ação declaratória reconhecimento união estável post mortem

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, DO CPC. CONFLITO QUE RESTA AFETADO PELA SUA PREJUDICIALIDADE,DIREITO...

Direito de família e processual civil. Apelação. Gratuidade de justiça. Benefício concedido. Ausência de interesse recursal. Ação declaratória de união estável post mortem. Pedido de reconhecimento de separação de fato. Ausência de interesse de agir e de legitimidade. Pedido contraposto. Não conhecimento. União estável. Requisitos legais comprovados. Reconhecimento mantido. Sucumbência recíproca.

Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e declaratória de dissolução de união estável post mortem. More uxório duradoura e pública. Entidade familiar caracterizada. Partilha. Pacto antenupcial. Ausente. Regime de comunhão parcial de bens. Meação dos bens adquiridos durante a união. Presunção do esforço comum. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Despesas processuais. Pedido sucessivo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AUSENCIA DE PROVAS DE CONVIVENCIA ATÉ O FALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Pelo encadear dos autos, não se observa a existência de nulidade, porquanto restou assegurado às partes o...

Embargos de declaração. Processo civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no acórdão recorrido...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Gratuidade da justiça. Concedida na sentença. Condição de casado do de cujus. Separação de fato. Demonstrada. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Comprovados. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal

Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sociedade de fato. Entidade constituída antes da constituição federal de 1988. Inexistência de presunção de esforço comum. Necessidade cabal de comprovação de esforço direto ou indireto. Honorários advocatícios. Equidade. Cabimento. Pedido declaratório. Ônus sucumbencial. Recurso provido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Inventário. União estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável post mortem. Prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A escritura pública declaratória de união estável associada à ausência de controvérsia a respeito da existência e da duração da união estável...

Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável post mortem. Legitimidade. Condição da ação. Conhecimento do agravo. Genitor falecido. Herdeira. Legitimidade ativa ad causam. Acervo hereditário. Decisão reformada. 1. Admite-se o agravo por considerar urgente a questão sub judice porquanto resultaria em manifesto prejuízo à parte a apreciação da quaestio iuris apenas em grau de apelação...

Direito civil e processual civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução post mortem. Pretensão de natureza declaratória. Ausência de pretensão constitutiva. Patrimônio comum inexistente. Imprescritibilidade. Aferição. Prescrição reconhecimento. Impossibilidade. Exegese consoante a gênese e destinação da prescrição. Privilegiação do direito material. Sentença cassada. Mérito. Exame....

Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Tutela de urgência. Requsitos. Presença. Direito real de habitação. Objetivo legal. Imóvel. Residência familiar. Permanência cônjuge/companheiro sobrevivente. Ausência registro imóvel. Desnecessidade do registro imobiliário nome de cujus. Assegurada permanência no imóvel. Decisão reformada. 1. A...

Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem - Preliminar - Alegação da Ausência de Documentos Indispensávéis à Interposição do Agravo de Instrumento - Rejeitada - Mérito - Antecipação de Tutela - Necessidade de Dilação Probatória - Reforma da Decisão - Recurso Provido. 1. A Exigência Estabelecida Pelo Artigo 525 do Cpc, em Relação ao Instrumento de...