ação despejo cumulada com cobrança
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Processo nº 0006411-25.2013.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Recurso Com Fundamento No Cpc/73. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Administração de Imóveis. Cláusula de Garantia de Pagamento Do Aluguel. Demanda Ajuizada Em Face Da Administradora. Extinção Do Processo Na Forma Do Art. 267, V, Do Cpc/73, Sob O Fundamento de Ocorrência de Litispendência Com Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança Ajuizada Em...
... OCORRÊNCIA ... LITISPENDÊNCIA ... CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA EM FACE ... ação ajuizada em face de ... ência com a ação de despejo ... -
Processo nº 0005978-54.2013.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Locativos. Inadimplência Incontroversa. Exceção Do Contrato Não Cumprido Não Demonstrada. Procedência. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Locativos. Réu que Imputa Inadimplemento À Locadora Porque Não Reparados Pisos Danificados. Reconvenção Na Qual Buscou a Condenação e a Ré Reconvinda Indenizar Dano Moral. Sentença de Procedên
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... LOCATIVOS. ... ção de despejo cumulada com cobrança de locativos. ... -
Processo nº 0023754-72.2014.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Apelação Cível. Ação de despejo cumulada com ... cobrança. ...
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Processo nº 0056318-08.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Decisão Indeferindo O Pleito Da Ré de Expedição de Ofício Ao Inss para Fins de Fornecimento Do Endereço Da Atual Proprietária Do Imóvel, Deferindo, Na Mesma Ocasião, a Juntada de Documentos Pela Autora. Irresignação. Incidência Do Art. 1015, Do Cpc/15. Controvérsia Não Compreendida Dentro Das Hipóteses Legais Taxativas de...
... Origem: 0030586-22.2017.8.19.0001 – Ação ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO" CUMULADA COM ... COBRANÇA. DECISÃO \xC2" ... -
Processo nº 0029059-19.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Locação de Imóvel Residencial. Inadimplemento Do Locatário. Sentença de Procedência Parcial Mantida Pelo Acórdão Embargado. 1. Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Julgado. O Acórdão Enfrentou a Matéria Devolvida para Julgamento, Especificamente Quanto a Existência
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA. ... RESIDENCIAL. ... INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 1.0394.14.004769-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - INTERESSE DO ADQUIRENTE - EMPRESA LOCATÁRIA - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO - TORPEZA - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO REGULAR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A alienação do imóvel na vigência da locação não resulta, necessariamente,
... apelam da sentena proferida na ao de despejo ajuizada por MOACYR MOREIRA GARCIA JUNIOR, que ... de mrito proferida em ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis de imvel comercial e ... -
Acórdão nº 1.0394.14.004769-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - INTERESSE DO ADQUIRENTE - EMPRESA LOCATÁRIA - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO - TORPEZA - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO REGULAR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A alienação do imóvel na vigência da locação não resulta, necessariamente,
... apelam da sentena proferida na ao de despejo ajuizada por MOACYR MOREIRA GARCIA JUNIOR, que ... de mrito proferida em ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis de imvel comercial e ... -
Acórdão nº 50763169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... Porto Alegre, que, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança que move contra GENI DOS ...
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Processo nº 0093726-71.2010.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial por Prazo Determinado. Demanda Calcada Na Alegação de Inexecução Culposa por Parte Do Locatário Em Decorrência Da Falta de Pagamento Dos Alugueres, a Partir de Abril/2010. Locatário que Afirma Ter Quitado Parte Do Débito Locatício, Além de Ter Sido Impedido de Adentrar No Imóvel Locado,...
... AÇÃO ... Trata-se de ação de despejo por falta de ... com cobrança de débito locatício, através da ... -
Acórdão nº 0500591-18.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... Trata-se de recurso de ação, em face da sentença de fls. 134-135, por meio ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ...
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Processo nº 0205642-40.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO RELATIVO AO IMÓVEL LOCADO. RECEBIMENTO DE SINAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR QUANTO À ENTREGA DAS CERTIDÕES PARA COMPOR O PROCESSO DE FINANCIAMENTO. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL EM COMPRA E VENDA. REFORMA DA...
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA ... da cobrança dos aluguéis em atraso. ... -
Processo nº 0067045-26.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Fase de Execução. Alegação de Nulidade por Vício de Representação, Vício de Citação e Ausência de Sucessão Processual. Regularização Da Representação Da Parte Exequente e Ratificação Dos Atos Anteriores Praticados Sem a Competente Procuração. Vicio Convalidado. Validade Da Citação Feita Na Pessoa Do Locatário por...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE DESPEJO ... CUMULADA COM COBRANÇA \xC2" ... -
Processo nº 0043145-68.2014.8.19.0210 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA CONTRATUAL. Embargos de declaração opostos no intuito de prequestionamento. Todos os argumentos relevantes trazidos pelo recorrente já foram enfrentados na...
... AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0564476-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... ARAUJO, que nos autos da ação de despejo, julgou procedente a pretensão ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMULADA COM COBRANÇA. ABANDONO DO ... IMÓVEL. ALUGUÉIS ...
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Decisão Monocrática nº 51096354920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FORO DE ELEIÇÃO. JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE OU ASSISTENTE DO RÉU INCAPAZ. A cláusula de eleição de foro é válida e deve ser cumprida, tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança referente a contratos de arrendamento de imóveis rurais, portanto, de...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE despejo por falta de pagamento de contrato de ... , tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança referente a contratos de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INVIÁVEL - VÍNCULO LOCATÍCIO - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO PELA RÉ VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO DESINCUMBIDO - ART. 373, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Infere-se do disposto no art. 58, V, da Lei n° 8.245/91 que, ainda que a demanda trate-se
... Leopold Busse, que, nos autos da ao de despejo c/c cobrana de aluguis, ajuizada por ACCIO ... ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana de aluguis.Analisando atentamente os ... -
Decisão Monocrática nº 50184119320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DOS 9º E 10º GRUPO DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 19, INCISO X, ALINEA “P”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento ... ação de despejo cumulada com cobrança decorrente de CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 50818666620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... prova testemunhal, na ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por R037 SANTA MARIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044240-74.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA PELO EXEQUENTE. REFORMA. INCUMBE AO SUCUMBENTE (EXECUTADO) O RECOLHIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 136 E 1
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... CUMULADA COM COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0701.13.039806-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 23, III, da Lei 8.245/1991, é o locatário obrigado a restituir o imóvel finda a locação no estado em que o recebeu. Tendo sido Observado que, no caso concreto, o locatário notificou o locador para a entrega do imóvel depois de...
... de Uberaba, que, nos autos da ao de despejo cumulada com cobrana de aluguis ajuizada em ... -
Decisão Monocrática nº 52252439520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... LOCAÇÃO. ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e rescisão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM - ARTIGO 59, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- O artigo 9º, inciso III, da lei 8.245/91, prevê a falta de...
... Horizonte, que, nos autos de uma "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... ora agravante ajuizou uma ao de despejo cumulada com cobrana contra o agravante, um consrcio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM - ARTIGO 59, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- O artigo 9º, inciso III, da lei 8.245/91, prevê a falta de...
... Horizonte, que, nos autos de uma "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... ora agravante ajuizou uma ao de despejo cumulada com cobrana contra o agravante, um consrcio ... -
Acórdão nº 50673105920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. DEFERIDO. Satisfeitos os requisitos para o despejo liminar previsto no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei de Locações, inexistindo motivo capaz de justificar a suspensão da medida. Ainda que comprovada, o que inexiste nos autos, a mera tratativa para compra e venda, não ultimada, seria insuficiente para...
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... ória do imóvel, na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ... -
Acórdão nº 0304987-89.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueis, ...