ação de usucapião modelo
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Fato jurídico
... , decorre de sua adequação a determinado modelo abstrato previsto na norma, vindo, assim, a gerar ... pública sua obra, o sujeito que faz usucapião sobre um bem, a pessoa que realiza ocupação em ... ênico para designar fatos gerados pela ação humana e o termo fisiogênico para designar ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1 ARPI – Ação de Reclamação por Propaganda Irregular ... demarcação, assim como na ação de usucapião, o litisconsórcio é necessário (a lei exige a ... 2.1 Modelo geral inicial para o promotor de justiça e o ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional adotado no país, ... Todo direito a uma ação positiva, ou seja, a uma ação do Estado, é um ... dos institutos relativos ao usucapião especial urbano (art. 183) e rural (art. 191), ... -
Acórdão Nº 0800823-67.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SE IMPLEMENTA MEDIANTE O EXERCÍCIO DA POSSE DE MANEIRA CONTÍNUA, PACÍFICA E POR TEMPO DETERMINADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO
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Referências
... ARAÚJO, Fabio Caldas de. Ação de dissolução parcial de sociedade no novo CPC ... fundamentais e a construção do novo modelo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010 ... Alguns Aspectos Relevantes da Usucapião e da Expropriação Privada. In MAZZEI, Rodrigo ...
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Acórdão Nº 0001822-90.2005.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTITUTO PREVISTO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SE IMPLEMENTA MEDIANTE O EXERCÍCIO DA POSSE DE MANEIRA CONTÍNUA, PACÍFICA E POR TEMPO DETERMINADO. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL
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Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... ação nos Juizados Especiais é de 40 (quarenta) ... , tais como as possessórias, a usucapião, inventário, divórcio, dentre outras. 5 c) ... MODELO DE PETIÇÃO INICIAL ... EXCELENTÍSSIMO(A) ...
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Acórdão nº 50006733120098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. POSSE PRECÁRIA QUE SE TORNOU JUSTA. REQUISITOS PREENCHIDOS.Tratando-se de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, o pagamento integral da avença transmite o domínio sobre o bem, passando a fluir o prazo para...
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... , que julgou procedente a ação de usucapião de bem móvel ajuizada por NILO SIQUEIRA MOREIRA ... modelo" 1994/1995, marca/modelo VW/Kombi, de cor branca, \xC3" ... -
Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... Na elaboração do projeto tomamos por modelo os monumentos legislativos mais notáveis do ... 8 Também exprime o exercício da ação desde a litiscontestação até a sentença. 9 ... portador, de prestação de contas, de usucapião de terras particulares, de divisão e ...
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Acórdão Nº 0302959-15.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA INTERPOR APELO. TESE RECHAÇADA. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CURSO DO FEITO QUE NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS, NA DEFESA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE QUE A LEI SEJA CORRETAMENTE APLICADA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0431.12.003947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo
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Acórdão nº 1.0166.12.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
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Acórdão nº 1.0166.12.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... Estatuto, em especial nos artigos que reconhecem o direito de usucapião urbano e, assim, indicam limites à especulação imobiliária (RODRIGUES, ... essenciais para a legitimação do poder em sociedades baseadas no modelo do Estado Democrático de Direito͟ (MARQUES; MARTINS, 2016, p. 131) ... -
Acórdão Nº 0301272-95.2015.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.TERRENO DE 310,23 M2, OBJETO DE ÁREA MAIOR NÃO LOTEADA DE APROXIMADAMENTE 100.000 M2. FRAÇÃO IRREGULARMENTE TRANSMITIDA AOS AUTORES POR COMPRA E VENDA PARTICULAR DATADA DE 1981. ALIENANTES QUE SÃO HERDEIROS TITULARES DO IMÓVEL DESDE 1980....
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Divórcio impositivo é grave risco à cultura da pacificação e à tutela dos vulneráveis
Opinião: Divórcio impositivo é grave risco à cultura da pacificação
... Este contexto, em ação de divórcio permite pedido reconvencional a fim ... Os riscos inerentes ao modelo proposto, com a supressão da presença do ... Usucapião extrajudicial e revogações. In: WANBIER, Tereza ... -
Barreiras - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , na qual requer a desistência da presente ação. Até o presente momento a requerida não foi ... um veículo de Marca MAN LATIM AMÉRICA, Modelo CAM VW 26.260E, Chassi 9534B8262BR149208, Ano de ... INTIMAÇÃO 0500141-22.2016.8.05.0022 Usucapião Jurisdição: Barreiras Custos Legis: Geislane ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de...
... público, se reserva a possibilidade de ação determinada pela lei; ao direito privado, a ampla ... sentido de adequação e exequibilidade do modelo concretamente apresentado ... A atribuição ... para a aquisição da posse por usucapião 16 ... Trata-se de medida inserida no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108731-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DEFESA USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. ANIMUS DOMINI. INEXISTENTE. PERMISSÃO. TOLERÂNCIA. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. DIREITO. REINTEGRAÇÃO. Havendo contradição quanto ao prazo inicial para contestar deve prevalecer a intimação realizada para tal fim. Não estando preenchidos os requisitos para se configurar a usucapião...
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Acórdão Nº 0001246-32.2019.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO DA CERTEZA ¿ AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.238,do Código Civil de 2002, para a caracterização da usucapião extraordinária,
... EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... POSSESSÓRIOS ... O ... ART. 6º DO CPC, AO ESTABELECER O MODELO ... COOPERATIVO DE PROCESSO, DISPÕE QUE TODOS OS ... -
Garagem
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... VAGAS DE GARAGEM EM ... opostos ao acórdão da apelação, de usucapião da área em vista da sua sua ocupação mansa e ... do valor atual de veículo do mesmo modelo, com igual tempo de uso. Agravo retido da ...
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A mediação de conflitos: um novo paradigma ou mais do mesmo? desafios e perspectivas
... Como visto, a mediação distancia-se do modelo paternalista de resolução de conflitos que ... - Imissão de posse, reivindicatória e usucapião ... - Retificação de registro civil ... - ... parte recorre antes de ajuizar a qualquer ação, ... e que produz os mesmos resultados do ...