Ação de passagem forçada
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Processo nº 1998.001.00021 de Quinta Câmara Cível, 23 de Abril de 1998
Acao de reintegracao de posse. Servidao de transito e passagem forcada. Distincao. Protecao possessoria conferida `a servidao de transito, para cuja caracterizacao e' suficiente que uma permissao de transito pelo dono do predio serviente se haja estabelecido de forma permanente, tenha ou nao o imovel outras saidas, podendo, perfeitamente, representar uma comodidade. Sumula n. 415 do STF. Sentenca
... PUB ... Ação: 95.001.138074-7 CAUTELAR ... Fase atual: BAIXA ... -
Decisao Nº 8001972-82.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-03-2023
... DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DE POSSE. PASSAGEM FORÇADA PELO IMÓVEL TÉRREO À VIA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130038-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...
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Acórdão nº 1.0000.22.130038-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...
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Acórdão nº 52244318720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ória que, nos autos da ação de passagem forçada ajuizada em face de REF CONSTRUTORA E ... -
Acórdão nº 50010502520178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA. CARACTERIZADA A SERVIDÃO DE TRÂNSITO, POIS CONSOLIDADA NO TEMPO, DEVE SER RECONHECIDO O DEVER DO RÉU DE SE ABSTER DA PRÁTICA DE QUALQUER TURBAÇÃO QUE IMPEÇA A PASSAGEM DO AUTOR, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O IMÓVEL ESTEJA ENCRAVADO, UMA VEZ QUE TAL INSTITUTO NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... de REINTEGRAR os autores na posse da passagem existente nos imóveis da parte ré, consoante ... trânsito não se confunde com passagem forçada, podendo ser reconhecida mesmo que eventualmente ... -
Acórdão Nº 0301455-40.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTRADA DE ACESSO. TERRENO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 489, § 1º, IV). INOCORRÊNCIA DA EIVA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA MEDIANTE ANÁLISE DOS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO....
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Acórdãos nº 1000492-04.2017.8.26.0414 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
POSSESSÓRIA – Ação de manutenção de posse – Causa de pedir fundada em servidão de passagem aparente e longeva - Sentença de improcedência reconhecendo passagem forçada por outro imóvel vizinho - Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa – Ocorrência – Questão fática controversa – Autora que apresenta declarações atestando servidão de trânsito desde o ano de 1977 – Alegação dos requeridos de...
... PEIXOTO Voto nº 9201 POSSESSÓRIA Ação de manutenção de posse Causa de pedir fundada em servidão de passagem aparente e longeva - Sentença de rocedência reconhecendo passagem forçada por outro imóvel vizinho - Apelo da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...
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Acórdão nº 1.0000.21.232784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO DE PASSAGEM - REQUISITOS PRESENTES. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.232784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO DE PASSAGEM - REQUISITOS PRESENTES. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou...
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Acórdão Nº 5056221-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM FORÇADA ENTRE OS IMÓVEIS DO AUTOR E DA RÉ, NOS EXATOS TERMOS EM QUE EXISTENTE. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O IMÓVEL É ENCRAVADO. TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM COM BASE EM PROVA DE QUE A ESTRADA DE ACESSO EM QUESTÃO É ANTIGA,...
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Acórdão Nº 0013587-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, RESSALVANDO O DIREITO DE PASSAGEM POR ESTRADA QUE PASSA PELA PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consigno que abraço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de recurso de Agravo de Instrumento visando o deferimento/indeferimento de liminar de cunho possessório, deve ser prestigiada a decisão do...
... AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... da utilização do instituto material da passagem forçada ”, ressalvando ainda o juízo de ... -
Acórdãos nº 0002014-51.2010.8.26.0116 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexistência de causa de pedir na petição inicial no sentido de ressarcimento de danos materiais pela depreciação de imóvel, não podendo, portanto, a sentença determinar esta condenação de ofício. Sentença extra petita, pois extrapolou os limites do pedido, padecendo de nulidade. Reforma da r. sentença neste ponto.
... Filho RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PROCESSO CIVIL ... sentença neste ponto. 2. PASSAGEM FORÇADA. Laudo pericial elaborado ... -
Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... Vistos, etc ... Trata-se de ação de passagem forçada ajuizada por Maria da ...
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Acórdãos nº 1005316-39.2015.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Questionamento precluso, dado que não exercido no tempo oportuno - Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Passagem de tubulações de água e esgoto - Matéria cuja possibilidade não toca às condições da ação, mas diretamente ao mérito - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE ATIVA - Autor que comprovou a propriedade do bem do qual partirão as tubulações -...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Passagem de tubulações de água e esgoto - ... não toca às condições da ação, mas diretamente ao mérito - Preliminar ... PASSAGEM FORÇADA - Tubulações - Escoamento de águas ... -
Acórdão nº 1.0040.15.008047-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - PASSAGEM FORÇADA - FALTA DE PROVAS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem elementos nos autos que denotem a perda absoluta de acesso a trecho da propriedade do autor da ação, descabe a concessão liminar para reabertura da passagem obstruída por localizar-se em área de proteção permanente, devendo a questão...
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Decisão Monocrática nº 52482380520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO NÃO IMPEDE A SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA....
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... SERVIDÃO DE PASSAGEM. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ... QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA. AQUELA EXIGE TÃO SOMENTE QUE PROPORCIONE ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Há uma passagem muito bonita de Vinicius de Moraes, de que eu gosto, ... Nenhuma pessoa deverá ser forçada a se submeter a procedimentos médicos, inclusive cirurgia de mudança ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.538778-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2020
... érsia da decisão proferida nos autos da ação" de passagem forçada.\" ... Acrescenta que a decis\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0428.18.000206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MERA PERMISSÃO - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRADIÇÃO IRRELEVANTE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - Não há que se falar em vício de julgamento extra petita se a lide foi decidida
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Acórdão nº 1.0428.18.000206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MERA PERMISSÃO - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRADIÇÃO IRRELEVANTE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - Não há que se falar em vício de julgamento extra petita se a lide foi decidida
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Decisão Monocrática nº 50181385120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO NÃO IMPEDE A SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA....
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... SERVIDÃO DE PASSAGEM. Os provimentos de urgência, cautelar ou ... que não se confunde com a passagem forçada. Aquela exige tão somente que proporcione ... -
Acórdão Nº 08063499020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-02-2020
... DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDENDO PASSAGEM FORÇADA MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Passagem Forçada nº ...
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Acórdão nº 1.0071.16.003759-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória, independentemente do tempo transcorrido. - Ausentes os requisitos legais do art.561 do CPC, ou seja, do...