ação de despejo juizado especial
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Acórdão Nº 0001965-94.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... Juizado Especial Cível de Umuarama ... Recorrente(s): ... Relator: Paulo Fabrício Camargo ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. REDE ... SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO ... SEM ...
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Acórdão Nº 0014957-24.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... Juizado Especial Cível de Umuarama ... Recorrente(s): ... Relator: Paulo Fabrício Camargo ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. REDE ... SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO ... SEM ...
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Decisão monocrática Nº 0012669-08.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-09-2022
... Suscitante(s): Juiz de Direito do Juizado especial Cível de Curitiba-PUC-Cajuru (CPF ... Juizado Especial Cível de Curitiba, na Ação de Cobrança proposta por CLAUDIO ... ROBERTO ... 1º, nas ações ... de despejo, consignação em pagamento de aluguel e ...
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Decisão Monocrática Nº 4000024-55.2015.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-04-2017
... Embargada : Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Palhoça/sc ... proferida sentença de desistência da ação" ... \xC2" ... CONFERIDO A APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE DESPEJO EM ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013702-41.2019.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013702-41.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Roberto Carlos de Oliveira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PAGAMENTO DA VERBA CORRESPONDENTE AO SEGUNDO DECÊNIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS...
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Acórdão Nº 5007018-25.2021.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... Tribunal de Justiça, as condições da ação, dentre as quais inclui-se a (i)legitimidade das ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... ÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE IMPLICA DESPEJO DE SUBSTÂNCIAS A CÉU ABERTO, CAUSANDO MAU ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07011824220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos da execução n. 0737941-25.2020.8.07.0016, nos seguintes termos: ?É descabida a renovação da diligência recentemente realizada no Sisbajud, visto que não demonstrada qualquer modificação na situação financeira da parte executada (no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587
... interposto contra deciso prolatada pelo 2 Juizado Especial Cvel de Braslia, nos autos da execuo n ... acordo celebrado no autoriza o pedido de despejo independentemente do ajuizamento de ao prpria, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
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Decisão Monocrática nº 2010/0182514-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ... manteve a sentença que julgou procedente ação de despejo para uso próprio ... Diante da ...
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Acórdão nº 1.0517.12.001450-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRERROGATIVA DA PARTE AUTORA. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL ... que somente seja possível o manejo de ação de despejo, naquele Juízo, quando o pedido se ... -
Acordao N° 1750043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Prazo prescricional. Lei 14. 010/2020 e lei 14. 216/2021. Atos normativos limitados à ação de despejo. Inexistência de causa de interrupção de prazo prescricional para a cobrança de aluguel. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão de id nº 157863200 do processo de origem...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO ... ATOS NORMATIVOS LIMITADOS À AÇÃO DE ... DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... Por tratar-se de lei especial, as normas nela definidas devem reger os ... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... apreciação imediata de pedido liminar na ação de despejo ... O código de processo ... ser exercida no juízo comum, como no Juizado Especial Cível, com base no art. 3º, III, da ...
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Acórdãos nº 1001151-36.2017.8.26.0471 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Despejo" c.c cobrança de aluguéis e encargos. Aç\xC3" ... Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c ... pede a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Porto ...
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Nazaré - Vara cível
... 8000508-14.2021.8.05.0176 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nazaré Autor: ... para julgamento das lides envolvendo despejo: ... Art. 3º O Juizado Especial Cível tem ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... ( ... ) ...
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Decisão Monocrática Nº 0300501-36.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 07-04-2020
... inicial e contraposto, deduzidos em "Ação de Despejo com pedido de tutela antecipada, ... Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de procedência. Apelação ... nos autos é regida por legislação especial (Lei nº 8.245/91). III – Contudo, ... para uso próprio, único cabível no Juizado Especial, nada obsta a cumulação com o pedido ...
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Acórdão Nº 0000958-92.2023.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
... Juizado Especial Cível de Curitiba ... Recorrente(s): ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESPEJO. LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL ... RECURSO PROVIDO ... 1. Trata-se de ação de despejo para uso próprio cumulado com ...
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Acórdão Nº 0303812-98.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da ... 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA C/C ... ÓRIO CALCADO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO PROFERIDO NOS AUTOS N. 0314835-80.2015.8.24.0023, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001932-18.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001932-18.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. Alexandre Constantino D'élia Novello (OABRJ 97.037) Paciente: Iggor Teixeira Barros Autoridade Coatora: Juízo da 40ª Vara Criminal Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
... : IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028749-84.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028749-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ANA MARIA CALMON DE CARVALHO (a) Recorridos: DÉBORA AVELINO MARTINS, FELIPE AVELINO MARTINS e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r) Origem: 3º Juizado Especial Cível - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / ... -
Acórdão Nº 0001320-96.2018.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2024
... AÇÃO: DE DESPEJO ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA ...
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Acórdão Nº 0108111-69.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... LEI N. 8.245/91 ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA ... LEGITIMIDADE ... 0047410-45.2015.8.06.0112, proposto no Juizado Especial Cível de Juazeiro ... do Norte, com ...
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Acórdão Nº 0622673-93.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2017
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ART. 183 DA CF. AUSÊNCIA ... DE ANIMUS ... Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Usucapião, promovida pela Apelante, ... em ... ingressou com a ação de despejo perante a 16ª Unidade do Juizado Especial Cível ...