ação demolitória prazo prescricional
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Acórdão Nº 5014482-96.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENOS LINDEIROS. AUTOR QUE ... AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, QUE SE INICIA COM A ...
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Acórdão nº 50003039120198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DA DECADÊNCIA. NÃO EXERCITADA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA NO PRAZO DE ANO E DIA, NÃO PODERÁ MAIS A OBRA SER DESFEITA, PASSANDO A INCIDIR PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE O PROPRIETÁRIO ANUIU, AINDA QUE TACITAMENTE, COM A OBRA DO VIZINHO. CASO. AS...
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ça que julgou extinta a ação demolitória ajuizada em desfavor de MARIA BEATRIS VARGAS ... prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ... DE DESFAZIMENTO DA OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TRANSCORRIDO. PROIBIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5021026-87.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... Ação Rescisória (Seção) Nº ... ação de reintegração de posse e demolitória nº 5008355-44.2015.4.04.7208. A ação ... Concedo ao réu o prazo de 60 (noventa) dias, a contar de sua ... a mera aplicação do prazo prescricional do Código Civil. O eventual reconhecimento da ...
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Processo nº 0472783-34.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO" DE NUNCIAÇÃO DE ... OBRA NOVA C.C.\xC2" AÇÃO DEMOLITÓRIA. AGRAVO ... REITERADAS. ... SE APLICA AQUI. PRAZO PRESCRICIONAL ... ...
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Processo nº 0401800-78.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: e M e N T A: Apelação. Ação Demolitória de Acessão Feita por Condômino que Alterou a Fachada Do Edifício, Sem a Autorização Legal. I - Exordial Alegando Construção Irregular Na Parte Externa Da Unidade Condominial Do Réu, Objetivando O Acréscimo Da Área, Alterando a Fachada Do Prédio e Comprometendo a Segurança. R. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinto O Processo. Ii - O...
... : DEMOLITÓRIA ... : 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ... Ação ... prazo ... que o CC/02 reduziu o lapso prescricional, aplica-se o antigo ... -
Acórdão nº 50018645820178210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... Argumenta, por isso, que o prazo decadencial somente começaria a contar a partir ... DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL E ... de propriedade, incidindo prazo prescricional decenal, com base no art. 205 do CCB/02. No caso, ...
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Acórdão Nº 0300587-86.2016.8.24.0084 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... 14/15 (de propriedade do demandado), no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trnsito em ... 18-3-2008).E o prazo prescricional que a Administrao Pblica dispe para propor a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular do direito, a ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. DATA E HORÁRIO DA ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ... para demonstrar o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o ... não for respeitada, caberá ação demolitória, nunciação de obra nova ou dano infecto (todas ...
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Acórdãos nº 0075241-91.2011.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... COISAS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. Alegação de construção ... havendo regra específica quanto ao prazo prescricional, aplicável o prazo geral ...
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Acórdãos nº 0030728-20.2012.8.26.0320 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... Juiz: Adilson Araki Ribeiro DEMOLITÓRIA. Limeira. Construção erigida em área ... -se a prescrição, não porque a ação ambiental seja imprescritível, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente ...
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Acórdão Nº 0844330-32.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... CONDOMNIO. CONSTRUO IRREGULAR. DEMOLIO. O prazo prescricional da pretenso demolitria de construo ...
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Acórdão Nº 08145051920208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/11/2022
... procedente o pedi do da Ação Ordinária nº. 0814505- ... à decretação da revelia; ou que o prazo fixado pelo sentenciante para a ... fato, não exercitada a pretensão demolitória no prazo de ano e dia, não poderá mais ... de propriedade, incidindo prazo prescricional decenal, com base no art. 205 do CC. Pelo o ...
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Acórdão Nº 0636258-49.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... 1. Rememore-se que na origem, trata-se de Ação de ... Obrigação de Fazer e indenização por ... 5. Não decorrido prazo" superior a dez anos entre a data da ... construç\xC3" ... de justiça aplicar o instrumento prescricional ou decadencial em desfavor ... do Agravado. Isto ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO ... DECADÊNCIA ... CONDOMÍNIO ...
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Do Condomínio Edilício
... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... DEMOLITÓRIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVOLADA EM ... do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado. § 2º O proprietário ou ... Quotas Condominiais. Prazo Prescricional ... Na vigência do CC/16, o crédito ...
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Possessórias
... meio de seu advogado, propor e requerer AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com PEDIDO DE ... O Autor ainda deu um prazo de 15 dias para que a Requerida desocupasse o seu ... O prazo prescricional desta ação se conta da possibilidade do ... DANOS e Pedido Alternativo de Ação Demolitória, em face de A. C. P., brasileiro, do comércio, ...
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Decisão Monocrática nº 0003286-72.2008.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 2010
... "I - RELATÓRIO ... Trata-se de ação, ajuizada inicialmente na 1ª Vara da Comarca de ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO EM ... , desautorizando a mera aplicação do prazo prescricional do Código Civil. O eventual ...
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Processo nº 0016185-09.2003.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2015
... DECISÃO QUE RECONHECEU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E INADMITIU A EXECUÇÃO. IN CASU, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA NA QUAL FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 4º, §2º). Prazo 05 dias. Publique-se ... Eu, Belª Arianne ... “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL E ... de propriedade, incidindo prazo prescricional decenal, com base no art. 205 do CCB/02. No caso, ...
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Da Prescrição
... 1 A pretensão quando não exercida no prazo legal, impossibilita uma pessoa exigir de outra ... seja, o cumprimento do direito subjetivo (ação ou omissão). O direito subjetivo é o poder que ... dispõe “(1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que ... de imóvel quando em curso ação demolitória ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE TRÊS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO CONTRAPOSTA POR RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÃRIO VENDEDOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÃODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÃRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE.1. Decretada a resolução do...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE TRÊS ... CONTRATOS DE COMPRA E ... na ação demolitória, ... REsp 1601141 Petição : 1145073/2022 ... prazo decadencial da ação redibitória ... 5 ... sustentando que o prazo prescricional de seis meses, previsto ... no art. 178, § 5º, ... -
Acórdão nº0109073-41.2009.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-07-2023
... Princpio da actio nata. Termo inicial do prazo prescricional que consiste na data do nascimento ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ... para demonstrar o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o ... não for respeitada, caberá ação demolitória, nunciação de obra nova ou dano infecto (todas ...
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Processo nº 0064579-93.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... PRAZO DE 15 ... ação de cobrança de ... honorários ... prescricional ... PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA NA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... ÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO ... DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ...