ação de despejo juizado especial
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003347-50.2021.8.19.0212 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003347-50.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Recorrido (autora): ELZA FERNANDES JALES Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 1011036-67.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-06-2023
Recurso Inominado nº 1011036-67.2018.8.11.0015.Origem: Juizado Especial Cível de Sinop.Recorrente: SERGIO AMBROSIO PREDIGER.Recorrido: LUIS GUSTAVO CAMPAGNOLO MARTINS ROCHA.Data do Julgamento: 20/06/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS...
... (460)Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.037202-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA ... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N° ...
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Relatório e Voto com número 5299815-81.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO ... ENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE DUAS ... AÇÕES DE ... despejo para ... uso próprio; ... 9.3. Analisando o ...
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Relatório e Voto com número 5348792-07.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO ... ENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DE DUAS ... AÇÕES DE ... despejo para ... uso próprio; ... 9.3. Analisando o ...
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Decisão monocrática Nº 0001707-79.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... 1. Em vista dos documentos ... de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Londrina e a REMEGILDA ZENTE GEHA ... sobre acao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranca, ja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004931-55.2021.8.19.0212 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: º 0004931-55.2021.8.19.0212 Recorrente (ré): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida (autor): CARLOS ROBERTO FERREIRA Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027471-09.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027471-09.2021.8.19.0209 Recorrente: ANA PAULA MOURA DAS DORES (a) Recorridos: MONALLISA IMÓVEIS (r1) e RAIA DROGASIL S/A - (r2) Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acordao N° 1380822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Processual civil. Rito sumariíssimo - princípio da cooperação - hipossuficiência jurídica da parte - necessidade de promover a igualdade das partes. Nulidade da sentença e do processo. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. 1. Defiro a gratuidade de justiça, com fundamento no documento de id num. 29638477 - pág. 1. 2. Segundo a lei nº 9. 099/95,
... todos os “operadores” do direito, em especial no Sistema dos Juizados, garantir ao ... cidadão ... órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local ... § 2º O ... prevalecer ... 6. Trata-se de ação de despejo para uso próprio ... 7. Em resumo, a ... -
Relatório e Voto com número 5532185-95.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... IMPETRADO: JUÍZO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA ... II – O impetrante aduz ... que ajuizou Ação de Despejo combinada com Cobrança n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0299700-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0299700-64.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Jandira Rabelo RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DOS...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ... seguintes, sobretudo nos extremos (especial e extraordinário), que exigem o ... caso) é proferida por juiz que atua em Juizado Especial Cível, e se o recorrente optar pela ... autos, encontramo-nos diante de ação de despejo, ajuizada ainda no ano de 2018, fundada na ...
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Acordao N° 1672385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito civil. Apelações cíveis. Ação de reparação. Danos materiais e morais. Contrato de locação. Prestação de serviço de call center. Exceção de contrato não cumprido. Art. 476 cc. Honra objetiva da pessoa jurídica. Exercício regular de direito. Turbação da posse. Abuso de direito. Art. 187 cc. Transação penal. Ilícito civil. Valor da indenização. Compensação. Honorários. Proveito econômico....
... DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E ... MORAIS ... , conforme reconhecido na ação de despejo. I ... ncide na espécie a exceção de contrato ... A celebração de transação penal no Juizado Especial Criminal não obsta o reconhecimento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018379-25.2021.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018379-25.2021.8.19.0203 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: KARINA CORDEIRO BAPTISTA - autora Origem: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
- Processo nº 0297865-12.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 0023492-04.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE QUADRAS ... de despejo na ação que tramita junto ao Juizado Especial Cível ... , mas foi determinada a ...
- Processo nº 0001581-55.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 50000611720208210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÁUDIOS ENVIADOS VIA “WHATSAPP”. RELAÇÃO CONFLITUOSA. OFENSAS E DIFAMAÇÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAR A ORIGEM DA DESAVENÇA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O ENVIO DE MENSAGEM SUPOSTAMENTE OFENSIVA A TERCEIRO DE FORMA PRIVADA,...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... , tendo inclusive ajuizado uma ação de despejo junto a esta comarca, qual tramitou perante a a do Juizado Especial Cível, por meio do n° ... -
Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... do CPC ( “É inadmissível o recurso especial inter-posto antes da publicação do acórdão ... (art. 323; Lei 8.245/1991) Na ação de despejo cumulada com cobrança, julgados procedentes ... ) Os juízes e as partes com processos no Juizado Especial podem suscitar a instauração do ...