Ação de perda do pátrio poder
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Ação civil pública
... é rara a recorrência do indivíduo ao Poder Judiciário em questões tributárias ou ... Federal não torna prejudicado, por perda" de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprud\xC3" ... O ordenamento jurídico pátrio em matéria de segurança bancária deve ser ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o ... Convenção ao ordenamento jurídico pátrio, como já vimos anteriormente, neste mesmo ... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... perda dos direitos políticos ... Particularmente ...
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Acordao N° 1394833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Inépcia recursal. Rejeição. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminares afastadas. Prejudicial de mérito. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Imóvel adquirido por meio de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... INÉPCIA RECURSAL ... disposto no ordenamento jurídico pátrio (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal ... que a perda da propriedade pelo decurso de prazo apenas ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... ) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; [ ... ].” (BRASIL. [Constituição ... tributária, o legislador constituinte pátrio adotou a técnica de prescrever, de modo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... o seu exercício (não há que se falar em perda de tais direitos pelo não uso). São, por fim, ... É o caso, por exemplo, da ação popular, que só pode ser proposta pelo nacional ... Humanos, eram incorporados ao direito pátrio com força de simples lei ordinária ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 7.261 ... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda ... desconfiança, com consequente perda de credibilidade e fé nas ... instituições da ... ório, traço distintivo do sistema legal pátrio, com papéis claros e ... definidos do órgão ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito ... terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para ...
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Direito constitucional e constituição
... , ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos s de sua ação” ... Em conformidade com o objeto ... , portanto, ingressar no ordenamento pátrio com força de norma constitucional, referidos ... Previu, entretanto, a possibilidade de perda da propriedade privada, para fins de reforma ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... poder, das balizas delineadas no texto constitucional ... controvérsia em conjunto com a citada ação ... É o relatório ... 2. INTRODUÇÃO ... todo o território pátrio. Isso seria desfigurar a manifestação ... essa circunstância, haverá uma enorme perda de ... receita para os Estados, que não terão ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
Decisão: Trata-se de ação originária, com pedido de tutela provisória de ... conduta do autor, seja para que o próprio Poder" Judiciário o faça”. (eDOC 1, p. 37/38) ... \xC2" ... órgão de cúpula do Poder Judiciário pátrio (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal ... ção mandamental anteriormente ajuizada por perda de objeto/prejudicialidade, de coisa julgada ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção de agravo de instrumento, e uma ação rescisória pode ... MANUAL_SUCEDANEOS.indd ... No ordenamento jurídico pátrio, os recursos judiciais estão previstos em um rol ... ] nenhuma lei excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” ... julgado da sentença combatida implicará a perda do objeto do mandado de segurança impetrado ...
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Julgamento 0000010-26.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 31-10-2017
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO...
... le i disp or á s o b r e a organiz ação, o J u n c i o n a m e n t o e a ... -
Acordao N° 1655223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Posse. Cessão de direitos. Reintegração. Posse. Caráter fático. Campo probatório. Requisitos legais. Ausentes. 1. As ações para a proteção da posse são regidas pelo ônus estático de produção probatória. Assim, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ... ção, visto que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria objetiva de Ihering, ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... importante para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais ... ser utilizada para blindar toda e qualquer ação individual do escrutínio público. É neste ... do direito ao esquecimento: “a perda do interesse público quanto a uma determinada ... já era parte do ordenamento jurídico pátrio ... Agora que a discussão tem um nome, ... -
Guarda parental no código civil
... ação ou efeito de guardar, vigilância, cuidado, ... conserval-os a seu lado, precisamente para poder prestar melhor a assistência e direção, ... 8.408/1992 ... 200 “DIREITO CIVIL. PATRIO PODER. GUARDA. PERMUTA DE IMOVEIS MEDIANTE ... dissolução da sociedade conjugal com a perda da guarda 218 ... Ao ... tendo em vista as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL; 1.3) DE NULIDADE ... DA SENTENÇA ... consunção exsurge no Direito Penal pátrio como um dos ... caminhos a serem percorridos pelo ... da condenação a perda do cargo público, função pública (ou ... abuso de poder ou violação de dever, para com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ... referidas no item I quando dêle resultar a perda do sinal, depósito em garantia, ou importância ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... analógica, cara e com maiores riscos de perda de dados pela tecnologia digital, mais eficaz e ... final, que trae el pasado al presente para poder ver un futuro alternativo, un futuro donde toda ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ... , identificar de onde partiu determinada ação na Internet. 149 § 2º A autoridade policial ou ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXTRADITANDO ... EXCEPCIONAL PODER ECONÔMICO. SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... 904, após ter sido definida a perda da nacionalidade brasileira do ... extraditando ... (c) Numa ... ação" penal por uma ofensa cometida nos termos desta se\xC3" ... eletrônica’ - similar, no direito pátrio, ao estelionato corresponde ao delito hospedado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027701-03.2020.8.19.0204 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027701-03.2020.8.19.0204 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autor): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FARIA Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA...
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Acordao N° 1260831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Administrativo. Remessa necessária. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Preliminares de ilegitimidade passiva e de perda superveniente do interesse processual. Rejeitadas. Exigência de certidão de regularidade fiscal como requisito para pagamento. Retenção do pagamento de serviços já prestados. Ausência de previsão na legislação de regência. Ilegalidade do ato. Violação do princípio da
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA ... SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ... que, de fato, o objeto da presente ação mandamental é ato editado pelo ... Coordenador ... ória – vedada pelo ordenamento pátrio. De outro vértice, constitui, ainda, ... meio de ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... (1) No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia ... (D) a legitimidade ativa ...
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Poder constituinte
... ordem jurídica estatal, com a completa perda de eficácia da constituição anteriormente ... no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, cujo mérito ... pátrio, contudo, tal hipótese é expressamente vedada ...