ação desconstituição débito
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Processo nº 0007840-79.2016.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Desconstituição de Débito C/c Indenização por Danos Morais. Autarquia Municipal Prestadora de Serviço Público. Alegação Do Autor de Cobrança Indevida de Fatura Do Mês de Fevereiro/2016, Com Vencimento Em 16/03/2016, Apontando Valor Excessivo Em Relação À Média Dos Meses Anteriores. Conjunto Probatório que Confirma a Cobrança Excessiva No Mês Questionado Pelo Autor.
... DESCONSTITUIÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... Trata-se de ação ... -
Acórdão nº 71010479293 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RECORRENTE QUE NA PETIÇÃO DO RECURSO NÃO EFETUOU O PEDIDO DE AJG, NEM REALIZOU O PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 2022/Cível ... Recurso INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50022827320208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRATANDO O CASO DOS AUTOS DE DEMANDA QUE ENVOLVE A DECLARAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA E CONSEQUENTE ERRO DE MEDIÇÃO, A MESMA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO, MATÉRIA NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE desconstituição" DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. \xC2" ... -
Acórdão Nº 5015857-09.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART.
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Acórdão nº 50011775820188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA TER HAVIDO A CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. PENALIDADES MANTIDAS. 1....
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... autos da ação ordinária de desconstituição de débito cumulada com pedido liminar ajuizada ... -
Acórdão Nº 0735568-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ... DÉBITO ...
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Acórdão nº 50023415720178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese na qual a autora não comprovou o pagamento da dívida negativada, de modo que, havendo saldo devedor pendente, não há falar em ilegalidade na inscrição de seu nome nos órgãos protetivos de...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... autos da ação ordinária de desconstituição de débito, movida contra MARISA LOJAS S.A., ... -
Acórdão nº 50047661720188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... nos autos da ação de desconstituição débito com pedido de indenização por danos ...
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Acórdão nº 71010435451 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. A alteração de titularidade pode ser condicionada à quitação dos débitos que sejam do novo titular em outra instalação na área de atuação da distribuidora. Todavia, o...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 71010350437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. MULTA. A ré não comprovou a regularidade da cobrança da multa decorrente da rescisão antecipada do contrato. Ônus da prova, a teor do art. 373, II, do CPC, desatendido. Não há prova de que a consumidora tenha sido informada a respeito da multa,
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 50043396120198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOFTWARE (SISTEMA DE IMPRESSÃO DE TICKETS PARA CONTROLE DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTO). DUPLICATAS PROTESTADAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... nos autos da “ação de desconstituição de débito c/c. resolução contratual e pedido ... -
Acórdão nº 1000860-82.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INADIMPLÊNCIA POR FALTA DE PAGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Confirmado o inadimplemento do pagamento das parcelas pela parte autora/reco
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.043513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. ART. 429, II, CPC. INEXISTENCIA RELAÇÃO JURÍDICA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegando a...
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Acórdão Nº 0300345-67.2017.8.24.0028 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... : FABIO MACHADO LEAL DA SILVA ajuizou ação de desconstituição de débito com pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 50386748320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE SER OBSERVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... ação de desconstituição de débito. caso concreto. matéria de fato ... -
Acórdão nº 71010196749 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONSUMO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTOR QUE RECEBEU FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS À MÉDIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONFISSÃO AUTORAL DE VAZAMENTO NA PROPRIEDADE. DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE VAZAMENTO INTERNO NA RESIDÊNCIA AUTORAL.
... 2021/Cível ... RECURSOs INOMINADOs. ação de desconstituição de débito c/c repetição ... -
Acórdão nº 71010485688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 51980077120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE ESTAR BASEADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS PORQUE NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória ajuizada por DOUGLAS RAFAEL ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0001687-33.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ...
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Acórdão nº 50853326820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ART. 300 DO CPC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO,
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdão nº 50635427820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática nº 50026508920198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-03-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO.
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0005661-77.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-08-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - CONSUMIDOR - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - COBRANÇA INDEVIDA - COBRANÇA IRREGULAR E DIVERSA DA PACTUADA, JÁ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ, NO MOMENTO OPORTUNO, DO ÔNUS QUE LHE IMPUNHA PROVAR A SUA LEGALIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - A cobrança...
... RECURSO INOMINADO ... - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO ... -
Acórdão nº 71010103620 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 20-04-2022
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50468007020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A PARTE AUTORA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A PARTE RÉ, O...
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ...