Ação de perda do pátrio poder
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Direito de família
... ão estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge ... No passado, esse poder tinha o nome de pátrio poder ... Esse poder é exercido por ambos os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No ... /1994 –, o cumprimento em território pátrio depende de mero juízo de delibação, sendo ...
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Acordao Nº 165270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
... # 111) que, nos autos da Ao de Destituio do Poder Familiar c/c Adoo das crianas F. L. B. DA M. e L ... Assim, tem-se ser causa autorizadora da perda judicial do poder familiar, entre outros, o fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... Consta dos autos que a autora ajuizou ação revisional buscando o reexame das cláusulas ... , tendo sido, na sentença, reconhecida a perda de objeto da demanda quanto a esse pedido. O ... ser indenizada pelo constrangimento de não poder trafegar, entre junho e dezembro de 2014, com o ... O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, ... -
Decisao Nº 0006361-66.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. VIOLÊNCIA FÍSICA. FILHO DE POUCO MAIS DE UM MÊS DE IDADE. FRATURA NO FÊMUR E LESÕES NA CABEÇA. NULIDADES INEXISTENTES. FALTA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA CUIDAR DA CRIANÇA. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADORA DA PERDA DO PODER FAMILIAR. DESCASO E MANIFESTAÇÃO TARDIA DA FAMÍLIA NATURAL EXTENSA. INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE E AFETIVIDADE COM OS PARENTES....
... Souza em face da sentença proferida na ação de suspensão de poder familiar promovida pelo ... originaram a ação de destituição do pátrio poder, pelo Ministério Público, em desfavor dos ... legal; nulidade dos autos da ação de perda do poder familiar e do procedimento da medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126211920204050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0812621-19.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO NETO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 9
PROCESSO Nº: 0812621-19.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: JOAO NETO ALVES DE OLIVEIRA ... ém em favor do Fundo Nacional da Saúde; c) perda de função pública e suspensão dos direitos ... 5 anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade ... A: incorreta. A nova ... todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... são inseridos no ordenamento jurídico pátrio com força de lei ordinária. Já os tratados ... áveis por mais 60 (sessenta), sob pena de perda de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, ...
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Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO ... mãe em exercer os deveres decorrentes do pátrio poder ... O que se vê de todo o decorrer ... A perda ou a suspensão do poder familiar é a ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... patrimônio do lesado) e lucros cessantes (perda de um ganho efetivamente e razoavelmente ... é previsto no ordenamento jurídico pátrio em diversos dispositivos específicos: na Lei n ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... face de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001910-80.2015.5.02.0473)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ACIDENTE DE...
... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, ... tratando-se de doença ... Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio ... admite a teoria da concausa, que é ... única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou ... de a vítima poder vir a exercer ... outra atividade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... , furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro ... ção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Releva notar ainda que o Juiz aplicará a lei ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... considerações voltadas à reparação por perda de uma chance. Apesar disso, a Corte Regional ... encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Considerando a natureza da atividade ou do ato ...
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Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... por TIAGO DE DEUS PINTO, nos autos da Ação" de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar n\xC2" ... CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO ... é uma realidade no ordenamento jurídico pátrio, tendo sua previsão no art. 1.593, do CC, que ... -
Acórdão nº 1.0148.14.004751-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - URGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA LISTA DE ESPERA - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tutela provisória satisfativa, dado ao seu caráter...
... Santa (1 apelante) sustenta preliminar de perda de objeto, sob o argumento de que a transferncia ... indisponvel do cidado, sendo dever do Poder Pblico assegurar o seu pleno exerccio, ... -
A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... de todo o ordenamento jurídico pátrio, não é absoluto, podendo entrar em choque com ... De acordo com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do ... ça corretiva será o intermediário entre a perda e o ganho, voltada para o fato, não para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... colhidos em reclamação trabalhista (ação trabalhista nº 0130837-64.2015.5.13.0024), a ... os valores insculpidos no ordenamento pátrio, alguns dos quais, inclusive, tornaram-se ainda ... de prova obtidos em ramo diverso do Poder Judiciário, rechaça-se a preambular de ... nenhum questionamento, sujeitando-se à perda de alguns direitos trabalhistas com o transcurso ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... mais agressiva ainda em razão da perda dos 13 Supremo Tribunal Federal Documento ... princípios fundantes do Direito Penal pátrio. Com o amadurecimento democrático das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... ém a fim de evitar que cada juízo, com perda de tempo e efetividade, estabeleça o estilo ... com as normas do ordenamento jurídico pátrio, não há como esta Corte Superior reconhecer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com as normas e princípios ... -A da CLT, conquanto impacte os custos da ação trabalhista, tornando-a mais ... onerosa ... ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), além da ... /2017, ao criar um mecanismo fictício de perda da condição de hipossuficiência ... -
Decisao Nº 0506588-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACIONADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COLACIONADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. DESPROVIMENTO. APELO APRESENTADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO DE DANO...
... de Salvador BA, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n.º ... , uma vez que o ordenamento jurídico pátrio dispensa o prévio esgotamento das vias ativas para viabilizar o ingresso no Poder Judiciário, por força do princípio da ... por RONALDO OLIVEIRA ROMANIUC acarretou perda anatômica e/ou funcional completa do braço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com as normas e princípios ... -A da CLT, conquanto impacte os custos da ação trabalhista, tornando-a mais ... onerosa ... ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), além da ... /2017, ao criar um mecanismo fictício de perda da condição de hipossuficiência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com as normas e princípios ... -A da CLT, conquanto impacte os custos da ação trabalhista, tornando-a mais ... onerosa ... ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), além da ... /2017, ao criar um mecanismo fictício de perda da condição de hipossuficiência ...