ação civil ex delito
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Acórdão Nº 5000196-67.2009.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... , a ausência de exame de corpo de delito e que não foi promovida a adequada produção da ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 2. CONEXÃO PROBATÓRIA. AUTONOMIA ... DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI ... ém mácula a impedir a deflagração de ação ... penal denúncia que descreve, de forma ... social (art. 997 do Código Civil), na organização criminosa (art ... 2º, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... ão em fiagrante da testemunha que comete delito de falso testemunho, determinada pelo Juiz do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... envolver reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos (parágrafo único do ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001041-88.2019.5.07.0010), 2020-08-06
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17 ... direito, previsto no artigo 188 do Código Civil. De outra sorte, não demonstrou a ... que demonstre de forma cabal a autoria do delito denunciado pela reclamante/reconvinda, sendo ...
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Julgamento 7000606-13.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... não se verifica a perfeita subsunção ao delito de furto. Embora existam dúvidas razoáveis ... , (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do ... foi restituído ao Ofendido pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul após ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... que estabeleça apenas o pagamento da multa civil não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... ízo ao erário apto á tipificação do delito do art. 89 da Lei das Licitações, sendo ... , para julgar improcedente a presente ação ... É como voto. ... Processual Civil e ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... vez presente, autoriza a propositura da ação". Ex.: representação do ofendido nos crimes de a\xC3" ... ções que permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... Quando um fato ... à morte presumida (prevista no Código Civil), a doutrina divide-se. Nélson Hungria, Noronha ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... DELITO DE AMEAÇA ABSORVA A CONTRAVENÇÃO ... DE VIAS ... responsabilização civil ... Ora, não se pode confundir o princípio da ... que a ação tenha se dado em meio a acalorada discussão, ... -
Acórdão Nº 0050007-33.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... consentimento do morador, flagrante delito, para prestar socorro ou ... por determinação ... teria testemunhado toda a ação. Contudo, como muito bem asseverou ... o ilustre ... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ... de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... for intrauterina estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: ... Entendemos que, nesse caso, se ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... Tribunal Federal, com a ressalva ao delito de desobediência, a fim de não conflitar com a ...
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Acórdão nº 0001492-38.2017.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CORRELATA AO ... DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E ... acusado, ora Apelante, responde a outra Ação Penal em curso ... naquela comarca ... Extrai-se ... Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Estelionato (Art. 171)
... 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito consiste no fato de ... -court 3744 lecionam com maestria: “A ação tipifi cada é obter vantagem ilícita (para ... leciona: Existe distinção entre fraude civil que busca o lucro do negócio, e a fraude penal ...
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Direito processual penal
... dívida, restando evidenciado, em tese, o delito" previsto no art. 171, do CP, firmando-se a compet\xC3" ... falsificado processar e julgar a ação penal. Aplica-se, nesse caso, o art. 70 do CPP, ... no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... @@7ª ETAPA: Tráfico transnacional de drogas ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE ... RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE ... da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente ... vinculada ao ... pela operação "Migração" da polícia civil, onde ficou ... constado pelos agentes policiais ... -
Julgamento 0000253-83.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
... EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL ... o Acusado ter retomado a condição de civil não afasta a competência da Justiça Militar da ... como parte passiva legítima da Ação Penal Militar ... Ainda não há legislação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ... do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Da Modificação da ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... capaz de constituir elemento do corpo de delito e que a decisão que a ordena esteja ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0139116-18.2020.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA OBTENÇÃO DA PROVA; 2) O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA; 3) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...
... PARA O TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI ... DE DROGAS; 2) A ... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ... oferecidos no momento da deflagração da ação penal, não se exigindo, ... então, que todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 183 da Lei nº 9.472/97, e não ao delito" do art. 70 da Lei nº 4.117/62 ... 4. Quanto m\xC3" ... ência do concurso material, fato é que a ação criminosa do art. 333, não se revelou autônoma ... da 4ª Vara Federal/SJPB ao julgar a ação civil pública de improbidade administrativa nº ... -
Delação Premiada
... que cooperavam no combate a esse tipo de delito, tidos como “Colaboradores da Justiça”, ... , decidindo pela propositura ou não da ação penal. Diante disso, esse órgão estatal possui ... civil, no cumprimento de ... 51 TJMG – Ap. Crim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... de que teria concorrido para a prática do delito imputado ... Os fatos descritos na denúncia ... ação penal por recebimento de propina para afastar ... ória, do valor mínimo para a indenização civil em decorrência da prática do crime ( quantum ... -
Julgamento 7000293-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. NULIDADE. DECISÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AVOCAÇÃO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO RÉU CIVIL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO PROVIDO. ...
... ça para o processamento e julgamento da Ação Penal Militar nº 170-75.2017.7.03.0203, a qual ... ído da sua respectiva Força Armada ou o civil passar à condição de militar. Acompanharam o ... MPM. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. NULIDADE. DECISÃO ...