ação desconstituição débito
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Acórdão nº 50046193920208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DÉBITO DECORRENTE DE ENCARGOS E TARIFAS LANÇADOS AO LONGO DE DIVERSOS MESES EM CONTA INATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... de origem) que, na ação de desconstituição de débito por ele ajuizada contra BANCO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50008569320218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRENTISTA DE BANCO. SERVIÇO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS”. ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação de direito material entre as partes
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... COSTA XAVIER, ajuizou ação de desconstituição de débito c/c pedido liminar em face do BANCO DO ... -
Acórdão Nº 0011149-13.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL REDUZIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.APELAÇÃ
... RESPONSABILIDADE ... DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR ... 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de ... desconstituição de débito c/c pedido de ... -
Decisão Monocrática Nº 0216362-19.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO CONTRATADO POR PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO POR TERCEIRO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO CÉLERE AO PROMOVIDO. VALORES COBRADOS EM SUCESSIVAS FATURAS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700292-56.2016.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. VÍCIO DE VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM...
... RESPONSABILIDADE ... DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS ... Ofício de Batalha que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c ... -
Acórdão Nº 0700271-41.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. VÍCIO DE VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DAAPELAÇ
... RESPONSABILIDADE ... DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS ... da sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c ... -
Decisão Monocrática Nº 0274368-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DÉBITO DECORRENTE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER PESSOAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.1. De início, é de se ver que a relação
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0306784-27.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TESE REJEITADA. EM QUE PESE O NOVO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0111358-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DEDÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 50017487720168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1000942-16.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO COMINATÓRIA ANTERIOR QUE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0707197-60.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL, MAS SIM A REGRA DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A
... NEGÓCIOS JURÍDICOS ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ... CUMULADA COM ... -
Decisão Monocrática Nº 0878664-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MULTA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE INADVERTIDAMENTE APLICOU NORMATIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. QUESTÃO AFETA À AGENCIA REGULADORA DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA AUTARQUIA DE
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... DÉBITO COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 50035232320198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. REGULAR A INSCRIÇÃO EFETIVADA, NA SITUAÇÃO CONCRETA. OS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AO FEITO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. ART. 373, II, DO NCPC. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... ... ência da ação ordinária de desconstituição de débito movida contra VIVO S.A ... Nas ... -
Acórdão nº 70076245075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A repetição dobrada do indébito pressupõe a cobrança indevida e o pagamento em excesso. Deixa-se de configurar o dano moral quando a inscrição negativa decorre de débito parcialmente admitido pelo demandante. APELAÇÃO...
... 2017/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 50119078120218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. 1) Trata-se de ação declaratória de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... ajuizou ação declaratória de desconstituição de dívida cumulada com indenização por danos ... ação, declarando-se a inexistência do débito e condenando-se a parte ré ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0022751-51.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRECEDENTES STJ. E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....
... 1ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos da Ação de Desconstituição de Débito com Pedido de ... -
Acórdão nº 1.0111.15.002074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO POR DÍVIDA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA- INSCRIÇÃO DEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a ausência de quitação do débito, a negativação caracteriza-se como exercício regular do direito. -...
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Processo nº 2214894-12.2011.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LIGHT. AUTORA ALEGA QUE APÓS A TROCA DO MEDIDOR, SUA CONTA DE CONSUMO APRESENTOU VALORES EXORBITANTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO ESTIMADO PARA O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO ... C/C DANO\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50017187620188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DAS LOJAS RENNER. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação ordinária de desconstituição de débito de cartão de crédito contratado perante a requerida, a competência para julgamento é da 23.ª e 24.ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: De Inadimplentes ... AÇÃO ordinária DE desconstituição DE DÉBITO. contrato de cartão de crédito ... -
Acórdão nº 52105389220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NEGADA. DESCONTO DE PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO NCPC EXISTENTES. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015....
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... , nos autos da ação de desconstituição de débito c/c ação indenizatória que ... -
Decisão Monocrática Nº 0835357-75.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1º, II, CDC. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DESCONSTITUIÇÃO ... REPARAÇÃO DE DANOS, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Reparação ... -
Acórdão nº 50039824620198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A parte ré comprovou a contratação do cartão de crédito e o débito inadimplido pela demandante, que ensejou o cadastramento de seu nome no rol de inadimplentes. Destarte, a...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... formulados na ação de desconstituição de débito com pedido de indenização por danos ... -
Acórdão nº 50009783520188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A parte ré comprovou a contratação...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... pedidos formulados na ação de desconstituição de débito com pedido de indenização por danos ... -
Acórdão nº 50011293520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A parte ré comprovou a contratação...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... pedidos formulados na ação de desconstituição de débito com pedido de indenização por danos ...