ação de nulidade de registro de nascimento
269905 resultados para ação de nulidade de registro de nascimento
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061049520204050000), 25-08-2020
PROCESSO Nº: 0806104-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: SIMONY PEREIRA FREITAS FERNANDES ADVOGADO: Ronaira Costa Ribeiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800204-94.2019.4.05.8204 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
... Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação de improbidade administrativa, recebeu a ... CLÁUDIO DO NASCIMENTO RIBEIRO (Secretário Municipal) e do Sr. SEVERINO ... Portanto, pugna pela nulidade da citação realizada através da advogada da ... 36. Noutra senda, o registro das cartas de exclusividade (fls. 15/35 do id ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação ...
-
Processo nº 0006200-24.2015.8.19.0024 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Apelação Cível. Ação ... registro" civil de seu nascimento. Sentença\xC2" ... nulidade" da sentença, por violação aos \xC2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000053-73.2017.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DO EGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ... PARTE MENOR DE IDADE. INTERVENÇÃO ... PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA (ARTIGO 279, DO ... CPC). AUDIÊNCIA ... Registro Civil, ajuizada pelo recorrido, Antônio ... Ruan ...
-
Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÃCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos...
... EVERALDO NASCIMENTO RODRIGUES ... ELTON JOSE RODRIGUES ... DEFENSORIA ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. POLO PASSIVO ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO ... NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES ... TERCEIRA TURMA ... Número Registro: 2019/0116489-0 ... PROCESSO ELETRÔNICO REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... algum modo, obstaculizar a tramitação da ação penal; ... e) em um Estado dito Democrático ... ) havendo, como já mencionado, patente nulidade, não poderia o órgão judicante ad quem , ou ... já realizados em momento prévio (registro do auto de prisão em flagrante, entrega da nota ... ele, contudo, na facção GDE desde o nascimento de sua filha; ... c) após o nascimento de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA ... JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... de imparcialidade do julgador ou a nulidade do feito. 7. A publicação de matérias ... ínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ... ão no MTE, assim como as certidões de nascimento de filhos, comuns para dar suporte ao pedido ...
-
Decisão Monocrática nº 50001237520218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, COM MANUTENÇÃO DO PAI REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL. REGISTRO MULTIPARENTAL DETERMINADO EM SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INVESTIGADO E O PAI REGISTRAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ÃO DE INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, COM MANUTENÇÃO DO PAI REGISTRAL ... NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... -
Nascimento - situações especiais
... 9.1 REGISTRO FORA DO PRAZO ... Caso o registro seja ... ou total, temporária ou permanente, em ação jurisdicional própria ... Por fim, fundado na ... , no âmbito judicial, com ação de nulidade de assento de nascimento ou ação de ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... em poder do inventariante até o seu nascimento ... Art. 651. O partidor organizará o esboço ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta e ... , sequer haverá o pressuposto de nascimento da pretensão encontrado no art. 189 do CC, pois ... 319; ( ii ) está sujeita a registro (arts. 206, 284 e 286, parágrafo único); e ( ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151527820204050000), 14-09-2021
PJE 0815152-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que
... pelo BANCO DO BRASIL AS, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu o do liminar, através do qual se busca a nulidade de decisão proferida pelo INSS em processo ... , sendo obrigação do cartório de Registro Civil comunicar o óbito do segurado ao INSS, nos ... a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... Apelante: JULIO CESAR LEITE DO NASCIMENTO CESARIO ... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública ... incondicionada, em que se ... territorial; i) reconhecimento da nulidade por inépcia da ... denúncia; ii) a nulidade das ... frascos de "LOLÓ", constante no registro de ocorrência n° ... 166-03064/2016, para fins ... -
Acórdão Nº 0006885-47.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA SOBRE SITUAÇÃO RELEVANTE NÃO RESOLVIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRETENSÃO DE LTERAÇÃO DA DATA DE ... NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ... CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA ... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160580520194050000), 12-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816058-05.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FABIANA FRANCISCA SANTOS LEMOS ADVOGADO: Givonaldo Cunha Do Nascimento RÉU: MARTHA ANGELICA FIGUEREDO DE PAULA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... PROCESSO Nº: 0816058-05.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FABIANA FRANCISCA SANTOS LEMOS ADVOGADO: Givonaldo Cunha Do Nascimento RÉU: MARTHA ANGELICA FIGUEREDO DE PAULA e outro ... improcedente o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial ... à inicial (certidão atualizada de registro do imóvel) corrobora para a conclusão de que a ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... filhos assim declarados em assento de nascimento decorre do princípio 179 da isonomia, consagrado ... , por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por ... consequência lógica o cancelamento do registro civil 222 , desde que não tenha estabelecido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... nulidade. É importante notar que o art. 5º da Lei ... físico dos investigados, mediante registro fotográfico. Nesse sentido, o Relatório de ... que caracterizam sua conduta como ação típica (elementos objetivos do tipo) e um ... com o NB 155.168.561-0 (RAYANE LARRYZE NASCIMENTO FORTALEZA) ... Em relação a esse benefício em ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... : PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO" - ES004737 ... FABIANA PEREIRA DONATO\xC2" ... 1.5 - Alegada nulidade" de atos investigatórios praticados \xC2" ... estabelece que "no caso de registro" audiovisual, será ... encaminhado às\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278574-89.2016.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...
... PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SU- ... BENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO ... vo do contraditório, nos autos da Ação Civil Pública nº 0199645- ... registro imobiliário seria mero efeito da declaração da ... NASCIMENTO - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0099377- ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE ... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... Nesse lastro, sustenta Amauri Mascaro Nascimento 111 : ... “Não configurará, também, na ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão ... de se efetivar o seu registro, deverá observar – à exaustão – o ... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... restritiva de direitos, ... Equivale dizer que a “certidão de nascimento” ... da TCE é o ato que determina a autuação ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local ... falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em ... feito a pedido do curador ou promovente da ação ou por comunicação do Juiz (LRP, art. 93), ...
- Acórdão Nº 5004197-23.2021.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
-
Parte geral
... civil da pessoa começa do nascimento com vida” ... O entendimento predominante ... assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura realizados ... Deve ser feita a averbação no Registro Público competente da sentença que põe fim à ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ...