acao contestacao na usucapiao
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Acordao Nº 55181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE INSURREIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NA LEI - MENÇÃO EXPRESSA DA PALAVRA USUCAPIÃO NA PEÇA DE DEFESA - DESNECESSIDADE. 1) A ausência de insurreição do autor acerca de fato que deveria ter sido aduzido em réplica à contestação conduz à...
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Acordao Nº 55181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE INSURREIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NA LEI - MENÇÃO EXPRESSA DA PALAVRA USUCAPIÃO NA PEÇA DE DEFESA - DESNECESSIDADE. 1) A ausência de insurreição do autor acerca de fato que deveria ter sido aduzido em réplica à contestação conduz à...
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Acordao Nº 55181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE INSURREIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NA LEI - MENÇÃO EXPRESSA DA PALAVRA USUCAPIÃO NA PEÇA DE DEFESA - DESNECESSIDADE. 1) A ausência de insurreição do autor acerca de fato que deveria ter sido aduzido em réplica à contestação conduz à...
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Acórdão Nº 0002416-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. USUCAPIÃO ARGUIDO COMO MEIO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, o instituto da usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, e não apenas por meio de ação autônoma. 2. No caso, nada impede que...
...ALEGAÇAO DE USUCAPIAO PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO COMO ... -
Acórdãos nº 0008275-09.2004.8.26.0224 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
*POSSESSÓRIA – Esbulho em lote adquirido pela autora de associação comunitária, a qual reivindica toda a gleba em ação de usucapião – Liminar concedida em audiência de justificação, da qual não compareceu a ré - Contestação fundada na assertiva que a posse é da ré, em sucessão do possuidor anterior – Sentença de improcedência prolatada e posteriormente anulada pelo Tribunal ad quem, o qual...
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Acórdão Nº 0002068-74.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCESSOS CONEXOS. DECISÃO CONJUNTA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO TEMPORAL POR LEI EXIGIDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PRETÉRITA. IRRESIGNAÇÃO DOS USUCAPIENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008537820184058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800853-78.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLAUDILENE DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Bruno Meneses De Oliva e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
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Acórdão nº 1.0572.03.000591-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impende reconhecer a nulidade da sentença quando a pretensão discutida na ação de usucapião não foi apreciada em seus contornos, tendo em vista a omissão do julgador a quo no que tange à apreciação dos argumentos expostos na contestação que se mostram essenciais para o desate do feito.
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Acórdão nº 1.0572.03.000591-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impende reconhecer a nulidade da sentença quando a pretensão discutida na ação de usucapião não foi apreciada em seus contornos, tendo em vista a omissão do julgador a quo no que tange à apreciação dos argumentos expostos na contestação que se mostram essenciais para o desate do feito.
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Acórdão nº 1.0278.06.003129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFEITO MATERIAL DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - TERRAS DEVOLUTAS - ÔNUS DO ENTE FEDERATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - PREVALÊNCIA - PORÇÃO RESTANTE DA ÁREA - DELIMITAÇÃO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO - DESCABIMENTO.- O efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos...
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Acórdão Nº 5000055-94.2008.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE ACOSTADOS. CONHECIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO AUTORAL DA AÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0600859-21.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECONHECIMENTO DE COMODATO VERBAL ENTRE A AUTORA DA USUCAPIÃO E O PROPRIETÁRIO REGISTRAL ANTECESSOR. APELO DA DEMANDANTE.RECURSOS IDÊNTICOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PROTOCOLADO POR ÚLTIMO.DOCUMENTOS...
- Da Prescrição
- Processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
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Acórdão Nº 0003373-95.2008.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO POR LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. CABIMENTO DA TESE. BEM OBJETO DE HERANÇA DO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS AOS HERDEIROS DO DE CUJUS POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO
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Acórdão Nº 0002181-74.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DA OPOSIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. TEMÁTICA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO."A oposiçãoéinstitutodeintervençãode terceiros que tem...
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão nº 1.0153.16.007717-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de
- Usucapião de bens imóveis
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Acórdão Nº 0018442-63.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DESPEJO CONEXA. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO COM CONCESSÃO DO DESPEJO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL FACE AS BENFEITORIAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL OU EMENDA APRESENTADA. DEDUÇÃO APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. POSSE “AD USUCAPIONEM” NÃO...
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Decisão Monocrática nº 50021070520168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SER PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO POR INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER VEICULADA NA CONTESTAÇÃO INCUMBINDO AO RÉU PRODUZIR PROVA DOS REQUISITOS
....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Acórdão Nº 0004231-69.2008.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCESSO APENSADO NA ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEPENDE DO JULGAMENTO DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - Considerando que o julgamento da usucapião interfere no desfecho da...
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Acórdão Nº 0695685-34.2004.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO EXORDIAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL LOCALIZAR O IMÓVEL E QUE NÃO FOI EVIDENCIADO O TEMPO DE CONTROLE FÁTICO SOBRE O BEM.
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Acórdão nº 0005611-34.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOCAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ANIMUS A PARTIR DE DETERMINADO MOMENTO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.029 DO CC/02. PRAZO DE 17 ANOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONTADO DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TENDENTE À RETOMADA DO BEM. RECURSO...