ação direta de inconstitucionalidade 1976
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Decisão Monocrática nº 2006/0267036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal, em 28.03.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976/DF, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0222779-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal, em 28.03.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976/DF, ...
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Acordão nº 20130644468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Junio de 2013
... que houve perda de objeto da presente ação e informou que a Superintendência Regional do ... 383/SP, 388.359/PE, 390.513/SP e Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.976/DF ... do Ministro Marco Aurélio, e das ADI’s 1976/DF e 1922, de relatoria do Ministro Joaquim ...
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Reforma trabalhista e a retroatividade da Lei mais benéfica ao trabalhador
... (7) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 493, p. 303 ... 02 abr. 1976. (44) ESPANHA. Constitución Española. 27 dez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97840-09.2007.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos jurídico-factuais do despacho agravado.
... decisões desta Corte pela inconstitucionalidade de tal exigência ... Pois bem, os princípios ... - 22/6/2007) ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-93.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. SÚMULA 424/TST. Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente a Súmula Vinculante 21/STF, esta Corte, por meio da Súmula 424/TST,...
... Ministro Marco Aurélio, DJ 22/6/2007 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.976-7 Distrito ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por entender que somente a ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 92) ... A ação rescisória também não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55040-56.2007.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. Decisão regional em consonância com a Súmula Vinculante nº 21 do STF e com a Súmula 424 desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... portanto, a declaração de inconstitucionalidade nelas referidas abrangem o §2º do art. 33 do ... No mesmo sentido foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1976-7 ... -
Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU ...
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Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... no acórdão seja atacada de forma direta e específica. 2. Hipótese em que a rescisória, ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... v. Art. 31 da Lei 6.385/1976 ... v. Arts. 790, II e 792, § 3º, do ...
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Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
3. Apelação da impetrante provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 06/08/2012, para publicação do acórdão.
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ... ária ocorrida em 28.03.2007, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976/DF, ... 33, § 2º, do Decreto 70.235/72." (ADI 1976/DF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196040-54.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 636, § 1º, DA CLT. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 424 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... 70.235/72. Inconstitucionalidade. A garantia constitucional da ampla defesa ... Tribunal Federal julgou procedente a Ação" Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976: ... A\xC3" ... 2.º, do Decreto n. 70.235/7 (STF, ADI n. 1976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DOU ... A doutrina ... -
Direito constitucional
... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... direta ou indiretamente interessados, e aquela em que ... âneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação ... Data: 15/12/1976 ... Em 1976, o STF editou a Súmula 597 para ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Em Portugal, é prevista a intervenção direta da magistratura (Decreto-lei nº 783, de ... , da República Federal da Alemanha (1976); Lei sobre Execução das Penas Privativas da ... ditadura administrativa, à inconstitucionalidade dos “des-regimes”, em contraposição à lei ... Há jurisdição na ação penal? Justitia 116/88 ... ART. 2º ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ... Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, qualquer ... 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976’ (Resp 982.133/RS, representativo de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade (Jurisdição) ... 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... da Constituição portuguesa de 1976, que em seu art. 290 estabelece literalmente a ... (5) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 939/DF ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0101251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8.213/91, ... Federal, em 28.03.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.976/DF, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ão, dando lugar para responsabilização direta dos sócios. No entanto, diante do fato de a ... 376 – 10.12.09 – p. 15 – MS n. 1976/2008.000.15.00-3) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3934-2, relator Ministro Ricardo Lewandowski, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º ... do Decreto n ... Aduz que, “além da violação direta a dispositivos constitucionais, os atos ... deve-se postular o não conhecimento desta ação ”; ... b) “não há caracterização, nas ... a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e não pela Lei 7.082, ... de 11 de julho de 1989 ...
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Decisão Monocrática Nº 1000971-71.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... parte, com o mérito da ação, de forma que o seu ... deferimento desafia os ... relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Percebe-se clara ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ... ária ocorrida em 28.03.2007, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976/DF, ... 33, § 2º, do Decreto 70.235/72." (ADI 1976/DF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em ...