ação despejo no juizado especial
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Decisao Nº 8031724-65.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA LAURO DE FREITAS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES VINCULADOS A ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Decisao Nº 8010295-13.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... Santos, decidiu pela aplicação do rito especial da 9.099/95, senão vejamos: ... Observa-se que ... natureza sejam encaminhadas unicamente ao Juizado Especial. Deste modo, declarou sua ... Ao declinar competência da Ação Declaratória, sem qualquer oportunidade para a ... III- a ação de despejo para uso próprio; ... IV- as ações ...
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Juazeiro - 1� vara c�vel
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARLENE MARIA DE SANTANA ... DESPACHO 0501120-63.2017.8.05.0146 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ... 8007475-34.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: ...
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Decisões Monocráticas nº 1207440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... DESPEJO" POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... condenados ao pagamento dos locativos na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ... Competência de Juizado Especial para execução de título executivo ...
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Decisão da Presidência nº 1207440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... DESPEJO" POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... condenados ao pagamento dos locativos na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ... Competência de Juizado Especial para execução de título executivo ...
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Revisão de conteúdo: Questões de concursos referentes aos Juizados Especiais
... complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a ... 03. (JUIZ - TJMT-2005). O juizado cível da justiça comum tem competência para ... D) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a ... das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível ... A) o insolvente civil ... b) o preso ...
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Decisão da Presidência nº 1256969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... LEGITIMIDADE ... SÚMULA/STF ... Determinação da cessação de despejo de efluentes sem tratamento no rio e na atmosfera ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito do 14º Juizado ... (a/S) : Juiz de Direito do 14º Juizado Especial ...
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Decisao Nº 0010899-58.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-08-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA. RETOMADA PARA ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da Comarca de Ilhéus que, nos autos da ação monitória nº 8000457-95.2021.8.05.0113, movida ... por ser da competência “absoluta” do Juizado Especial, a ação deve ser a este remetida, por ... AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação ordinária n.º 0520885-67.2017.8.05.0001, ... caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso ... § 1º O recurso tem ... Públicos e Acidentes de Trabalho e Juizado Especial Adjunto da Comarca de Itaparica (BA), ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; ... IV — ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91. 1. Para concessão da liminar de despejo por denúncia vazia faz-se necessário a comprovação dos requisitos elencados no art.59, §1º e incisos, da Lei nº.8.245/91. 2. Nessa linha, prestada a caução no
... de Raul Soares que, nos autos da "ao de despejo" ajuizada por MARIA JOS SALVIANO VIEIRA, deferiu ... do imvel em trmite perante o Juizado Especial Cvel, objetivando comprovar que a ... -
Organização da Administração Pública
... se está diante de autarquia de regime especial ... Vejamos as características das ... ão do prazo para desocupação em caso de despejo; prescrição quinquenal de suas dívidas ... a mandado de segurança, bem como cabe ação popular em caso de lesão ao patrimônio da ... ser promovida no Juízo Civil e não no Juizado da Fazenda Pública ... Gabarito “D” ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016524-38.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2021
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos de locação proposta pela ora Agravante, indeferiu o pedido de expedição do mandado despejo forçado, em razão do restabelecimento da eficácia da Lei Estadual nº 9.020/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, que prevê a suspensão do cumprimento de ordens de despejo, reintegrações de posse e remoçõ
... de instrumento contra decisão que, em ação ... de despejo por falta de pagamento de ... ajuizada junto ao Juizado Especial Cível, os ... próprios agravados ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OLHO DÁGUA DAS CUNHÂS ... PROCESSO Nº : 1255-34.2014.8.10.0103 ... AÇÃO : COBRANÇA ... AUTOR(A/S)(S) : P. D'PAULA M ... Cobrança de Aluguéis - ... Sem despejo ... ERICK (REQUERIDO) / ... RAIMUNDO DA ...
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Decisao Nº 0032700-16.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... em sentença de mérito, determinando o despejo da ora autora, constato que não há como acolher ...
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Acórdão nº 1.0672.13.002943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA ÚNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - ABANDONO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRAZO PARA RETIRADA DE BENS MÓVEIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em cerceamento de defesa se, após a produção das provas que
... de Sete Lagoas que, nos autos da "ao de despejo" ajuizada em seu desfavor por A.S.A., julgou ... exerccio do devido processo legal, em especial o respeito ao contraditrio. A garantia do devido ... colhidos no bojo da ao ajuizada perante o Juizado Especial, processo n 672.13.008631-3, suficientes ... -
Acórdão nº 1.0672.13.002943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA ÚNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - ABANDONO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRAZO PARA RETIRADA DE BENS MÓVEIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em cerceamento de defesa se, após a produção das provas que
... de Sete Lagoas que, nos autos da "ao de despejo" ajuizada em seu desfavor por A.S.A., julgou ... exerccio do devido processo legal, em especial o respeito ao contraditrio. A garantia do devido ... colhidos no bojo da ao ajuizada perante o Juizado Especial, processo n 672.13.008631-3, suficientes ... -
Decisao Nº 8023740-64.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... DECLÍNIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOB A JUSTIFICATIVA DE MELHOR ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Acórdão nº 52166813420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... CUNHA MAIA, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta por NIVALDA ... de ação de indenização junto ao Juizado Especial Cível, sob o ...
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Introdução aos recursos no processo civil
... recursos, que visam prolongar o direito de ação" já em exercício, os meios autônomos de impugna\xC3" ... de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá ... despejo. Embargos de declaração no agravo regimental, ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ...
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Decisao Nº 8014377-87.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 3º, § 1º, DA LEI ... Fazenda Pública de Salvador, nos autos da ação nº 8062088-22.2020.8.05.0001, sob o fundamento ... 9.099/95: ... Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Processo Colectivo
... ínio, por ser o contratante, ingressar com ação" contra o prestador de serviços ... Gabarito \xE2" ... (E) A ACP segue procedimento especial definido na Lei de Ação Civil Pública ... inquérito civil para apurar notícia de despejo de produtos químicos em lagoa local por uma ... ça contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Controle de competência. Decisão ...