acao confissao divida monitoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - PROVA - FALSIDADE - ERRO DE FATO - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. A ação rescisória é de natureza pessoal e, para o seu ajuizamento, desnecessária a presença do cônjuge. Para a procedência de pedido em aç

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - PROVA - FALSIDADE - ERRO DE FATO - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. A ação rescisória é de natureza pessoal e, para o seu ajuizamento, desnecessária a presença do cônjuge. Para a procedência de pedido em aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - INADIMPLEMENTO.O contrato de confissão de dívida é a prova escrita do direito ao recebimento de dinheiro, sendo instrumento hábil a embasar ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do CPC. Diante do inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, deve a açã

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - MONITÓRIA- MESMO CONTRATO - PREVENÇÃO. Originado o documento de dívida que fundamenta ação monitória do mesmo documento de confissão de dívida que serve de base para a ação de execução, não é o caso de dizer que sejam obrigações diversas sem haver risco de decisões conflitantes a autorizar a aplicação do parágrafo 3°, do artigo 55, do CPC.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - MONITÓRIA- MESMO CONTRATO - PREVENÇÃO. Originado o documento de dívida que fundamenta ação monitória do mesmo documento de confissão de dívida que serve de base para a ação de execução, não é o caso de dizer que sejam obrigações diversas sem haver risco de decisões conflitantes a autorizar a aplicação do parágrafo 3°, do artigo 55, do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO. Cabível a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida (Súmula 286/STJ).O descumprimento da determinação de juntada dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO. Cabível a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida (Súmula 286/STJ).O descumprimento da determinação de juntada dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de termo de confissão de dívida se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO TÍTULO APRESENTADO NA EXORDIAL. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PELO EMBARGANTE APTO A DESCONSTITUIR A TESE INAUGURAL. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  COMPETÊNCIA INTERNA.  Tratando-se de ação monitória, fundada em termo de confissão de dívida que se baseia em irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, a competência para julgamento deste recurso é de uma das Câmaras Cíveis...

RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO MEDIANTE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE. DÍVIDA À VISTA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A exigibilidade da dívida é requisito indispensável para a propositura de qualquer ação que objetive o respectivo pagamento. 2. O estabelecimento, em confissão de

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INERCIA DA PARTE RÉ. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A correção monetária não constitui acréscimo à dívida, mas sim a recomposição de seu valor, e deverá incidir a partir da data do vencimento da obrigação. Em se tratando de ação monitória, a incidência dos juros deve...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INERCIA DA PARTE RÉ. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A correção monetária não constitui acréscimo à dívida, mas sim a recomposição de seu valor, e deverá incidir a partir da data do vencimento da obrigação. Em se tratando de ação monitória, a incidência dos juros deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR A AÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS.O contrato de confissão de dívida é a prova escrita do direito ao recebimento de dinheiro, sendo instrumento hábil a embasar ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do CPC. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. - Não há falar em cerceamento de defesa, quando a prova pericial se mostra desnecessária para análise das abusividades alegadas pela parte. - Em relação à capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.8

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. - Não há falar em cerceamento de defesa, quando a prova pericial se mostra desnecessária para análise das abusividades alegadas pela parte. - Em relação à capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.8

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação cível. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Dívida não vencida. Nulidade do procedimento. I - a ação monitória é o procedimento judicial colocado a disposição do credor de dívida líquida, certa e exigível. Não há certeza no débito previsto em termo de confissão de dívida, como previsão de possibilidade de pagamentos mensais, mas sem estipulação do valor devido ao mês. Ii - o...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Termo de Confissão de Dívida. Procedência Da Monitória. Recurso Dos Embargantes Pretendendo a Nulidade Da Sentença por Cerceamento de Defesa, Inadequação Da Via Eleita, E, Em Última Análise a Improcedência Do Pedido. Presentes Os Requisistos para a Propositura Da Monitória. Prova Escrita Do Crédito a que O Autor Alega Ter Direito. Via Adequada para Cobrança

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. - As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.- Em relação à capitalização

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA FINS DE PAGAMENTO. APELO DA EMBARGANTE. DEFERIMENTO TÁCITO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOSTADO ÀAPE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. COMPROVADO O PAGAMENTO A TÍTULO DE ENTRADA. ADESÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. VÍCIO SUPRIDO. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS - ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃODiante da demonstração, pela documentação idônea carreada aos autos, da existência do débito perseguido na ação monitória, cuja origem é reconhecida pelos próprios devedores, incumbe a eles a prova de fato impeditivo, modificativo ou...