ação de despejo juizado especial
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Acordao N° 1618527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Despejo para uso próprio. Preliminar rejeitada. Presunção de sinceridade. Ônus da prova da parte ré. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato de locação denunciado e condenar o réu à obrigação de desocupar o imóvel indicado na inicial no...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO PARA USO ... ocupar o imóvel objeto da ação ... VI. É ônus da parte ré produzir prova de ... - Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Decisão Monocrática nº 2008/0160757-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... REQUERIDO : QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - ... Trata-se ... Especial Cível para processar e julgar ação de despejo por falta de pagamento, invocando para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 Apelante: Giliat Miranda de Barros Filho Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. CRIMES PREVISTO NO ART. 60 DA 9.605. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013409-54.2018.8.19.0213 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013409-54.2018.8.19.0213 Recorrente (autor): VANESSA DANTAS FERREIRA Recorrido (réu): NIRIAN FERREIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão Nº 0101732-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... as duas partes, que tramitou no juizado especial, porém, ... referida ação foi extinta ...
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Acórdão Nº 0005794-74.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré ... EDGAR ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO" DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... NÃO COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50005721420168210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. I. O ANALFABETISMO NÃO SUBTRAI A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO E COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DO ATO PRATICADO, O QUAL É DE REPUTAR-SE VÁLIDO E PERFEITO. II. CASO EM QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. III. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE. PROPRIEDADE DA VIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002180-47.2023.8.19.9000 (Fazendária), 16-11-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILBER BHERING CORDEIRO contra ato do juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ, que, nos autos da ação indenizatória, sob o nº 0021020-77.2019.8.19.0066, indeferiu o pedido de constrição de 30% da remuneração líquida do executado para pagamento do débito exequendo. Destaca o impetrante que o quantum debeatur atinge atualmente...
... : DIOMAR ROSA CAMARA ... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA ... -
Acórdão Nº 5058565-91.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REMESSA DOS AUTOS EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR TOTALMENTE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DISCUSSÃO NA AÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0305719-25.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
... INOMINADO. AÇÃO" DE DESPEJO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... APÓS CITA\xC3" ... ESPECIALIDADE ... DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA CABÍVEL ...
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Acórdão Nº 0627677-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... REQUISITOS DO ... julgamento de procedência da Ação de Despejo ajuizada pelo ora recorrido com vista a obter a ... Juizado Especial Cível e Criminal, cuja sentença foi ...
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Acordao N° 1356800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de locação com aluguel garantido. Calamidade pública. Adequada interpretação do dispositivo contratual. Pedido subsidiário para a dedução da taxa de administração. Pleito subsidiário em conformidade com o valor fixado na condenação. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... no caso concreto diante da existência de ação de despejo e cobrança de ... alugueres ... -
Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... Assinale-a. (A) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora ... ória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB ... Lucia Helena, ... move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000036-03.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO N.º 0000036-03.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: DAVIDSON BRAGA SANTOS IMPETRADO: Juízo do XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Campo Grande V O T O Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Juízo do XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / Regional Campo Grande, em função do
... : MAX FERREIRA DE MENDONCA ... : 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE ... -
Das disposições finais e transitórias
... [o dispositivo não impõe forma especial para a notificação (na hipótese de ser verbal, ... ário no imóvel, poderá o locador propor ação" de despejo imotivada ... 354.1. Estabelece o par\xC3" ... nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para ...
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Acordao N° 1361151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Locação de imóvel residencial. Suspensão de serviço público. Ausência de pagamento. Responsabilidade do locatário. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE ... da recorrente, o réu/recorrido ajuizou a ação de despejo n.º ... 0712787-27.2019.8.07.0020 ... -
Itacaré - Vara cível
... -24.2023.8.05.0114 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itacaré Autor: I. V ... 8000374-47.2019.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré Autor: ... A. ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor d e M. G ... ção, processo e julgamento de AÇÃO DE DESPEJO" PARA USO PRÓPRIO: Art. 3º O Juizado Especial C\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000692-27.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000692-27.2019.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: EMILIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... de até vinte salários-mínimos, no juizado especial cível, (A) e habeas corpus ... , aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que auto-riza ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: MARLON SILVA DE JESUS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim ... 297) – Trata-se de ação ... movida em face da AMPLA na qual a parte ... e a forma (em suma, se ação é de despejo não haverá ... pedido de reintegração de ...