ação cobrança cheque
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Acórdão Nº 0301190-61.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ENDOSSO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - POSSIBLIDADE FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTULO - CÁRTULAS QUE ENCONTRAM-SE EM PODER DO CREDOR - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - SENTENÇA DE
... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ... CHEQUE – PRELIMINAR DE ... -
Acórdãos nº 1010642-74.2016.8.26.0577 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
Apelação. Ação de cobrança. Cheque. Alegação de que o título foi emitido como empréstimo à apelada. Não demonstração. Litigância de má-fé. Não configuração. Condenação à devolução em dobro do valor cobrado consoante artigo 940 do Código Civil. Pedido realizado em contrarrazões. Não conhecimento. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência
... Ação de cobrança. Cheque. Alegação de que ... -
Acórdão nº 1.0335.17.002101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADAS -PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRADO. Não conduz a inépcia da inicial, narrativa lógica e suficiente, que permita o contraditório e a ampla defesa, devendo ser relegado ao julgamento de mérito a aferição de veracidade e consequência jurídica dos fatos alegados....
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Acórdão nº 1.0512.11.003680-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei 7.357/85.
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Acórdão nº 1.0000.21.189635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORGINIAIS - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. O legislador não estabeleceu como pressuposto para o ajuizamento da ação de cobrança a apresentação do documento original, sendo suficiente para o seu manejo a apresentação de um documento que indique a existência do direito invocado pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.189635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORGINIAIS - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. O legislador não estabeleceu como pressuposto para o ajuizamento da ação de cobrança a apresentação do documento original, sendo suficiente para o seu manejo a apresentação de um documento que indique a existência do direito invocado pelo...
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Acórdãos nº 1008907-44.2016.8.26.0047 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança. Cheque. Não houve cerceamento de defesa, os elementos dos autos eram suficientes para esclarecimento das questões. Réu que não nega a emissão do título. Causa da emissão. Desnecessidade de indicação, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008907-44.2016.8.26.
... : Mônica Tucunduva Spera Manfio AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança. Cheque. Não ... -
Acórdão nº 1.0074.17.006413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A teor do disposto no art. 206, §5º, do Código Civil, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incluindo-se nesta regra o valor representado por cheque prescrito, é de 5 anos, a contar da sua emissão.
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Acórdão nº 1.0074.17.006413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A teor do disposto no art. 206, §5º, do Código Civil, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incluindo-se nesta regra o valor representado por cheque prescrito, é de 5 anos, a contar da sua emissão.
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Acórdão Nº 5002088-18.2021.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (EVENTO 41). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, NECESSÁRIA QUANDO SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DESCABIMENTO. COM EFEITO, CUIDA-SE
... DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0801311-72.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, CONTUDO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE ... -
Acórdão Nº 0801387-96.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-05-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, CONTUDO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE ... -
Acórdão Nº 0801305-65.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, CONTUDO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE ... -
Acórdão Nº 0801319-49.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-11-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, CONTUDO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE ... -
Acórdão Nº 0801392-21.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-11-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, CONTUDO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A...
... RECURSO INOMINADO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA ... RECORRIDA ... -
Acórdão Nº 0801451-09.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-11-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, CONTUDO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A...
... RECURSO INOMINADO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA ... RECORRIDA ... -
Acórdão Nº 0801306-50.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, CONTUDO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA RECORRIDA QUE ... -
Acórdão Nº 5027600-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE CONTRA O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA DE FUNDO DE ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 70, II, "E", E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
... Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cheque distribuída sob o n ... -
Acórdão Nº 0007825-93.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO ESPÓLIO INSOLVENTE.2. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADA. EMBORA O ESPÓLIO TENHA SIDO DECLARADO INSOLVENTE E TENHA SIDO NOMEADO ADMINISTRADOR, A PRESENTE DÍVIDA, POR ESTAR EM DISCUSSÃO, NÃO INTEGROU O PASSIVO DO ESPÓLIO E, PORTANTO, AINDA FICA SOB ADMINISTRAÇÃO E
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... PRESCRITO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 0301525-29.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
EMENTA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO 2º RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. REVELIA APLICADA. AMBAS RECHAÇADAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CAUSA DEBENDI. INCABIMENTO. 1. Os escritórios dos procuradores constituídos pelos requeridos ficam na Cidade de Vitória da Conquista, onde os requeridos residem. Assim, é...
... EMENTA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINARES ... -
Processo nº 0408793-93.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cheque. Sentença de Procedência. Recurso Da Parte Ré que Não Merece Prosperar. Parte Ré que Não Nega a Veracidade Do Cheque. Assinatura que Consta No Título Sequer Foi Impugnada. Uma Vez que a Emissão Do Cheque Não É Negada, O Motivo Pelo Qual a Cártula Foi Devolvida É Desinfuelnte para O Deslinde Da Controvérsia. O Cheque É Ordem de Pagamento À Vista,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ... -
Acórdão nº 50377713020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O indeferimento da prova testemunhal não acarreta a nulidade processual, porquanto inexiste cerceamento de defesa a ser reconhecido, já que a prescrição da ação de cobrança de cheque prescrito tem como marco inicial a data do
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... ça que julgou prescrita a ação de cobrança movida contra FRANCISCO ANTONIO BRANDÃO SEGER, ... ) venceu em 22/05/11, enquanto o oriundo do cheque nº 850416 (evento 1, OUT4), em 02/10/11 (30 dias ... -
Acórdão Nº 0301036-61.2016.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE RECEBIDO PELO AUTOR DA AÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO, DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO BANCO SACADO E DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO....
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO" DE COBRANÇA. CHEQUE RECEBIDO PELO ... AUTOR DA A\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005172-11.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO INSCULPIDO NO TÍTULO. MÉRITO. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL EM FACE DE TERCEIRO. ART. 25, DA LEI Nº 7.3
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0000045-07.2017.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 25-06-2018
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DATA INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS. QUESTÃO JÁ SUPERADA. ENUNCIADO X. MANTIDA A REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 66-C, § 2º, REGIMENTO INTERNO).
... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DATA INICIAL DA FLUÊNCIA ...