ação de despejo juizado especial
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Direito Processual Civil
... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... -SC – FCC – 2017) Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o ...
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Acordao N° 1380206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas por advogado no local de trabalho do ofendido. Imunidade profissional. Excesso. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dano moral. Cabimento. Pedido contraposto. Não cabimento. Exercício do direito de ação. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL ... CABIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Acórdão ... pessoal, tais como ação de despejo e que familiares do recorrido estariam envolvidos ... -
Acórdãos nº 1004180-44.2018.8.26.0347 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... BAMBOZZI COMARCA: MATÃO EMENTA: Despejo por falta de pagamento c.c ... VOTO N° 41.895 Ação de despejo por falta de pagamento, ... ÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0032736-67.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ESPECIAL URBANA – PRETENSÃO ... temporal de seis anos mediante ação de despejo; os requerentes exerceram ... a posse mansa, ... Juizado Especial Cível de Campo Largo; a parte ...
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Acórdãos nº 2210830-17.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA CUMPRIMENTO ... pelo agravado, tramitou perante o juizado especial cível da comarca de São ...
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Decisão monocrática Nº 0050850-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-08-2023
... Classe Processual: Ação Rescisória ... Assunto Principal: Adicional de ... SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA ... ação de despejo proposta no âmbito do Juizado Especial Cível ...
- Acórdão Nº 0800530-93.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-08-2023
- Acórdão Nº 0801559-10.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-08-2023
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Acórdão nº 0002850-36.2014.8.05.0191/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... medida em que a causa de pedir da presente ação foi ... exclusivamente o despejo por falta de ... JUIZADO ESPECIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MESMAS ...
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Acórdão Nº 0004900-27.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
... de Sobral que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por ... ção realizada nos autos da Ação de Despejo para uso próprio ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... Juizado Especial da Comarca de Sobral ... Após a ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... • Propositura da ação" (arts. 14 a 17) ... • Audiência de concilia\xC3" ... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0085933-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
VOTO Inicialmente, tenho que o incidente de uniformização de jurisprudência comporta conhecimento. Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro sobre questões de direito material. Analisando o teor das decisões...
... (ii) São legitimados para promover a ação aqueles que titulares das unidades consumidoras, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122069-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0122069-02.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorridos: Irany Gomes Pereira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS...
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Noções gerais
... sua própria “Trilogia Estrutural” - Ação, Jurisdição e Processo – impende notar que o ... festejado jurista, aqui merece atenção especial aquela por ele denominada “Dimensão Social”, ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Das ações de despejo
... ção para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento ... o imóvel a terceiro" (STJ - Recurso Especial nº 138.216 -6ª Turma - relator Ministro Vicente ... 02/08/2005) ... 283. O Juizado Especial Cível não é competente para conhecer ...
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Acordao N° 1434104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Conexão. Ausência dos mesmos pedidos. Possibilidade de divisão de pretensões para propositura de demanda nos juizados especiais. Consumidor. Contrato de administração de imóvel para locação. Mandato. Falha na prestação de serviço. Obrigações do mandatário. Art. 667 do código civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ... alega que há conexão entre essa ação e a ação proposta no 3º ... Juizado Especial ... referidos encargos acessórios causa de despejo conforme parágrafo ... quarto da mesma ... - Acórdão Nº 0800299-43.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-11-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804921-03.2021.8.19.0042 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804921-03.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ERIKA POLIANA SEVILLA CARVALHO Recorrido (réu): ANDERSON BARBOSA GONÇALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Trata-se de ação de reintegração de posse de bens móveis c/c ... -
Decisão monocrática Nº 0060495-86.2023.8.16.00000075062-59.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2023
... 19.1 que deixou de ... conhecer da ação por ser a mesma inadmissível, por expressa ... Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para ... Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Decisão da Presidência nº 24856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2004
... o impetrante que contra ele foi proposta Ação de rescisão de contrato, cumulada com despejo e pedido de antecipação de tutela, no Juizado" Especial da Comarca de Três Lagoas. A antecipaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 24856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2004
... o impetrante que contra ele foi proposta Ação de rescisão de contrato, cumulada com despejo e pedido de antecipação de tutela, no Juizado Especial da Comarca de Três Lagoas ... A ...