ação despejo cumulada com cobrança
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Acórdão nº 1.0000.19.024221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DÚVIDAS SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO - DEBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO- Havendo dúvidas quanto à probabilidade do direito do autor, ante a debilidade dos elementos de prova por ele coligidos aos autos, deve ser mantida a...
... 33, a qual, em autos de "ao de despejo cumulada com cobrana de alugueis" proposta contra ... -
Processo nº 0051910-73.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Locativos. Pagamento Não Demonstrado. Sentença de Procedência. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Locativos. Sentença de Procedência. Inclusão Na Condenação de Parcelas que O Réu Afirmou Ter Pago Sem Recibo Em Decorrência de Relação de Confiança. Apelação a Buscar a Elisão Do que Considerou Excesso, Bem como Da Condenação e...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO" DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0480.12.008623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REAJUSTE DE ALUGUEIS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.- Em contrato de locação é lícita a cláusula que prevê o reajuste de aluguel (art. 18 da Lei nº 8.245/1991)- Incumbe ao locatório adimplir os acessórios de locação, a teor do disposto no artigo 62 da Lei do Inquilinato.- Os custos...
... 64, proferida em AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANA ... de ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana ajuizada pela parte apelante contra ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021528-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO.- O art. 242 do CPC/2015 instituiu, como regra, que a citação deverá ser feita pessoalmente ao réu ou ao seu representante legalmente autorizado.- Somente é admissível a citação por edital...
... o pedido feito por ALMIR ZACARAO na ao de despejo cumulada com despejo contra os apelantes, nos ... -
Acórdão nº 1.0332.17.000530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IRREGULARIDADE - REFORMA - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. A revogação da justiça gratuita concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte beneficiada passou a ter, no curso do feito, recursos que lhe permitam suportar os encargos financeiros do processo. À falta de demonstração efetiva desta natureza,
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Acórdão nº 1.0332.17.000530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IRREGULARIDADE - REFORMA - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. A revogação da justiça gratuita concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte beneficiada passou a ter, no curso do feito, recursos que lhe permitam suportar os encargos financeiros do processo. À falta de demonstração efetiva desta natureza,
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Acórdão nº 1.0701.14.022828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. MANDATÁRIO. MERO REPRESENTANTE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 6º DO CPC DE 1973. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1 - Na representação, o titular do direito, por vontade sua, outorga poderes, para atuação em seu nome e na defesa de seus interesses, a outrem. Na substituição
... 346-TJ, que, nos autos da Ao de Despejo cumulada com Cobrana de Alugueis movida por ... -
Acórdão nº 1.0452.13.000856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - PROCURADORES INTIMADOS VIA DJE - AUTORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS - VALIDADE - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "A inércia do autor-exequente, ante a intimação regular para promover o andamento
... apela da sentena que, nos autos da ao de despejo cumulada com cobrana em fase de cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O instituto previsto no art. 130, do CPC, exige a demonstração de que o terceiro, que não integra a lide, é igualmente responsável pela dívida apontada na Exordial, de modo que...
... Belo Horizonte, que, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana ajuizada por NEUZA CAMPANARO, ... -
Acórdão nº 1.0479.14.014550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA PRESTADA EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A FIADORA E O AFIANÇADO. TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PELA FIADORA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O termo final...
... 203-TJ, que, nos autos da Ao de Despejo cumulada com Cobrana de Aluguis e Encargos da ... -
Acórdão nº 50789892720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Indeferida a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu, assim como em relação ao parcelamento das despesas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... seu pedido de AJG em sede de ação de despejo cumulada com cobrança por ele proposta em ... -
Acórdão nº 1.0702.15.034907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. SUFICIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. FIADORES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A exigência de apresentação com a inicial de demonstrativo de evolução do débito visa a que locatário e fiadores tenham ciência da origem da...
... 95/98-TJ, que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrana, ... -
Acórdão Nº 0071259-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS ...
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Acórdão nº 50739187320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DISPENSA CAUÇÃO NO CASO. Considerando que os valores inadimplidos pelo locatário-agravado ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... a três locativos, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. I. NA AÇÃO DE DESPEJO DE ... -
Acórdão nº 1.0313.13.019516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. 1. Se a apelação expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu...
... parcialmente procedente o pedido da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana de ... -
Acórdão nº 1.0702.10.004047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMNETO DE DEFESA - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO. 1. A abordagem de tese, pela primeira vez, na instância revisora, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento...
... Cuida-se de "Ao de Resciso Contratual c/c Despejo c/c Cobrana de Aluguis e acessrios da Locao" ... sentido:APELAO CVEL - AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA DE ALUGUIS - PRELIMINAR - ... -
Acórdão nº 1.0702.10.004047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMNETO DE DEFESA - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO. 1. A abordagem de tese, pela primeira vez, na instância revisora, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento...
... Cuida-se de "Ao de Resciso Contratual c/c Despejo c/c Cobrana de Aluguis e acessrios da Locao" ... sentido:APELAO CVEL - AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA DE ALUGUIS - PRELIMINAR - ... -
Acórdão nº 1.0027.13.023910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA CASSADA. A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. A citação por edital é medida extremamente gravosa,...
... 72/74, que, nos autos da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0027.13.023910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA CASSADA. A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. A citação por edital é medida extremamente gravosa,...
... 72/74, que, nos autos da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada por ... -
Decisão Monocrática nº 50732024620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ASSISTIDO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186, §2º, CPC. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... locação. ação de despejo cumulada com cobrança. requerimento de ... -
Acórdãos nº 1012458-48.2015.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ...
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Acórdão nº 50048904620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... e LEODORO SIGNEN BENITES, na ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por GRASIELA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao
... de Belo Horizonte/MG que, na "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de alugueis" ... AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANA DE ALUGUIS E ACESSRIOS. ADITAMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao
... de Belo Horizonte/MG que, na "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de alugueis" ... AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANA DE ALUGUIS E ACESSRIOS. ADITAMENTOS ... -
Processo nº 0260745-08.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMA DO JULGADO. REGRA ESPECÍFICA QUANTO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO DO JULGADO....
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... cobrança ...