ação cambiária acordão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...

EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...

EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA - BACEN. I- Deve ser afastada a responsabilidade dos avalistas pela quitação de cédula de crédito bancária prescrita, reconhecendo-se a ilegitimidade dos mesmos para figurar no pólo passivo da ação monitória, remanescendo a...

APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - DIREITO SUBJETIVO - EXAME DE MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - NATUREZA CAUSAL - LEGITIMIDADE ANALISADA SEGUNDO AS AFIRMAÇÕES QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS - MEROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA.

APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - DIREITO SUBJETIVO - EXAME DE MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - NATUREZA CAUSAL - LEGITIMIDADE ANALISADA SEGUNDO AS AFIRMAÇÕES QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS - MEROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA.

APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - DIREITO SUBJETIVO - EXAME DE MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - NATUREZA CAUSAL - LEGITIMIDADE ANALISADA SEGUNDO AS AFIRMAÇÕES QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS - MEROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA.

APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - DIREITO SUBJETIVO - EXAME DE MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - NATUREZA CAUSAL - LEGITIMIDADE ANALISADA SEGUNDO AS AFIRMAÇÕES QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS - MEROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA.

APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA - DIREITO SUBJETIVO - EXAME DE MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - NATUREZA CAUSAL - LEGITIMIDADE ANALISADA SEGUNDO AS AFIRMAÇÕES QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS - MEROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO PERTINENTE À DISCIPLINA CAMBIÁRIA, BANCÁRIA OU COMERCIAL. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO - LIQUIDEZ NÃO PREJUDICADA - AVAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO - NÃO VERIFICADO - CAPACIDADE CIVIL NÃO AFETADA PELA IDADE. 1- A ação revisional não retira o requisito de liquidez do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO - LIQUIDEZ NÃO PREJUDICADA - AVAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO - NÃO VERIFICADO - CAPACIDADE CIVIL NÃO AFETADA PELA IDADE. 1- A ação revisional não retira o requisito de liquidez do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCA - RECURSO PROVIDO. I-Decerto que, o nome do tomador é um requisito extrínseco obrigatório de validade, que confere natureza cambiária ao título de crédito,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE EXCEDE O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE DEVE OBEDECER AOS

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - ACORDO EXTRACONTRATUAL ENTRE EMISSOR E BENEFICIÁRIO - CIRCULAÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFIÁRIO ANTES DO PRAZO ACORDADO - TERCEIRO DE BOA FÉ - DEPÓSITO PREMATURO DO CHEQUE PELO TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A relação existente entre o terceiro de boa fé e o emissor do cheque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - ACORDO EXTRACONTRATUAL ENTRE EMISSOR E BENEFICIÁRIO - CIRCULAÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFIÁRIO ANTES DO PRAZO ACORDADO - TERCEIRO DE BOA FÉ - DEPÓSITO PREMATURO DO CHEQUE PELO TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A relação existente entre o terceiro de boa fé e o emissor do cheque

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE CANCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO EMITENTE DA CÁRTULA E DE EXTINÇÃO NO TOCANTE AO AVALISTA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR DO CHEQUE. TESE INSUBSISTENTE. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HARMONIA COM O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...

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