ação desconstituição débito
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Processo nº 0497303-53.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... de crédito. Débito não reconhecido. ...
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Decisão Monocrática nº 52029763220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 12-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DA...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... CIVIL. ação declaratória de desconstituição de débito c/c indenização por dano moral com ... -
Decisão Monocrática nº 50056258420198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção ... AÇÃO Ordinária DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
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Acórdão nº 50043777320188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AO FEITO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. ART. 373, II, DO NCPC. REGULAR A INSCRIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... ... para o fim de condená-la ao pagamento do débito no valor de R$ 668,76, devidamente corrigido pelo ... AÇÃO ordinária de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer e ... -
Acórdão Nº 0003975-05.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C ... INDENIZAT\xC3" ...
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Processo nº 0043129-32.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Desconstituição de Débito C/c Indenizatória. Autor Requer Cancelamento de Anotação Relativa À Dívida que Desconhece, Objeto de Cessão de Crédito, Em que a Ré Figura como Cessionária. Falha Na Prestação de Serviço Não Comprovada. Notificação Relativa Apenas À Notícia Da Cessão de Crédito Realizada, Sem O Condão de Constituição Em Mora Ou...
... AÇÃO ... autos da ação de desconstituição de débito c/c indenizatória e pedido ... -
Acórdão Nº 0012829-47.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO A ... DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ...
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Acórdão nº 50005036120118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A PARTE POSTULANTE AO BENEFÍCIO TER SIDO CITADA POR EDITAL, E TER-LHE SIDO NOMEADA COMO CURADORA A DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE NÃO DETENHA CONDIÇÕES DE...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... Discorreu sobre a desconstituição do débito. Sustentou que a demora na devolução ... -
Acórdão nº 50963584520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... a ação declaratória de desconstituição de débito - troca cartão em caixa eletrônico e ...
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Decisão Monocrática nº 50094939020208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. . A MATÉRIA INSERE-SE NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ão declaratória que objetiva a desconstituição de débito e dano moral decorrente de suposta ... -
Decisão Monocrática nº 50326183420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. A fixação da multa diária tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, prestigiando o resultado prático do processo, ainda mais quando observados os postulados da proporcionalidade e da
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5019197-58.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... PASCASIO MENDONCA CANUTO ajuizou "ação declaratória de desconstituição de débito c/c ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0276712-15.2018.8.19.0001 (Cível), 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-FECP. Pretensão de desconstituição do crédito tributário oriundo de Auto de Infração. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial indispensável para o julgamento da lide. Empresa prestadora de serviços de telecomunicações com sede nesse Estado, mas com clientes
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito ... fiscal. ICMS-FECP. tensão de ... desconstituição do crédito tributário oriundo de ... Auto de ... -
Acórdão Nº 0000152-69.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO (MULTA/DECOM). EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NSTITUIÇÃO DE ... DÉBITO (MULTA/DECOM). EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA ... ão de processo administrativo e desconstituição de ... débito), em face do ente público e ... -
Decisão Monocrática nº 50110123420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. ANALISANDO OS AUTOS, NO CASO, VERIFICA-SE QUE A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO FOI EFETIVADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA DEMANDADA. 2. MANUTENÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... - Acórdão Nº 5000308-39.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
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Acórdão Nº 0720150-29.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0700228-11.2021.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... DÉBITO ...
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Decisão Monocrática nº 50100659020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS Morais ... -
Acórdão nº 2014/0240134-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem...
... Trata-se, originariamente, de Ação" de obrigação de fazer cumulada \xC2" ... o que justificou a desconstituição do ... -
Decisão Monocrática nº 50000385820208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO ...
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Acórdão nº 1002536-31.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002536-31.2022.8.11.0028EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – OUTROS MEIOS DE COBRANÇA – POSSIBILIDADE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR -
... AÇÃO" DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS \xE2" ... -
Acórdão Nº 0701737-65.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE DEMANDANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0001430-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... de origem quanto ao sobrestamento da ação" executiva diante do parcelamento acordado, na esp\xC3" ... , não possibilitando assim, a desconstituição de tais garantias, eis que, embora o parcelamento do débito resulte, necessariamente, na suspensão da ...
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Acórdão nº 51936201320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REQUISITOS DO
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ção declaratória de descontituição de débito c/c por danos morais e pedido de tutela ... ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...