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Fato jurídico

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Vincent
AutorRogério Andrade Cavalcanti Araujo
Páginas309-319
CAPÍTULO 11
FATO JURÍDICO
ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
Já tivemos oportunidade de asseverar que a Parte Geral do Código Civil espe-
lha esquematicamente uma relação jurídica. Em sua fase estática, tal qual se fosse
um retrato momentâneo, ao observarmo-la, vislumbramos a presença de sujeitos
vinculados em torno de determinado objeto. Pois bem... os seus sujeitos são dis-
ciplinados, pela lei civil, quando se normatizam as pessoas. O objeto é abordado
quando se traçam diretrizes sobre os bens.
Ocorre que existe uma força motriz que pode criar, modif‌icar e extinguir rela-
ções jurídicas, imperceptível no “retrato” acima idealizado. Denominamo-la “fatos
jurídicos”.
O conceito, aliás, é, em parte, tomado do signif‌icado naturalístico da expressão
“fato”. Este representa qualquer alteração no mundo exterior, por mínima que seja.
Assim, se uma folha verde, de uma árvore viva, no meio da Floresta Amazônica, for
ao chão, eis aí um fato, por pouco relevante que nos pareça.
Igualmente, pode-se vislumbrar um “fato” quando um raio se abate sobre uma
árvore, fazendo com que um pesado galho se precipite sobre um veículo estacionado
sob sua copa, levando-o à perda total. Na presente hipótese, o evento passa a gozar
de maior relevância, pois importará consequências jurídicas, de ordem civil (por
exemplo, levando ao acionamento do contrato de seguro) e tributárias (podendo
representar a liberação de futuras cobranças do imposto sobre a propriedade auto-
motiva).
E qual seria o parâmetro a divisar os fatos capazes de gerar consequências
jurídicas ou não? A resposta é muito singela: é a lei. Como nos ensina Von Thur1,
a norma abstratamente assume uma estrutura lógica que assim pode ser resumida:
“se tais fatos se derem, produzem-se tais efeitos”. Logo, a relevância jurídica do
1. VON THUR, Andreas. Parte general del derecho civil. San José da Costa Rica: Juricentro, 1977, p. 64, ex-
plana bem a ideia exposta: “Las leyes son, de ordinario, preceptos abstractos que rigen para numerosos
casos iguales. (Son muy raras las leyes que se dan en nuestro orden jurídico en vista de un único caso, los
llamados privilegios). La ley es, pues, por su estructura lógica, una regla hipotética: ‘si se dan tales hechos,
se producirán tales efectos’. Los hechos indicados en la regla condicional son los requisitos; la conmina-
ción decretada por la regla principal es la que contiene los efectos de esos hechos. Los efectos jurídicos
implican siempre una alteración en el mundo del Derecho, y en particular el nacimiento, la modif‌icación
o la extinción de las relaciones jurídicas”.
DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 309DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 309 17/09/2021 11:08:3717/09/2021 11:08:37

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