa do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Consumidor. Polo ativo. Competência relativa. Impossibilidade de declínio de ofício. Proteção do hipossuficiente. Súmula 23 do tjdft. Precedentes do superior tribunal de justiça. 1. É assegurado ao consumidor amplo acesso ao judiciário e garantia de facilitação da defesa. Assim, as...
..., segundo o qual, na ação de responsabilidade" civil. do fornecedor de produtos e serviços, a a\xC3"...ações propostas contra o consumidor, é cabível a ... -
Acordao N° 1294924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Roubo e lesão corporal ocorridos em evento artístico. Solidariedade entre organizadora do evento e seguradora. Dano moral. Ocorrência. Dano estético. Não comprovação. Ressarcimento de despesas com deslocamento e alimentação. Impossibilidade. Juros e correção monetária. Ordem pública. 1- nas ações de responsabilidade no âm
...MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. 1- Nas ações de responsabilidade no âmbito das relações de consumo, o fornecedor e a seguradora são. solidariamente responsáveis ...uma falha na prestação dos serviços, justamente porque a justa expectativa de ... responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo. do disposto nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA VIRTUAL DE COMERCIALIZAÇÃO - CONTA DE USUÁRIO - ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS - FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA - CULPA DE TERCEIROS AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ.- Nas açõe
... a apelante não possui qualquer responsabilidade pelas informações do usuário fornecidas no ... a responsabilidade do prestador de serviços, via plataforma virtual, que possibilita o de produtos, por danos gerados a consumidor; bem como do ... Ressalto que, nas ações declaratórias incumbe à parte requerida, neste ... termos, sabendo-se que responde o fornecedor objetivamente pelos danos causados ao consumidor, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA VIRTUAL DE COMERCIALIZAÇÃO - CONTA DE USUÁRIO - ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS - FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA - CULPA DE TERCEIROS AFASTADA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ.- Nas açõe
... a apelante não possui qualquer responsabilidade pelas informações do usuário fornecidas no ... a responsabilidade do prestador de serviços, via plataforma virtual, que possibilita o de produtos, por danos gerados a consumidor; bem como do ... Ressalto que, nas ações declaratórias incumbe à parte requerida, neste ... termos, sabendo-se que responde o fornecedor objetivamente pelos danos causados ao consumidor, ... -
Acórdão Nº 5000046-35.2022.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE DE ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL DIFERENTE DA PRETENDIDA PELO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE
..., porque presentes as figuras de "fornecedor" e "consumidor" de serviço bancário, a teor dos ...Como cediço, nas ações que visam a declaração de inexistência de ..., in verbis: É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme ... os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, é saber, o dano moral presumido ... -
Licitações
... administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações ...ção pública para a aquisição de produtos e serviços atende ao princípio da isonomia para ..., sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. . 1883) (2016) ... ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. . B) Consideram-se ... adotado nas seguintes situ-ações, exceto: . A) quando, pelas características do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
...ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : GIULIANA COMÉRCIO ...II - Consumidor que adquire produtos para presentear a mãe no dia das mães e os ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...serviços a consumidor. final não contribuinte do ICMS ...Ficam ressalvadas da modulação as ações. judiciais em curso. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...ão, inclusive sob a hipótese de responsabilidade. tributária”. De sua perspectiva, pode ser ...comercialização de mais e mais produtos, a começar pelos de maior. valor, porém ...fornecedor situado em outra unidade da federação, a ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
..., concitando-os a boicotar os produtos e serviços concebidos em inobservância das leis ... civil frente a um empresário, ou fornecedor, será uma relação de consumo. . Como deixou ... as previsões limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, ...No entanto, com relação a outras ações fundadas na lei consumerista, sem prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
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Decisao Nº 0000495-13.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS...
...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. ... ao ressarcimento pela realização dos serviços. . . Diante dos documentos colacionados aos ...ão consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o ... êxito em demonstrar a licitude de suas ações, vez que sequer juntou aos autos o suposto ... -
Acórdão Nº 0300591-52.2015.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PERPETRADA POR EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO...
...ções dos termos, não havendo responsabilidade sobre qualquer ato que decorreu entre a autora e ... que ao receber as faturas estranhas aos produtos e serviços até então adquiridos/contratados, ...55 a 60), bem como por ações de natureza pena (arts. 61 a 80). [..] ... por último, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, de tal ... -
Acórdão Nº 5000677-48.2020.8.24.0050 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ.INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... Colombo, mormente porque nunca adquiriu produtos do referido estabelecimento comercial. Mencionou ... comprovada a inexistência de responsabilidade, diante da aplicação do § 3º, inc. II, do ...55 a 60), bem como por ações de natureza pena (arts. 61 a 80). [..] ... por último, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, de tal ... -
Acórdão Nº 5000899-08.2019.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXIGÍVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL POR PARTE DO AUTOR. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL...
... conta empresarial em nome de Monteiro Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. Me, empresa esta ... para exclusão/modificação da responsabilidade da conta corrente, tampouco comunicado acerca da ...55 a 60), bem como por ações de natureza pena (arts. 61 a 80). ... por último, que a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, de tal ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... sobre esses dados, em especial o fornecedor de serviço 221 , que os preserve; . b) havendo ... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, alínea “c”, da ... criminalidade e na resposta estatal às ações dos criminosos de ocultarem a sua atividade ... pessoas que, por exemplo, distribuíram produtos de pornografia infantil, difundiram declarações ..., em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ...