Ação de perda do pátrio poder
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... o excesso de ações submetidas ao crivo do Poder Judiciário, tendo a técnica da padronização ... ções, como a Lex Aquilia, que previa ação contra violação à integridade física, por ... os institutos alienígenas para o direito pátrio, realiza análise aprofundada da evolução ... nenhum sistema jurídico, sob pena de perda da sua legitimidade (SCHREIBER, 2013, p. 259) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024144-32.2020.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024144-32.2020.8.19.0002 Recorrente (autora): DANIELLE CARVALHO MOTTA GÂNDARA Recorrido (réu): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. Origem: 3°Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DANIELLE CARVALHO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000667-58.2020.8.19.0073 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000667-58.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrida: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE - autora Origem: Juizado Especial Ajunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... autora inequívoco direito de ação, haja vista não estar o exercício deste ... -
Direito Civil
... nacional, bem como situações nas quais o Poder Judiciário brasileiro aplicará leis ... é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio ... (D) A ab-rogação corresponde à ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... perda de chance não se limita à categoria de danos ...
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Autoridade parental
... Por esta razão, o antigo pátrio poder apresentou graves dificuldades funcionais ... aos filhos, para o caso de morte ou de perda do poder familiar, por entender o Código que ... , tradicionalmente, a propositura de Ação de Busca e Apreensão. Todavia, não obstante ...
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Direito individual do trabalho
... que nunca foi recepcionada pelo direito pátrio, mas é amplamente utilizada, especialmente na ... A perda de vantagens pode ser compensada pela inserção ... Será que leis trabalhistas têm o poder de criar empregos? ... 50 Perguntas e ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801284-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801284-70.2021.8.19.0001 Recorrente: Renata da Silva Couto - autora Recorrido: MAGAZINE LUIZA S/A - ré Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... , mas que, até o momento do ajuizamento da ação - 27/08/2021, o produto não havia sido ... documento. Configurada perda superveniente do objeto ... VI - Dano moral que ... -
Acórdão nº 36584-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Destituição de Pátrio Poder e Ação de Regulamentação de Visita. Conexão. Inexistência. Agravo Provido. Inexiste Conexão entre a Ação de Regulamentação de Visitas e a Ação de Destituição de Poder, Visto que Não Há Coincidência entre a Causa de Pedir da Ação Cautelar de Regulamentação de Visita e a Ação de Destituição do Pátrio Poder, Nem...
... INSTRUMENTO. AQAO DE DESTITUigAO ... DE PATRIO PODER E ACAO DE ... REGULAMENTACAO DE VISITA ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse ... do relacionamento dos pais não implica em perda do exercício do poder familiar pelo outro ... pátrio poder” (2006, p. 672) ... No tocante à ... ódigo Civil prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220124-17.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0220124-17.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TIM CELULAR S.A Recorrido (autor): GUSTAVO SOARES DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial - Regional de Vila Isabel Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de demanda em
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... às suas observações da condição de perda de cidadania dos refugiados de guerra: ... Só ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... pátrio, para além da mera sacramentação do método ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011025-23.2019.8.19.0007 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... indenização por dano moral em virtude de poder vir a perder a sua carteira de motorista ante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048407-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048407-34.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.A Recorrido (autor): BARBARA CASTRO E SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O BARBARA CASTRO E SILVA ajuizou ação...
... indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação, seja ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-10.2020.8.19.0011 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800176-10.2020.8.19.0011 Recorrente (réu): PROLAGOS S.A Recorrido (autor): ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de...
... indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação, seja ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... da intimidade dos cidadãos não impede a ação de fiscalização da autoridade tributária, nos ... Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859 ... normativa do ordenamento jurídico pátrio, é pertinente, primeiramente, abordar os limites ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... tiverem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por ... responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena efetivação dos direitos ... , cabe ao juiz determinar a suspensão ou a perda do poder familiar ... (B) É proibido ... há disposição no ordenamento jurídico pátrio que estipule a idade de 12 (doze) anos para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023845-25.2020.8.19.0206 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023845-25.2020.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autora): SUELI DE SOUZA FORTUNATO Origem: Cartório do II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819569-97.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0819569-97.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): MARGARETE SOEIRO DOS SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... No julgamento de uma ação indenizatória proveniente da tortura que o autor ... da codificação civil, em 2002, o antigo pátrio poder, que, na sua origem, limitava o poder da ... acidente automobilístico, na hipótese de perda permanente da capacidade laboral da vítima. O ...
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Decisao Nº 0126149-91.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0126149-91.2021.8.05.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: TONY...
... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA TURMA RECURSAL - ... ência do contrato e após a propositura da ação, acaso existentes; ... (c) Na hipótese de ... as vezes da lei, já que no ordenamento pátrio as medidas provisórias possuem esta natureza ... com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
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Do parentesco e do poder familiar
... Ação" negatória de paternidade ou maternidade – 7. A\xC3" ... Perda do poder familiar – 9. Restabelecimento do ... – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...
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Direito constitucional
... Contas, já que os gestores não detêm o poder de reforma da decisão, tampouco podem abster-se ... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... a. A perda do direito de impetrar o MS pela eficácia ... é da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio com status de norma supralegal restringiu a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825365-69.2021.8.19.0038 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0825365-69.2021.8.19.0038 Recorrente - BANCO BRADESCARD S.A. - réu Recorrido - CARMELITA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023533-09.2021.8.19.0208 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023533-09.2021.8.19.0208 Recorrente: EBAZAR COM BR LTDA., e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (réus) Recorrido: FERNANDA DOS SANTOS CECCOPIERI (autora) Origem: 12°Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em