ação declaratória reconhecimento união estável post mortem
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Acórdão nº 1.0000.21.011332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE ANTES DO ÓBITO - DIREITO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE...
... (doc.'s 53, 69 e 72) opostos nos autos da "ação declaratória de reconhecimento de união l" post mortem por ela ajuizada em face de S. S. C. C., ..., aduz a agravante: que viveu em união estável com M. C. C. de julho/2011 até o seu ... -
Acórdão nº 50015934320188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... proferida nos autos da "ação declaratória de união estável - post mortem" que move ... -
Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... (TJPR-0728430) Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DO LOCAL DA ...
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Decisão Monocrática nº 50255542320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ... -
Decisao Nº 0000635-78.2010.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
... . . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... a quo que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM movida ...
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Decisão Monocrática nº 50006163020198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, ÀQUELE QUE PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO INCUMBIRÁ A PROVA DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...APELAÇÃO CÍVEL. união estável. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. convivência more uxorio e AFFECTIO ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA .1. De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 1.561
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Decisões Monocráticas nº 1247463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
...Trata-se, na origem, de ação declaratória da existência de união estável ost mortem, bem como de reconhecimento da meação dos bens ...: Reconhecimento de união estável post mortem. Inexistência de dúvidas quanto ao seu ...
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Decisão da Presidência nº 1247463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
...Trata-se, na origem, de ação declaratória da existência de união estável ost mortem, bem como de reconhecimento da meação dos bens ...: Reconhecimento de união estável post mortem. Inexistência de dúvidas quanto ao seu ...
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Decisão Monocrática nº 50374327120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 0000276-05.2013.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 10-04-2023
... . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO ECONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO.INEXISTÊNCIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A relação concubinária mantida simultaneamente ao
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Acórdão, Processo nº 5000574-77.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
..., independentemente da procedência da Ação Declaratório de Reconhecimento de União l “post mortem” OU ingresso de processo de inventário, ... da procedência da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável “post ...
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Acordao N° 1393115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil. Apelação. Ação de reconhecimento e união estável post mortem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Provas suficientes. Escrituras públicas declaratoria de união estável, e de dissolução, tamném de união estável, as quais são dotadaa de fé pública. Presunção de veracidade. Vício de vontade. Ausência. Honorários recursais majorados. Recurso improvido. Sinopse...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO E UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ...ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATORIA DE. UNIÃO ESTÁVEL, E DE DISSOLUÇÃO, TAMNÉM ... -
Decisao Nº 0545775-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . RECONHECIMENTO . PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ...
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Decisão Monocrática nº 51154072720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. OMISSA É A DECISÃO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE ALGUM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES OU SOBRE QUESTÃO OU ASPECTOS DA CAUSA DE INFLUÊNCIA FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO. 2. CONTRADITÓRIA É A DECISÃO CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...ão proferida nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post ... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PORT MORTEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS E ... -
Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... . . . . . . APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE ...ça que, nos autos da “ ação declaratória de reconhecimento de união estável “post ...
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Acordao N° 1695954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Escritura pública. Presunção de veracidade relativa. Necessidade de ser corroborada pelos demais elementos. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Convivência duradoura, pública e contínua. Objetivo de constituição de família. Ausência de demonstração. Honorários advocatícios. Ação...
Poder. Judiciário. da. União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO. DECLARATÓRIA. EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Para o ...mortem, uma vez que refere-se a pessoa já falecida. 2. ... -
Decisão monocrática Nº 1417240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2023
...DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. OUTRAS PROVAS. HABILITAÇÃO ... que a sentença declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, por ser ação de ...
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Acórdão nº 1.0460.18.002273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
...: "Vistos, etc.Tratam os autos de ação de inventário dos bens deixados por ocasião do ....8.13.0460, pela qual pleiteia o reconhecimento da união estável junto ao de cujus.É o breve ... Noticiou a existência de ação declaratória" de reconhecimento e de dissolução de união est\xC3"ável "post mortem", em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal ... -
Acórdão nº 0004929-41.2017.8.14.0026 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-06-2023
...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST ...á /PA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL “POST MORTEM” , ajuizada contra si por MARIA GONÇALVES ...
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Teixeira de freitas - 1� vara c�vel
...n. 8005010-76.2023.8.05.0256 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por ...AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - CITAÇÃO DO INSS COMO TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça as ações que tenham o INSS como parte no litígio atraem a competência da Justiça Federal,
...ível da Comarca de Lavras que, no bojo da ação declaratória de reconhecimento de união ... companheiro como consequência da união estável, requereu a citação do INSS como terceiro ...ÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA HABILITAÇÃO FUTURA, JUNTO AO INSS, ... -
Acórdão nº 5529799 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são espéciede recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, omissão,obscuridade, contradição ou erro material. 2. Resta claro que os Embargos de Declaração apresentadosvisam...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L POST MORTEM PARA FINS DE ALIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ... DE INDÍCIOS DE QUE, DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA AGRAVANTE, O FALECIDO ESTAVA ... -
Decisão Monocrática nº 50758189120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO “POST MORTEM" C/C AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” DECLARADA POR ESCRITURA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indevida a interposição de...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... de reconhecimento de separação de fato “post mortem" c/c ação de reconhecimento de união ...' c/c ação de reconhecimento de união estável 'post mortem' declarada por escritura pública", ...LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, ...