Ação de perda do pátrio poder
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São francisco do conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVARA CRIMINAL DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO ... DESDE A ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, os recursos especial e ...
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Acórdão nº 50007272820148210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se
PODER JUDICIÁRIO ... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Criança ... Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... pátrio distinguiu de maneira retilínea a concepção ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... Não obstante esta “perda de uma chance “do Legislador em pavimentar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117525620184058300), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Concurso público. Editais e as vagas destinadas à pessoa com deficiência, excluindo-se desta categoria os surdos unilaterais. Art. 37, inc. VIII, da Constituição. Lei nº 7.853/1979, a qual dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999; Decreto nº 5.096/2004;...
... e remessa necessária, em sede de ação civil pública, de sentença: [ ... ] acolho ... I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função ... do desconhecimento por parte dos agentes do poder da categoria jurídica de pessoa com ... Convenção, incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, uma abordagem ... -
Acórdão nº 1.0431.14.001918-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FILA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA. A tutela provisória satisfativa, dado ao seu caráter transitório e revogável, necessita de ser confirmada, mediante provimento jurisdicional...
... Tambm suscita preliminar de perda de objeto da ao, ao argumento de que a apelada ... pblicas de sade, no sendo permitido ao Poder Judicirio interferir na definio do rol de ... -
Acórdão nº 1.0431.14.001918-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FILA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA. A tutela provisória satisfativa, dado ao seu caráter transitório e revogável, necessita de ser confirmada, mediante provimento jurisdicional...
... Tambm suscita preliminar de perda de objeto da ao, ao argumento de que a apelada ... pblicas de sade, no sendo permitido ao Poder Judicirio interferir na definio do rol de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... social, impõe ao proprietário a perda" de um bem, substituindo-o em seu patrim\xC3" ... , incorporado ao ord enamento pátrio com status hierárquico supralegal, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias ... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... outro, sua natureza carrega uma inexorável perda da liber-dade, tanto dos dominados quanto mais ... No ordenamento jurídico pátrio, são reconhecidas três espécies de punição: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... 4058400.4159409) que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ... com o exercício de cargo comissionado no Poder Legislativo municipal de Natal/RN; f) entende a ... ora em recurso, tendente a declarar a perda do mandato de Conselheira do CRSS, por ela ... amparo no ordenamento jurídico pátrio ... Noutro giro, o ente apelante requer, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... para menos de 4 anos; j) impossibilidade de perda do valor da propina em favor da União por ... ência da ilicitude e da necessidade da ação omissiva dolosa de algum funcionário público ... reprováveis pelo ordenamento jurídico pátrio ... Assim, a eventual condição de refugiado ... /2017, que dispõe sobre o exercício do poder de polícia administrativo em relação à ... -
Quinta Vara da Família do Fórum Des. Sarney Costa
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ... de ocorrência e a ingressar com ação de perda do pátrio poder na Vara da Infância e da ...
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Decisão Monocrática nº 50098276520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. GUARDE DEFERIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ADOÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA MENOR. Hipótese em que o genitor, devidamente citado, não contestou a ação e a genitora, embora resistente neste processo em...
PODER JUDICIÁRIO ... TIPO DE AÇÃO: Adoção Nacional ... resistente neste processo em relação à perda de seu pátrio poder e à adoção em questão, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes. 3. O ... Mantê-lo, no ordenamento legal pátrio, só vai causar confusão. Eu tiraria ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos ... Subseção única ... Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado ... Art. 10. Mantém a ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família poderá passar a ser ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... expressos no ordenamento pátrio, não há razão para que exista, uma vez ... que ... passagem do tempo imporia a perda do interesse público na divulgação ... da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5, LXVIII), em especial, nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5, LXVIII), em especial, nesse ... -
Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ção por dependência da presente ação, ao processo de n. 8000420-45.2022.8.05.0271, que ... ção do Poder Familiar que resultou na perda do pátrio poder dos pais biológicos das ...
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Acórdão nº 1.0000.17.065138-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E EXAMES MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE...
... , primeiro apelante, aponta preliminar de perda parcial do objeto da ao, sob o argumento de que a ... Aduz que o Poder Pblico no pode se furtar do cumprimento de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.17.065138-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E EXAMES MÉDICOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE...
... , primeiro apelante, aponta preliminar de perda parcial do objeto da ao, sob o argumento de que a ... Aduz que o Poder Pblico no pode se furtar do cumprimento de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação ... Em terceiro passo, é de se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
... , para decotar-se, da sano aplicada, a perda da funo pblica eventualmente ocupada e suspenso ... improbidade; e a proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ...