ação desconstituição débito
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Acórdão nº 71010449296 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FIRMADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. FRAUDE EVIDENCIADA DIANTE DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONTRATO...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010346914 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ORIGEM LEGAL DA DÍVIDA COMPROVADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 50744816720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausente probabilidade no direito pretendido pelo agravante, pois o fato de a plantadeira usada não atender às necessidades do adquirente, em cognição sumária, é insuficiente para justificar o não pagamento do negócio. Requisitos...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... antecipada, na ação de desconstituição" de débito cumulada com danos materiais e morais\xC2" ... -
Acórdão nº 50000202620218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. Hipótese na qual a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de vício de consentimento no momento da celebração do...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... pedidos formulados na ação de desconstituição de débito com pedido de indenização por ... -
Acórdão nº 52050843420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. PERIODICIDADE E QUANTUM MANTIDOS. 1. AS ASTREINTES TÊM POR FINALIDADE COMPELIR A PARTE RECALCITRANTE AO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... S.A., nos autos da ação de desconstituição de débito c/c danos morais c/c antecipação de ... -
Acórdão Nº 0300345-67.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, EM VIRTUDE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - NATUREZA CIVIL DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE...
... APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700612-46.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO CLANDESTINO DEMONSTRADO EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DÉBITO DEVIDO NO PERÍODO DE STEMBRO DE 2016 A OUTUBRO DE 2016. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO NA HIPÓTESE. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... DÉBITO ... -
Acórdão Nº 5001044-42.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ção da sentença proferida nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...
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Acórdão Nº 0707630-42.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 52453956720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ação de desconstituição de débito c/c danos morais e ...
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Acórdão nº 50232447820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, VINCULADA À LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA FRENTE À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RÉ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TELAS SISTÊMICAS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: De Inadimplentes ... Discorre acerca da ilegitimidade do débito". Pede o afastamento da multa por litigância de m\xC3" ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0702709-97.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ROAMING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO acerca da contratação do serviço, bem como de que o consumidor foi suficientemente informado a respeito dos ônus e dos bônus da suposta contratação, conforme determina o artigo 6º, incisoDIREITO DO
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... DÉBITO C/C ... -
Decisão Monocrática nº 51298460920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO ...
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Acórdão nº 71010414720 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CONSTRIÇÃO CREDITÍCIA EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO ... -
Acórdão nº 50037278820198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica à outra, havendo coincidência entre as partes, causa de pedir e pedido, simultaneamente. No caso concreto, verificada a ocorrência de litispendência, motivo pelo qual deve ser mantida a...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... nos autos da ação de desconstituição de débito com pedido de indenização por danos ... -
Acórdão nº 71010328441 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ação DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C indenizaÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50001040920188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A parte ré comprovou a existência da
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Acórdão Nº 0700275-29.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... DÉBITO C/C ...
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Acórdão Nº 0029901-96.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM ... PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0042835-86.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM ... PEDIDO DE ...
- Acórdão Nº 5002779-33.2021.8.24.0042 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão nº 1.0701.10.003296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE MULTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBENCIA DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. As custas processuais e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência, devem ser suportadas pela parte que deu causa à...
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Acórdão Nº 0700298-72.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-08-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "CARTÃO BMG". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I, VI E 51, IV, DO CDC. DEVER DE REPARAÇÃO. ATO ILÍCITO...
... CONSUMIDOR ... DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... POR ... Ação de Desconstituição de Débito com Pedido ... de ... -
Acórdão Nº 0700296-05.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "CARTÃO BMG". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I, VI E 51, IV, DO CDC. DEVER DE REPARAÇÃO. ATO ILÍCITO...
... CONSUMIDOR ... DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... POR ... Ação de Desconstituição de Débito com Pedido ... de ... -
Acórdão Nº 0002393-03.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E DA EMPRESA VENDEDORA. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO QUE NÃO OBSERVOU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS, JULGANDO O MÉRITO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM
... DESCONSTITUIÇÃO ... REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO JULGADA ... Desconstituição de Débito c/c Reparação de Danos - Processo nº ...