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RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO. DEVER DE SE PROCEDER À PARTILHA DO BEM.

APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Ação declaratória de reconhecimento de união estável "post mortem". Provas dos autos suficientes à caracterização da união estável. Reconhecimento. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000081-94.2021.8.26.0001; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO REQUERIDA POR EX-COMPANHEIRO DO DE CUJUS NO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA QUE TRAMITA...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1) Configura cerceamento do direito probatório quando o juiz, após indeferir o pedido de produção de provas totalmente condizentes com a situação em apreço, julga improcedente o pedido, justamente, por falta

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1) Configura cerceamento do direito probatório quando o juiz, após indeferir o pedido de produção de provas totalmente condizentes com a situação em apreço, julga improcedente o pedido, justamente, por falta

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1) Configura cerceamento do direito probatório quando o juiz, após indeferir o pedido de produção de provas totalmente condizentes com a situação em apreço, julga improcedente o pedido, justamente, por falta

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1) Configura cerceamento do direito probatório quando o juiz, após indeferir o pedido de produção de provas totalmente condizentes com a situação em apreço, julga improcedente o pedido, justamente, por falta

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C – PERÍODO DE DURAÇÃO CONTIDO EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM CARTÓRIO E ASSINADA PELAS PARTES E O ESCRIVÃO – PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EM DETRIMENTO DE OUTROS DOCUMENTOS COMO FOTOGRAFIAS E MENSAGENS, AS QUAIS NÃO FORAM UNÍSSONAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso, em virtude da...

Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sociedade de fato. Entidade constituída antes da constituição federal de 1988. Inexistência de presunção de esforço comum. Necessidade cabal de comprovação de esforço direto ou indireto. Honorários advocatícios. Equidade. Cabimento. Pedido declaratório. Ônus sucumbencial. Recurso provido...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.  TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO E PARTILHA DE BENS. 1.  PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 1.1.

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, PRESUMINDO-SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C COM PARTILHA DE BENS GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRA JOVEM E SAUDÁVEL APTA AO TRABALHO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE"

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS. DOIS APELOS INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS APELOS EM FACE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO. NO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.  PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE RECORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente prévia análise do juízo de 1º Grau quanto ao pedido da parte agravante para que seja reconhecida e decretada a dissolução da união estável, não se conhece do agravo de...

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS COMUNS, ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS. FILHAS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM R$ 1.141,00,  METADE PARA CADA FILHA, ATUALIZADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO POSITIVA DO IGPM. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DAPRESTAÇÃO.  São presumidas...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. DESCABIMENTO. DEVEM SER FIXADOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL É EXCEPCIONAL, APLICÁVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA O SEU EXERCÍCIO OU NÃO HOUVER INTERESSE POR UM DOS GENITORES. CONSIDERANDO QUE AS PROVAS TRAZIDAS AS

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AGRAVO INTERNO EM FACE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. PRELIMINAR. DESACOLHIMENTO. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. DESCABIMENTO. 2.1....

Direito civil e processual civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução post mortem. Pretensão de natureza declaratória. Ausência de pretensão constitutiva. Patrimônio comum inexistente. Imprescritibilidade. Aferição. Prescrição reconhecimento. Impossibilidade. Exegese consoante a gênese e destinação da prescrição. Privilegiação do direito material. Sentença cassada. Mérito. Exame....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CASA EDIFICADA NA LAGE DE TERCEIRO, DE PROPRIEDADE DA EX-CUNHADA. BOA-FÉ. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO A MEAÇÃO DA CONSTRUÇÃ

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Súmula 150 do stf. Excesso na execução. Inexistente. Decisão agravada mantida. 1. A súmula 150 do stf, ?prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação?. Nesse sentido, a pretensão ao cumprimento de sentença prescreve no mesmo prazo da ação declaratória de reconhecimento e dissolução

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO LITIGIOSA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Para o deferimento de tutela liminar...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Direitos aquisitivos de imóvel. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Mérito. Ônus da prova do autor. Não cumprido. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O sistema processual pátrio define o juiz como presidente do processo e

APELAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – NÃO SE DESINCUMBINDO DE ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE ERA EXCLUSIVO, O AUTOR DEIXOU DE COMPROVAR QUE INTENCIONAVAM ESFORÇOS PARA INICIAREM A VIDA A DOIS COM ANIMUS DE FORMAR FAMÍLIA – CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIA E AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADAS – A JUNÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - QUESTÕES PATRIMONIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO EM IMÓVEL PARA EFEITO DE PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - BEM ADIMPLIDO EM PARTE COM VEÍCULO EM NOME DA AUTORA - MEAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE...