Ação de perda do pátrio poder
-
Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão ...
-
Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...CAPÍTULO IV Dos crimes contra o pátrio poder, tutela curatela. Induzimento a fuga, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...ério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas ...Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. c) contra a administração Pública, ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participaç\xC3"...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição. ARTIGO 34. O direito de ação ...Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela. ARTIGO 276. A ...ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Art. 25. O ...b) quando estiverem em poder do réu. Art. 160. A petição inicial será ... o devedor seja suspenso ou destituído do pátrio poder, e nos de destituição de tutores ou ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ...Suspende-se o processo:. I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ...
-
Acordao Nº 164853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2023
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS – PERDA DO PÁTRIO PODER – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO – PARENTESCO - EXISTÊNCIA DE LAÇOS DE AFETIVIDADE – PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Malgrado a adoção dependa da anuência dos pais ou representantes legais do adotando, o artigo 4
... de Vitória do Jari/AP que, nos autos da ação adoção ajuizada em seu desfavor por E. D. S e ..., foi ajuizada ação de destituição de poder familiar pelo Ministério Público Estadual em ...5. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial ...3. Decretação da perda do poder familiar nas hipóteses do artigo 1.638, ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
...a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;. b) ... de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial. ...I - delegação do pátrio poder;. II - guarda;. III - tutela;. IV - ...III - perda ou suspensão do pátrio poder;. IV - ...
-
Acórdão nº 69837 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1970
FILIAÇÃO. A MÃE SOLTEIRA TEM AÇÃO PARA SER RECONHECIDA COMO TAL E CANCELAR REGISTRO DO NASCIMENTO CIVIL, FEITO FALSA E SIMULADAMENTE POR UM CASAL AINDA QUE COM OS MELHORES PROPOSITOS. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE A MÃE TER EXPOSTO O FILHO NO ALPENDRE DA CASA DOS AVÓS DO MENOR, ONDE ELA RESIDIA, NA ESPERANCA DE QUE SERIA RECOLHIDO E FICARIA EM SUA COMPANHIA, NÃO LHE IMPEDE, POR SI SÓ, O DIREITO AQUELA AÇ
-
Acórdão nº 1.0000.00.155439-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 1999
AÇÃO DE PERDA DO PÁTRIO PODER - DECISÃO ""ULTRA PETITA"" - PERDA PARCIAL DO PÁTRIO PODER. Não constitui decisão ""ultra petita"" a que submete o vencido apenas a parte do pedido contra ele formulado. A perda do pátrio poder pode ser parcial, se assim o determina o interesse do menor.
EMENTA: AÇÃO DE PERDA DO PÁTRIO PODER - DECISÃO "ULTRA ... -
Acórdão nº 2002/0145642-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PÁTRIO-PODER. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO COM ESSE FIM. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A
...ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PÁTRIO-PODER. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO COM ... medida a ser tomada, uma vez que importa na perda do vínculo da criança com sua família natural, ... os autores carecedores do direito à ação, por impossibilidade jurídica processual do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. VI - valor de renda mensal ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. ...
-
Decisão da Presidência nº 1039521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
...47): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C GUARDA. NÚNCIA DE ABUSO SEXUAL DE MENOR. PERDA DO PÁTRIO PODER PELOS PAIS. PRELIMINAR DE ...
-
Decisão da Presidência nº 1036215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
...AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. REQUISITOS ...1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES. PERDA DO PODER FAMILIAR DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... face de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem ... -
A
...Perda da credibilidade imputada a alguém em seus ... lhe estar prescrito o direito, decair da ação. . • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não ...úncia voluntária ou forçada que de seu poder soberano fazem reis e imperadores (Teixeira de ...pátrio poder. Exercício impróprio, inadequado do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ...VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes ... Federal, a decisão será comunicada ao Poder" competente para adoção das providências necess\xC3"... - conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ...
-
Acordao N° 1394833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Inépcia recursal. Rejeição. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminares afastadas. Prejudicial de mérito. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Imóvel adquirido por meio de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. ...disposto no ordenamento jurídico pátrio (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal ...que a perda da propriedade pelo decurso de prazo apenas ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benef\xC3"... . Subseção única. Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado. . Art. 10. Mantém a ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família poderá passar a ser ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 177. Às ...
-
Acórdão nº HC 194318 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato,...
..., por não ter exercido, quando podia, esse poder agir de outro modo'. Conforme leciona o e. ... da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva' (grifei). No presente caso, o grau de ... ou comercial (in exemplis: suspensão ou perda do pátrio poder, condenação em ação de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESDE A ÉPOCA ...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO. ...do poder público, transforma a atividade do magistrado ...ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, os recursos especial e. ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... tutela de urgência requerida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA ...ão, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio admite a cominação de multa para garantir a ...ão; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material ...
-
Serrinha - 2ª vara crime e infância e juventude
...-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ATO ORDINATÓRIO 0004040-52.2017.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... para prosseguir, pois patente encontra-se a perda do objeto. . Acolho e adoto, por seus próprios ...-se de ação de DESTITUIÇÃO E PERDA DO PÁTRIO PODER CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ...