ação despejo cumulada com cobrança

Ementa: Direito Processual Civil. Ação Rescisória, Causa de Pedir. Não Exposição. Réu. Não Indicação. Valor Da Causa. Trânsito Em Julgado. Não Demonstração. Oportunidade de Emenda Da Petição Inicial e Sua Correta Instrução. Omissão. Pressupostos Processuais. Ausência. Exordial. Indeferimento. Extinção Processual Sem Resolução Do Mérito. Ação Rescisória de Sentença Prolatada Em Ação de Despejo...

LOCAÇÃO. Ação despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Campo observações da guia DARE-SP que não foi corretamente preenchido, como determina o Provimento CG 16/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça, vigente a partir de 04.06.2012, posteriormente alterado pelo Provimento CG nº 33/2013. Falta de dados que permitam...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade dos atos que sucederam à citação da ré na ação de despejo cumulada com cobrança. Não cabimento. Prejuízo à defesa. Não verificação. 1. Não há que se falar em nulidade dos atos que sucederam a citação da ré na ação de despejo cumulada com cobrança e eventual prejuízo a sua defesa, tendo em vista que, em sede de cumprimento de sentença, o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA.- A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E PRESTAÇÃO DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA.- A oposição dos Embargos de Declaração deve, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para efeitos de prequestionamento.V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E PRESTAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. 1. Válida a citação dos agravantes, realizada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. Evidenciada ciência inequívoca deles da existência da ação, atingindo a finalidade do ato.  2. Cabível a medida liminar que determinou a desocupação voluntária, pois a falta de pagamento dos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Locação. Contrato Verbal. Locador Alega Inadimplemento desde Janeiro de 2014 Dos Alugueres Fixados No Valor de R$ 2.000,00. Locatário Aduz que O Aluguel Foi Estipulado No Valor de R$ 400,00. Requerimento de Produção de Prova Pericial e Testemunhal Não Apreciados. Ausência de Saneamento Processual. Sentença de Procedência. Error In...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ORDEM LIMINAR DE DESPEJO – REFORMA – DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL, DETERMINANDO A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, JUSTAMENTE DIANTE DA IMINÊNCIA DE DESPEJO – PERDA DA GARANTIA DO CONTRATO (EXONERAÇÃO DA FIANÇA) QUE NÃO É SUFICIENTE A LEVAR À CONCLUSÃO PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO DA REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO NO CASO CONCRETO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LICITUDE DA MULTA DE 10%. APELOS DESPROVIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO DA REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO NO CASO CONCRETO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LICITUDE DA MULTA DE 10%. APELOS DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR AUTORIZADO. ALEGAÇÕES PARA REFORMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ASSINADO PELA PARTE RESIDENTE NO IMÓVEL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AFIRMANDO QUE INTIMOU A PARTE CUJO NOME CONSTA NO CONTRATO NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. AGRAVADA QUE AFIRMA EXISTIR AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTRA A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - REGULAR INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300355-74.2018.8.24.0126ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0300355-74.2018.8.24.0126, de ItapoáRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPROCESSUAL CIVIL E CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - ACTIO AJUIZADA EM FACE DO INQUILINO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA DO SISTEMA SISBAJUD - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- Sendo a penhora ou constrição de bens medida cabível apenas em fase de cumprimento de sentença ou processo de execução, não é possível seu deferimento no processo de conhecimento,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Locação de Imóvel Comercial. Ausência de Garantias Locatícias. Liminar. Artigo 59, § 1º, Ix Da Lei Nº 8.245/91. Caução Do Próprio Crédito. Concedida a Liminar para Desocupação Do Imóvel por Estar Inadimplente O Locatário e por Não Apresentar O Contrato de Locação Nenhuma Das Garantias Previstas No Artigo 37 Da Lei de Locações,...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Alugueis. Julgamento Antecipado Do Mérito. Pedido de Anulação Da Sentença. Ausência de Error In Procedendo. Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada. Mérito. Pedido de Reforma. Parte Apelante (locatária) que Não Se Desincumbe Do Ônus de Comprovar O Pagamento Dos Alugueis Em Atraso. Manutenção Da Sentença que Se Impõe. Recurso Ao

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SATISFAZ OS PRECEITOS MÍNIMOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO. PREFACIAL DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CAUTELAR DE ARRESTO ELETRÔNICO. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DESDE QUE COMPROVADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 813 DO CPC/73, APLICÁVEL À ESPÉCIE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Núme

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E ADITAMENTOS. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS FIADORES. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DE SOMA SUPOSTAMENTE ADIANTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS GARANTIDORES.ALEGADA EXISTÊNCIA NO AJUSTE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. COBRANÇA DE...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Recurso Fundado No Cpc/73. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Administração de Imóveis. Cláusula de Garantia de Pagamento Do Aluguel. Execução Ajuizada Em Face Da Administradora e de Suposta Sucessora Empresarial, Ora Embargante. Declaração Na Sentença de Perda Superveniente Do Objeto Destes Embargos À Execução Em Virtude Da Extinção Da Execução,

Ementa: Despejo C/c Cobrança. Locação Residencial. Adequação Da Multa Ao Contrato. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança Proposta Pela Apelada Em Face Dos Locatários e de Seus Fiadores, Julgada Procedente e determinando-se a Desocupação Do Imóvel, No Prazo de 15 Dias. a Renovação Da Gratuidade de Justiça Não Merece Guarida, Visto Que, desde a Contestação Até a Renovação Do Pedido Nesta Seara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. I. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR NÃO ESTAR NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. II. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SE FUNDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DESPROVIDO DE GARANTIAS. SENDO, ASSIM, CABÍVEL O DESPEJO LIMINAR (ART. 59, § 1º, IX, E §

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. I. CONTRATO DE LOCAÇÃO HAVIDO ENTRE AS PARTES QUE ESTÁ GARANTIDO POR FIANÇA (ARTIGO 37, II, DA LEI 8.245/91), O QUE, EM TESE, INVIABILIZA O DESPEJO LIMINAR. II. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO O TEMPO DE INADIMPLÊNCIA, MOSTRA-SE VIÁVEL O DESPEJO LIMINAR, SOB PENA DE, FRENTE AO ELEVADO VALOR DEVIDO (EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE DISCUTIR O CRÉDITO QUE FOI CONSTITUÍDO POR MEIO DE TÍTULO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento de coisa julgada requer identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, configurada a tríplice identidade exigida pela legislação em

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO.PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DA APELADA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ALEGAÇÃO DEAPELAÇ