Ação de perda do pátrio poder
72170 resultados para Ação de perda do pátrio poder
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... foi acolhida no ordenamento jurídico pátrio. @@1.2. A teoria do risco administrativo. A ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ...Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ...A causa da perda do mandato também poderá decorrer da ...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... partidos políticos no sistema normativo pátrio. Esse poder-dever de instauração do controle ... questão agora é saber o que ocorre com a perda total de parlamentares no decorrer do processo ...
-
COVID. Legislação correlata
...ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Lei ... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ...º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações ...552 — CLT . PÁTRIO PODER . — destituição ou perda — art. 437, ...
-
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, a evidenciar o periculum in ... degradação do meio ambiente e impõem ao Poder Público o controle do emprego de técnicas, ...ância da matéria constitucional objeto da ação e a urgência caracterizada da tutela ...ópria essência do regime constitucional pátrio. Longe de consubstanciar norma meramente ...
-
Poder constituinte
... ordem jurídica estatal, com a completa perda de eficácia da constituição anteriormente ... no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, cujo mérito ...pátrio, contudo, tal hipótese é expressamente vedada ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO" PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIST\xC3"... tem por destinatário o julgador que tem o poder de indeferir sua produção (art. 400, § 1º, ... AFRONTARAM todo o ordenamento jurídico pátrio; Que os militares servidores ativos do ... ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da ...
-
Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos ...Nesse sentido, o direito pátrio se encontra evolucionado, já tendo incorporado a ...ção funda-se, sobretudo, no luto da perda , sobre o qual se assenta a parte sucumbente, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031830-06.2016.8.19.0038 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 80 DO TJRJ E SÚMULA 421 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cuida-se de ação pela qual o autor requereu...
...PÚBLICA. 1. Cuida-se de ação pela qual o autor. requereu sua transferência e ...pulsos distais, com risco de perda do. membro”. 2. Sentença de procedência dos ...elaboradas unicamente pelo Poder. Executivo que, de maneira alguma, podem. impor ...pátrio, o princípio da dignidade da pessoa. humana ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800329-05.2021.8.19.0077 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800329-05.2021.8.19.0077 Recorrente: PABLO OLIVEIRA COUTINHO - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... Apesar de ser prova unilateral e carecer de poder probatório, é a única prova nestes autos que ... -
Direito Administrativo
.... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ...ção do ato de licença constitui abuso de poder. . (D) Deve-se impetrar habeas data diante da ... de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração ...ão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou ...
-
Acordao N° 1325121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Réu revel. Impossibilidade de apresentar alegações de fato e juntar documentos em sede recursal. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Insubsistência. Mérito. Reintegração de aluno a programa de mestrado. Perda de prazo para entrega de dissertação. Inobservância de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. RÉU REVEL. ...MESTRADO. PERDA DE PRAZO PARA ENTREGA DE DISSERTAÇÃO. ...pátrio, com o. advento do Código de Processo Civil de ... -
Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... como ferramenta adequada para assegurar ao Poder Judiciário meio de proteção dos direitos ... de toque da noção de conduta humana ou ação voluntária, primeiro elemento da ... familiar, ultrapassando de vez a ideia do Pátrio Poder, o qual prevaleceu até o Código Civil de ... familiar, poderá ensejar em hipóteses de perda deste, nos termos da lei. . 4.1 Da perda do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042122-98.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042122-98.2020.8.19.0203 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A - réu. Recorrida: HELENA DE CARVALHO MESQUITA - autora. Recorrida: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - réu Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Direito grego
...Logo o entendimento justo leva à ação justa. E só o justo pode ser um homem ... daqueles que eventual-mente detinham o poder”. 36 Por conta de tais expedientes, a sociedade ...Em nosso ordenamento pátrio temos função semelhante com o Supremo Tribunal ..., guerras intestinas, e, por conseguinte, perda do comando da cidade. Segundo Moses Finley “Em ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... de produção, o que asseguraria um poder específico sobre o trabalhador – portanto, a .../2017 (reforma trabalhista), o legislador pátrio" optou pela subordinação clássica para definiç\xC3"..., a qual assume os riscos de ganho e de perda. Todavia, em razão de esse fator estrutural ser ...ções do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista. ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
-
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo ... pelo Poder Executivo dentro do campo técnico e ...PERDA" SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. \xC2"... O legislador pátrio foi feliz ao elevar, como primeira destas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018565-06.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018565-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA PAZ MARINS KIUCHI RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019089-03.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019089-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: NEUMA ANTONIA PEREIRA MARINS RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... – NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO DO ...Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, ...ões acima apontadas foram cometidas após a perda da CNH do impetrante, ocorrida em 14/09/2010, ...pátrio, referido entendimento encontra-se positivado no ...
-
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... e a proteção da criança tendo assim o poder de escolha do melhor para o infante. . Para ... do divórcio, com o conceito de “pátrio poder”, descrito em seu artigo 233, colocando .... 2.5 Da suspensão, da perda e da extinção do poder familiar . O desvio de ... criança ou adolescente com o genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
..., caracterizada como modelo de exercício do poder que não faz distinção entre o que é público ...perda da função pública; c) indisponibilidade dos ... ativa apenas ao MP para propor a ação por improbidade administrativa, possibilitando, ... como alicerce do ordenamento jurídico pátrio. . Em artigo publicado em Revista ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019455-42.2020.8.19.0002 (Cível), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-42.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JANE FERREIRA PORTO CESARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS...
-
Regras de conexão
... alterada em 1942, para adequar o direito pátrio a entrada na Segunda Guerra Mundial, que ... ou estrangeiro, aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo marido ou pela mulher (desconhece ...c) Dispor sobre a aquisição e perda de direitos reais;. d) Usucapião;. e) Restringir ...ção estrangeira incompetente, detendo o poder absoluto para julgar as causas envolvendo, por ...