ação de despejo juizado especial
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Enunciados cíveis
... ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei ...
- Processo nº 0005209-83.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041196-82.2018.8.19.0205 (Cível), 16-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0041196-82.2018.8.19.0205 Recorrente: VANEZA DE ALMEIDA DA SILVA Recorrida: CLAUDIA VANEZA DA SILVA SANTOS VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A sentença atacada merece reforma. Note-se que todos os pedidos elencados na...
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Acórdão Nº 0003135-16.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ARARANGUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DE VALORES ACORDADOS ENTRE AS PARTES. DEMANDA INTERPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
... DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... E 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA OMARCA DE ARARANGUÁ ... AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A QUITAÇÃO ... DE ... - a ação de despejo para uso próprio; ... 1º Compete ao Juizado ... - Decisão Monocrática Nº 5058565-91.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0024639-83.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERANTE O 4º JUIZADO ESPECIAL ... CIVIL DA COMARCA DA REGIÃO ...
- Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 2002/0063258-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO ... da Comarca de Resende, julgando procedente ação de despejo ... Apreciando o mandado de ...
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Acórdãos nº 1011124-46.2017.8.26.0590 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... N°: 31.643 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Ação de despejo por falta de pagamento c.c ... outras demandas contra o locador no Juizado Especial Cível, com base no mesmo fato ...
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Decisao Nº 0004348-78.2016.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... JUIZADO ESPECIAL. CAUSAS COMUNS. RECURSO INOMINADO. O DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL ARRENDADO PELA CAIXA ... $ 150,00, sendo acrescida ao polo ativo da ação a ex-esposa do autor, Sra. NARA PEREIRA DE SOUSA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0078238-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP ... RECORRIDO ... a competência para processar e julgar ação ... mandamental impetrada contra ato de juizado ... DESPEJO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO ...
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Acordao N° 1382941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Agravo de instrumento. Juizados especial cível. Execução. Acordo entre as partes com previsão de despejo em caso de inadimplemento. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º juizado especial cível de brasília, nos autos da execução nº 0737941-25. 2020. 8. 07. 0016, nos seguintes...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO ... ENTRE AS PARTES M PREVISÃO DE DESPEJO EM CASO DE INADIMPLEMENTO ... NECESSIDADE DE IZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONHECIDO E ... interposto contra decisão do 2º Juizado Especial Cível de ... Brasília, nos autos da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005771-20.2017.8.19.0046 (Criminal), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Pauta: 11/04 Magistrado de 1 grau: Patricia Fernandes de Souza Drumond PROCESSO N°: 0005771-20.2017.8.19.0046 RECORRENTE/RÉU: PLUS SERVICE SERVIÇOS E ASSISTÊNCA 24H LTDA RECORRIDO: AÉCIO MUCIO MANSUR
... Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / ... -
Seção III. Da locação não residencial
... Locação e despejo 217 ... II – o prazo mínimo do contrato a ... ção decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis ... – Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp 331007/RN, Sexta ... 3. NÃO TENDO A APELANTE A JUIZADO A AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0055336-8 de Superior Tribunal de Justiça
... DECISÃO PROFERIDA POR TITULAR DE JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE AL\xC3" ... SENTENÇA QUE HOMOLOGA CONCILIAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07197613820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 125204048 dos autos originários n. 0703571-61.2022.8.07.0012) que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o despejo liminar por falta de pagamento. Fundamentou o juízo singular: No caso dos autos, não há repertório de provas que evidenciem a probabilidade do direito dos autores, considerando que não há termo contratual...
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Acórdão nº 54478-7/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 5 de Abril de 2004
... EMENTA: COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO O. O juizado Especial Cível só tem competência para ... , sem exame do mérito, quando ajuizada ação de despejo com outro fundamento legal ...
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Decisão Monocrática N° 07112938520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viviane Santos Silva contra despacho do juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga (Id 118888212 do processo de referência) que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, processo n. 0704577-21.2022.8.07.0007 ajuizada pela agravante em desfavor da agravada Camila de Oliveira Couto,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001283-53.2022.8.19.9000 (Cível), 14-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança: 0001283-53.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIZ CLÁUDIO GOMES REIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos, com pedido liminar, no qual o impetrante pretende o desbloqueio da quantia de R$676,13 em decorrência da...
... : JULIANA CABRAL ARAUJO BARRETO ... : II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS ... -
Decisão monocrática Nº 0012669-08.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-09-2022
... Suscitante(s): Juiz de Direito do Juizado especial Cível de Curitiba-PUC-Cajuru (CPF ... Juizado Especial Cível de Curitiba, na Ação de Cobrança proposta por CLAUDIO ... ROBERTO ... 1º, nas ações ... de despejo, consignação em pagamento de aluguel e ...
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Acórdão Nº 0001965-94.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... Juizado Especial Cível de Umuarama ... Recorrente(s): ... Relator: Paulo Fabrício Camargo ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. REDE ... SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO ... SEM ...
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Acórdão Nº 0014957-24.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... Juizado Especial Cível de Umuarama ... Recorrente(s): ... Relator: Paulo Fabrício Camargo ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. REDE ... SUPOSTO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. PROCESSO EXTINTO ... SEM ...