Ação de perda do pátrio poder
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Nacionalidade
... 24). No direito pátrio, os direitos da nacionalidade encontram-se ... estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da nacionalidade ... · Conflito negativo: caso ... , dicricionário, e de competência do Poder Executivo. Neste sentido, a aquisição da ... @@6.1. Ação de Cancelamento de Naturalização ... A ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... destituir o primeiro-ministro em razão da perda de confiança ou de apoio político. Trata-se de ... (1) No federalismo pátrio, é admitida a decretação de inter-venção ...
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Relatório e Voto com número 5471041-58.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... ência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo ... consumidor para ver seu ... Estando a mãe no exercício do ... pátrio poder e na administração dos bens da filha, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011592-62.2021.8.19.0208 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011592-62.2021.8.19.0208 Recorrente: PÂMELLA CRISTINI CORREA DOS SANTOS (a) Recorrida: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (r) Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ão, mas, até a data do ajuizamento da ação, não obteve resposta. Requereu ... a ... perda de tempo útil, além do dano ser presumido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023813-74.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023813-74.2021.8.19.0209 Recorrente (réus): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP e ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autora): NICOLE IRIARTE DOURADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... – NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO DO ... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ... ões acima apontadas foram cometidas após a perda da CNH do impetrante, ocorrida em 14/09/2010, ... pátrio, referido entendimento encontra-se positivado no ...
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Acórdão nº 425 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETËNCIA DO GOVERNADOR PARA EDITÁ-LA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. DOAÇÃO DE BENS DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. EFICÁCIA LEGAL LIMITADA NO TEMPO. PREJUDICIALIDADE. Podem os Estados-membros...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... exercício normal da atividade típica do Poder Judiciário. A questão sobre a ... ção acabou sendo julgada prejudicada, por perda de objeto, conforme relata Gilmar Ferreira Mendes ... Já se expôs nesta obra que o sistema pátrio de controle de constitucionalidade, em seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0049068-50.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0049068-50.2020.8.19.0021 Recorrente: JOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA Recorridos: SABENAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Origem: 3°Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... aqui – uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento ... bebida contendo substância que causava a perda dos sentidos. Após Gabriela beber e dormir, sob ... Viena, incorporada ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes ...
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Relatório e Voto com número 5656709-67.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... Processo: 5656709-67.2022.8.09.0051 ... Ação: Ação de indenização ... Recorrente: ... ENTREGA ... DE PRODUTO NÃO SOLICITADO. PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS ... Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, ...
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Ação civil pública
... Poder Judiciário Trabalhista ... Por essas e outras ... a subsistência do trabalhador em caso de perda do emprego. “O Ministério Público, ao ajuizar ... ascendentes e descendentes, durante o pátrio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800664-43.2021.8.19.0006 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800664-43.2021.8.19.0006 Recorrente: JULIANA MOURA CARNEIRO - autora Recorrido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - ré Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Decisão Monocrática com número 5575087-63.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-07-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA ... que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu ... Estando a mãe no exercício do ... pátrio poder e na administração dos bens da filha, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0332783-08.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0332783-08.2016.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro Recorrido: J. M. N. DOS S. rep. por CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a esfera do público, enquanto lugar da ação, do encontro dos homens livres que se governam, e ... a sua tese, no centro encontra-se o Poder Judiciário , o único obrigado a decidir , ... ambiente do trabalho , a redução ou a perda da capacidade produtiva de um pai de família, ... amparo no ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente na Constituição Federal , ...
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Direito Internacional
... , o Estado costeiro poderá exercer poder de polícia, para proceder à fiscalização ... A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não ... tal previsão no ordenamento jurídico pátrio; D: incorreta. Reler o comentário sobre a ... Unificado – 2009.1) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e ... incentivados o individualismo, a perda de laços familiares e a solidão, ... espécie; estar livre do medo; poder interagir com membros de sua própria ... ação". Desse modo, foi conside- ... RBDA, S\xD1" ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3" ... direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do ... encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A prescrição regulada pela pena em concreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804690-45.2021.8.19.0213 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804690-45.2021.8.19.0213 Recorrente: BANCO C6 S.A. - réu Recorrida: AMANDA VIEIRA DO NASCIMENTO - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); D: incorreta, pois ... (2) O ordenamento jurídico pátrio garante que toda pessoa é capaz de direitos e ... CC; B: incorreta, pois a decadência é a perda do direito potestativo e neste caso Lúcia não ...
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Direito Processual Penal
... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... Argumenta-se que não é função do Poder Judiciário, em um sistema de perfil acusatório, ... na medida em que sujeita o apenado à perda de benefícios ... A alternativa que contém ... /SP – 2014 – VUNESP) No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o (A) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014805-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014805-49.2020.8.19.0002 Recorrentes (autor): JOÃO PDRO DE ANDRADE SOARES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: 3º Juizado Especial Cível- Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOÃO PEDRO DE ANDRADE SOARES ajuizou ação declaratória de...
... indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação, seja ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004869-96.2020.8.19.0067 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004869-96.2020.8.19.0067 Recorrente: CRISTIANE NUNES MOREIRA DIAS - autora (J.G - fl. 159) Recorrido: BANCO DO BRASIL - réu Origem: Juizado Especial Adjunto - Comarca de Queimados Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na