Ação de perda do pátrio poder
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Acórdão nº 0002102-69.2009.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER ... dos genitores, exceto se, ocorrer a perda deste poder em razão de decisão judicial, nos ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... introduziu no ordenamento jurídico pátrio um capítulo específico sobre os Direitos da ... § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. 141, § 31): ... “( ... ) ... á dissemos, não é possível, no Direito pátrio, subemenda da Casa Iniciadora em emendas da Casa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050957-12.2019.8.19.0203 (Cível), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050957-12.2019.8.19.0203 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A. Recorrido: RODRIGO ALVES DA SILVEIRA. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, o...
... que após sinistro caracterizou-se sua perda total ... III ¿ Ré que se opõe ao pedido sob ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... VALENTE DO NASCIMENTO, decretando a perda do poder familiar de sua filha E. V. C. D., e ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... VALENTE DO NASCIMENTO, decretando a perda do poder familiar de sua filha E. V. C. D., e ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... VALENTE DO NASCIMENTO, decretando a perda do poder familiar de sua filha E. V. C. D., e ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... VALENTE DO NASCIMENTO, decretando a perda do poder familiar de sua filha E. V. C. D., e ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... VALENTE DO NASCIMENTO, decretando a perda do poder familiar de sua filha E. V. C. D., e ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
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Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... VALENTE DO NASCIMENTO, decretando a perda do poder familiar de sua filha E. V. C. D., e ... -
Acordao N° 1825339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de acolhimento institucional c/c destituição do poder familia. Perda do poder familiar. Medida excepcional e de caráter subsidiário. Possibilidade no caso em discussão. Primazia do melhor interesse da criança. Sentença mantida 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO ... INSTITUCIONAL C/C O DO PODER FAMILIA. PERDA DO PODER ... FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE ... 1º), introduzido no sistema pátrio como corolário da doutrina da proteção ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, ... “EMENTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM SOCIEDADE ... ência injustificada à escola, que implique perda do ano letivo (CLT, art. 233, inciso III). O ... isso comprova que o direito do trabalho pátrio não adotou de forma absoluta o princípio da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... perda de prazo (altera as leis que tratam do processo ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... No direito pátrio estão de certa forma esculpidos no princípio ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... provoca uma apressada análise da situ-ação, fazendo com que o Poder Judiciário, ainda que ... pertencentes ao lesado, resultando em perda ou frustração de ganho – isto é, quando há ... seja, posto que não há no ordenamento pátrio" norma alguma nesse sentido ... De fato, afeto \xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... , de defesa Direitos positivos, de ação Direitos negativos e positivos ... Exigem que o ... com o princípio prevalecente do que a perda que se tem com o princípio cedente ... 18.1 ...
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Sanção Penal
... A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder familiar), tutela ou ... à sanção alternativa consistente na perda de bens ou valores (v. n. 25.5.2) ... @25.2 ... ser aplicada antes mesmo do início da ação, com muito mais razão deverá ser admitida ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... contratar com o poder público pelo período de apenas 6 (seis) meses ... últimos anos, o ordenamento jurídico pátrio assistiu a um ... verdadeiro espraiamento da ... ômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração ... ou à redução ... as contas daqueles que deram causa à perda, extravio ou outra ... irregularidade de que ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ão a preceitos fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de compartilhamento de dados ... A respeito, o ajuizamento da ação e sua admissão estão vinculados, muito ... ADPF pelo plenário do STF, alegação de perda de objeto da presente ação, dada a complexidade ... Isso porque, no ordenamento jurídico pátrio, ainda há significativos pontos cegos sobre o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... a fatos incontroversos (e vai, nisso, uma perda de atividade jurisdicional, com resultados, quase ... , do pensamento do notável jurista pátrio — e por extensão da própria manifestação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... aspecto desse novo momento decorre da perda do “caráter de gene-ralidade, abstração, ... ático salvaguardado pelo ordenamento pátrio ... Nesse contexto, implementações mais ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... e garantias do cidadão comum, como o é o Poder Judiciário ... A partir do estabelecimento ... ção que deu início à era da inform ação ... Disponível em: ... se fecha em si, essa opção revela perda econômica e perda no setor de tecnologia, já ... processo que o ordenamento jurídico pátrio assegura é o devido processo constitucional, que ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do ... denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. 6. O ... direito, que o ordenamento jurídico pátrio decerto não avaliza. Não se há de ...
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Julgamento 7000561-43.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... Poder Judiciário STM EXTRAT O DE A T A DA SESSÃO VIR ... do Recurso, não ensejando a perda do seu objeto, tampouco afasta a ... , (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do ... incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, não detém envergadura constitucional, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo ... injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir ... ício de ilegalidade, no sistema jurídico pátrio, sujeitam-se ao reexame de instância superior. O ...